DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, 03.470.727/0041-18, , FREVP00975922024, 773-0; FMS PET COMERCIO LTDA, 31.588.562/0001-21, , FREVP00972052024, 773-0; G. S. LOGISTICA LTDA, 52.245.429/0001-42, , FREVP00963862024, 773-0; FREDERICO AUGUSTO PINEL DOS SANTOS, .721.556-*, , FREVP00958682024, 773-0; G PALACE SIQUEIRA FURGOES LTDA, 21.802.876/0001-21, , FREVP00986772024, 773-0; GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA, .937.068-, , FREVP00974222024, 773-0; FRANCISCO APARECIDO VIEIRA, .417.928-, , FREVP00968032024, 773-0; GABRIEL FREIRE DE FARIA, .057.487-*, , FREVP00967742024, 773-0; FRANCISCO DE PAULO BRANDAO, .103.017-, , FREVP00990022024, 773-0; FRANCINE VICENTE LOPES BELLINASO, .656.980-, , FREVP00982362024, 773-0; GABRIEL DE OLIVEIRA SORIA CAMPOS, .306.448-*, , FREVP00993662024, 773-0; FOCO TRANSPORTES LTDA, 49.697.732/0001-71, , FREVP00947182024, 773-0; , FREVP00947122024, 773-0; , FREVP00947962024, 773-0; FRANCISCO PEREIRA BARBOZA DA SILVA, .197.769-, , FREVP00983932024, 773-0; G. P. PORTILHO SERVICOS E LOCACOES LTDA, 09.423.342/0001-99, , FREVP00985552024, 773-0; G & A ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROJETOS LTDA, 54.282.413/0001-35, , FREVP00985462024, 773-0; FORT MORANGOS LTDA, 36.464.318/0001-70, , FREVP01021212024, 773-0; GABRIEL LIMA DE ARAUJO, .996.617-, , FREVP00927742024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.450/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A. MENDONCA TRANSPORTES LTDA, 32.233.664/0001-97, QCO7B14, FRMEV03355242024, 606-82; A.A.D. TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA., 11.013.561/0001-41, IZW4I27, FRMEV03352632024, 606-82; A. D. PRESTES, 15.039.139/0001-16, MHO7J24, FRMEV03445012024, 606-82; A. R. NETO TRANSP O R T ES LTDA, 47.391.678/0001-06, BDM4J58, FRMEV03329672024, 606-82; A. F.A. REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM0D50, FRMEV03327492024, 606-82; SLM4B82, FRMEV03338862024, 606-82; A. P. LEMES & CIA LTDA, 33.462.612/0001-55, AWW7E11, FRMEV03427942024, 606-82; AON5J59, FRMEV03405992024, 606-82; SPD3I53, FRMEV03372342024, 606-82; A.F.C. SOUZA TRANSPORTES LTDA, 19.387.101/0001-95, FEU6J23, FRMEV03142822024, 606-82; A. J. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 23.278.284/0001-88, QCV1F24, FRMEV03298382024, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, TCK0I62, FRMEV03181792024, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, IWJ8030, FRMEV03232402024, 606-82; IWJ8030, FRMEV03232442024, 606-82; A. R. CARDOSO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.724.706/0001-76, EOE5908, FRMEV03168522024, 606- 82; A. J. TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.697.995/0001-21, AXL7959, FRMEV03297312024, 606-82; A.A. IRMAOS RODRIGUES - MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 01.511.076/0001-44, BXH2B46, FRMEV03198442024, 606-82; A. RIQUETTI TRANSPORTE, 07.267.814/0001-36, OBH2F31, FRMEV03205352024, 606-82; A. S. FARRAPO HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA, 21.281.401/0001-37, SBF8C48, FRMEV03388462024, 606-82; A. GUSSI TRANSPORTES, 13.445.388/0001-86, JBK2B87, FRMEV03311422024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.451/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00973392024, 773- 0; , FREVP00969292024, 773-0; , FREVP00969302024, 773-0; , FREVP00973362024, 773-0; , FREVP00959332024, 773-0; , FREVP00950472024, 773-0; , FREVP00952192024, 773-0; , FREVP00952262024, 773-0; , FREVP00952132024, 773-0; , FREVP00956522024, 