DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEISI VIAGENS E TURISMO LTDA, 38.459.135/0001-92, , FREVP00976312024, 773-0; , FREVP00967892024, 773-0; GCA SOLUCOES E LOGISTICA LTDA, 11.778.733/0001- 78, , FREVP00974782024, 773-0; , FREVP00974852024, 773-0; GABRIELA FRANCISCA MARTINS SOUZA, .922.638-*, , FREVP00972352024, 773-0; GABRIELA PAOLICCHI ANTUNES DE SOUZA, .654.068-, , FREVP00972382024, 773-0; GERALDO BARAUNA , .006.629-, , FREVP00973902024, 773-0; GENSI AGENCIA DE TURISMO E VIAGEM LTDA., 02.593.070/0001-26, , FREVP00963722024, 773-0; GERALDO PAULO DA SILVA FILHO, .845.016-*, , FREVP00964672024, 773-0; GAZZIERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, , FREVP00964012024, 773-0; GEISLANE ALMEIDA DA SILVA, .342.459-, , FREVP00974062024, 773-0; GABRIELLY EDUARDA ALVES, .845.279-, , FREVP00982462024, 773-0; GAPI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA, 10.666.936/0001- 00, , FREVP00983622024, 773-0; GABRIELA DE FREITAS ALMEIDA, .885.887-*, , FREVP00981812024, 773-0; GEPAV - CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA, 14.508.697/0001-10, , FREVP00980662024, 773-0; GABRIELLE REMIGIO DA SILVA , .592.877-, , FREVP00940302024, 773-0; GENERCI MORAES DOS SANTOS BARBOSA , .705.826-, , FREVP00952062024, 773-0; GEOVANIA PEREIRA SILVA, .708.118-*, , FREVP00949322024, 773-0; GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS, .719.298-, , FREVP00947742024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.455/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACL ZENI TRANSPORTES LTDA, 50.861.630/0001-29, QJI9G50, FRMEV03437502024, 606-82; ACONTRANS ASSOCIACAO DOS CONDUTORES E TRANSPORTADORES, 11.006.336/0001-88, FXJ2E16, FRMEV03278152024, 606-82; ACACIO TRANSPORTES LTDA, 15.370.113/0001-56, MIJ3C43, FRMEV03327202024, 606-82; ADAILTON FORMIGONI RAMOS, .156.379-, KMR8C19, FRMEV03367192024, 606-82; ACP TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, QOY6J73, FRMEV03226402024, 606-82; ACACIA VEICULOS LTDA, 15.011.333/0001-93, EYN1B43, FRMEV03194632024, 606-82; ACV - TRANSPORTE, ARMAZENAGEM DE MOVEIS EM GERAL LTDA, 30.273.396/0002-92, DWW2D47, FRMEV03355492024, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93, IPE0761, FRMEV03431002024, 606-82; ACQUA VERDE MARMORES, GRANITOS E TRANSPORTES LTDA, 10.786.623/0001-95, GDC3A07, FRMEV03324612024, 606-82; ACAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 02.198.980/0001-04, FTL1511, FRMEV03309982024, 606- 82; ADAILTON NUNES DE OLIVEIRA, .926.625-*, HJZ1G20, FRMEV03236112024, 606- 82; ACB TRANSPORTES LTDA, 76.671.387/0001-70, AYL4770, FRMEV03363462024, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, PXU6B21, FRMEV03174812024, 606-82; ACP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.123.687/0001-13, FDZ3580, FRMEV03188582024, 606-82; ACO E ACO VERGALHOES LTDA, 08.345.565/0001-12, RWH4B04, FRMEV03220932024, 606-82; ABEL SOARES NETO, .754.446-, QJZ6F99, FRMEV03212752024, 606-82; ACP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 14.855.671/0001- 49, POY2078, FRMEV03196372024, 606-82; ACLES KALEB DE MORAIS NASCIMENTO, .301.228-, HOV3G48, FRMEV03299522024, 606-82; ADAILTON AVELINO DOS ANJOS, .730.261-*, JZR6I47, FRMEV03393212024, 606-82; AC PLAST LTDA, 10.569.397/0001- 90, RKY8J61, FRMEV03159832024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.456/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HUMBERTO NOBREGA BARBOSA DA FONSECA, .189.077-, , FREVP00977032024, 773-0; HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA, 35.027.941/0001-01, , FREVP00975682024, 773-0; , FREVP00976252024, 773-0; , FREVP00976502024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00971942024, 773-0; , FREVP00990082024, 773-0; IBRAPLAS USINAGEM EM PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA, 02.561.379/0001-34, , FREVP00985322024, 773-0; IAGO SIQUEIRA LOPES, .523.768-, , FREVP00978772024, 773-0; I L R FORISCHI LTDA, 51.399.333/0001-76, , FREVP00974522024, 773-0; HUMBERTO PEREIRA CORDEIRO, .372.097-*, , FREVP00972172024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-, , FREVP00980172024, 773-0; HIAGO PEREIRA DA FONSECA, .890.088-, , FREVP00982122024, 773-0; HONORATO DOS SANTOS BISPO, .682.055-*, , FREVP00984162024, 773-0; HOZAMA MOURA TIBURCIO, .330.577-, , FREVP00990062024, 773-0; HEVERALDO PIMENTA LIMA, .952.897-, , FREVP00949862024, 773-0; IAGO DELFINO SOUZA, .117.837-*, , FREVP00995222024, 773-0; HIGOR PEREIRA DE OLIVEIRA, .744.408-, , FREVP00987442024, 773-0; HEBERTH FILLYPE FIRME DA SILVA, .816.018-, , FREVP00987402024, 773-0; HELIO BENEDITO FERREIRA DA ROCHA, .417.229-*, , FREVP01005122024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.457/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IRACEMA LOURENCO BORBA ROVIDA, .508.938-, , FREVP00972932024, 773-0; IMOBILIARIA AQUEDUTO LTDA, 15.188.968/0001-60, , FREVP00970452024, 773-0; IVONE GALDINO DE SOUZA, .693.787-, , FREVP00965182024, 773-0; IZAQUE ODILON DOS ANJOS, .513.789-*, , FREVP00947062024, 773-0; INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.475.904/0001-05, , FREVP00976782024, 773-0; , FREVP00977042024, 773-0; ISRAEL MARIANO JUNIOR, .697.328-, , FREVP00974462024, 773-0; IMPORTMULTIMARCAS LTDA, 52.944.855/0001-74, , FREVP00971802024, 773-0; IGORETE DE FATIMA BASTOS, .658.799-, , FREVP00982602024, 773-0; , FREVP00982842024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, .087.338-*, , FREVP00980432024, 773-0; , FREVP00951362024, 773-0; IVONE HAESE, .175.267-, , FREVP00985512024, 773-0; IVO BENITES, .629.701-, , FREVP00986512024, 773-0; IVONE ALICE DA SILVA, .526.078-*, , FREVP00951352024, 773-0; INTER FROTAS S/A, 11.788.755/0001-19, , FREVP00951002024, 773-0; ISABELA SOUZA SAMPAIO ALMEIDA, .202.195-, , FREVP01021252024, 773-0; IDEAL MARMORARIA, VIDROS E ESQUADRIAS LTDA, 28.201.815/0001-58, , FREVP01004392024, 773-0; IRINEU DUDA JUNIOR, .635.469-, , FREVP00986762024, 773-0; INT EG R AC AO RODOVIAS LTDA, 02.526.512/0001-11, , FREVP00953462024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.459/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025.