773-0; GERALDO ROCHA CARVALHO, .454.706-*, , FREVP00976362024, 773-0; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0006-15, , FREVP00935622024, 773-0; GLEDSON ANDRE MARQUES DOS SANTOS, 15.450.086/0001-21, , FREVP00975512024, 773-0; GIOVANNETTI PINTO DE OLIVEIRA, .421.909-, , FREVP00971972024, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-, , FREVP00972812024, 773-0; GRAVATAENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 23.189.333/0001-06, , FREVP00971772024, 773-0; G-INTER TRANSPORTES LTDA, 05.332.260/0001-88, , FREVP00980712024, 773-0; GILSON FERREIRA SOARES, .623.014-*, , FREVP00989992024, 773-0; GILVAN JUNIOR DE OLIVEIRA, 41.718.674/0001-03, , FREVP00952682024, 773-0; GINALIA SANTOS DE SOUZA COSTA, .677.905-, , FREVP01021222024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABDON RODRIGUES, .814.809-, GGK9D70, FRMEV03350872024, 606-82; GGK9D70, FRMEV03380082024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, FUU2J21, FRMEV03443052024, 606-82; DSP0E41, FRMEV03179632024, 606-82; EZE8J92, FRMEV03371562024, 606-82; FQA2A41, FRMEV03190312024, 606-82; FYE9A65, FRMEV03216592024, 606-82; SUP3A56, FRMEV03227252024, 606-82; EXT4G92, FRMEV03191592024, 606-82; EHU6C72, FRMEV03048002024, 606-82; A.G.N TRANSPORTES LTDA, 02.320.583/0001-63, SCF3H80, FRMEV03455432024, 606-82; A.M.A TRANSPORTES LTDA, 36.519.017/0001-05, RWG4J52, FRMEV03426112024, 606-82; A.P.FILHO, 38.823.083/0001-91, AXB5064, FRMEV03190512024, 606-82; ABB TRANSPORTES LTDA., 18.779.372/0001-23, GFC6G06, FRMEV03218032024, 606- 82; A.F.C. SOUZA TRANSPORTES LTDA, 19.387.101/0001-95, FPT9I38, FRMEV03178072024, 606-82; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, MTG2260, FRMEV03177652024, 606-82; A.S.DA SILVA TRANSPORTADORA, 07.353.826/0001-83, RDL8I51, FRMEV03186142024, 606-82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, CUB5209, FRMEV03237172024, 606-82; A.S. ALVES COMERCIO DE BEBIDAS, 18.865.781/0001- 42, RHJ6C91, FRMEV03253052024, 606-82; A.N TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 36.500.264/0001-51, QIO9A29, FRMEV03160542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.453/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00973262024, 773-0; , FREVP00973302024, 773-0; , FREVP00973312024, 773-0; , FREVP00975182024, 773-0; , FREVP00975172024, 773-0; HABIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.373.585/0001-13, , FREVP00976072024, 773-0; GUILHERME TEICHMANN STUMPF, .057.780-*, , FREVP00964272024, 773-0; GSM TRANSPORTES LTDA, 19.815.124/0005-87, , FREVP00961262024, 773-0; GUILHERME MASAYUKI DEL VALLE SHIBATA, .166.618-, , FREVP00973062024, 773-0; GUARA MOTOR S A, 48.547.848/0001-61, , FREVP00981562024, 773-0; GRUPO E.M.O.P DE SUPERMERCADOS LTDA, 12.364.137/0001-04, , FREVP00984662024, 773-0; , FREVP00983972024, 773-0; GUSTAVO BORBA MACHADO FAGUNDES, .347.869-, , FREVP00982422024, 773-0; , FREVP00982502024, 773-0; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, , FREVP00981202024, 773-0; GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA LIMA, .110.601-*, , FREVP00947232024, 773-0; HAI MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 39.601.773/0003-20, , FREVP00981082024, 773-0; HEBERTH FILLYPE FIRME DA SILVA, .816.018-*, , FREVP00987382024, 773-0; H W R AMADEU INDUSTRIA E COMERCIO, 28.257.866/0001-00, , FREVP00986932024, 773-0; GTL TRANSPORTE E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 08.175.673/0001-94, , FREVP00956642024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração