DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0001-08, , FREVP00958502024, 773-0; , FREVP00979762024, 773-0; , FREVP00985092024, 773-0; LOCALIZA FLEET S.A., 02.286.479/0010-90, , FREVP00972472024, 773-0; , FREVP00958572024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01004552024, 773-0; LUIZ ANDRE MAU R A PORTELA, .541.147-*, , FREVP00988652024, 773-0; LUIZ ANTONIO VALERIA N O, .351.596-, , FREVP00970692024, 773-0; LUIZ ANTONIO COUTINHO, .897.657-, , FREVP00969922024, 773-0; LUIS PAULO DE MORAIS VANDALETE, .352.538-*, , FREVP00965922024, 773-0; , FREVP00962862024, 773-0; , FREVP00963542024, 773-0; , FREVP00983352024, 773-0; LUCILENE DIONES DA SILVA DE OLIVEIRA, .460.147-, , FREVP00959342024, 773-0; , FREVP00962302024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA , .522.265-, , FREVP00998352024, 773-0; LUCIENE LAZARINI DAMASO, .571.138-*, , FREVP00972442024, 773-0; LUIS CABRAL DE ANDRADE, .740.464-, , FREVP00970272024, 773-0; LUIS FERNANDO DE SOUZA MELLO, .993.647-, , FREVP00988062024, 773-0; LUIS FELIPE DA SILVA PEREIRA, .651.058-*, , FREVP00986742024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.466/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANUEL SAN MARTIN GUERRA, .936.858-, , FREVP00975482024, 773-0; MAR & TERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS S.A., 03.647.460/0001-02, , FREVP00975122024, 773-0; MARCELO ARAUJO VIEIRA, .145.801-, , FREVP00970262024, 773-0; MALEK MOHAMAD WAKED, .817.348-*, , FREVP00988232024, 773-0; MAISA CARNEIRO DE ALMEIDA, .163.308-, , FREVP00978522024, 773-0; MARCELO DE SOUZA DIAS, .449.147-, , FREVP00970992024, 773-0; MARCELINO DA SILVA, .220.747-*, , FREVP00967862024, 773-0; MAGOTROP COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 43.039.608/0001-32, , FREVP00977612024, 773-0; MANOEL ANTONIO MARCHITO FO N T ES , .588.916-, , FREVP00977622024, 773-0; MAILA PEREIRA CALDAS CABRAL DOS SANTOS, .133.807-, , FREVP00978612024, 773-0; , FREVP00978602024, 773-0; MAICON P CASTRO BRINQUEDOS LTDA, 29.253.758/0001-13, , FREVP00950032024, 773-0; MARCELO DE BRITTO JUNIOR, .506.279-*, , FREVP00949012024, 773-0; MANOEL LUIZ SOARES MAGALHAES, .085.956-, , FREVP00951562024, 773-0; MANHATTAN TRANSPORTES, LOGISTICA E ARMAZENS GERAIS LTDA, 61.115.044/0001-51, , FREVP00950832024, 773-0; MANOEL JORGE DE ALMEIDA COELHO, .696.599-, , FREVP00956852024, 773-0; MAGDA BEATRIZ CARVALHO FRELLO, .517.209-*, , FREVP01005822024, 773-0; MAGNIFIQUE CENTRO DE ESTETICA LTDA, 27.823.218/0001-00, , FREVP00964062024, 773-0; , FREVP00964052024, 773-0; MAFERSON CARLUCIO FEITOSA , .036.747-, , FREVP00961212024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.467/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANO ISRAEL DE SOUZA, .540.629-, ARQ9H17, FRMEV03340202024, 606-82; ADRIANO FERREIRA ROCHA, .790.815-*, PLJ2C53, FRMEV03272362024, 606- 82; ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, .968.341-, IRJ7338, FRMEV03272082024, 606- 82; ADRIANO ZAMIN & CIA LTDA, 02.269.506/0001-26, IZW5C82, FRMEV03338542024, 606-82; ADRIANO PRIETO RIBEIRO, .423.948-, JJB7I47, FRMEV03259522024, 606-82; ADRIELY MARCIA SILVA, 44.611.566/0001-25, SIW6G51, FRMEV03367662024, 606-82; ADRIANO JOSE GONCALVES & CIA LTDA, 14.129.611/0001-49, RYS0E72, FRMEV03302242024, 606-82; QHJ0484, FRMEV03304172024, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, .448.746-*, FDC8132, FRMEV03232682024, 606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA LEMOS, 36.980.162/0001-80, BBL9A84, FRMEV03233152024, 606-82; ADRIANO ROMERO, 17.385.620/0001-99, QCA8177, FRMEV03427952024, 606-82; ADRIANO LOPES DE ANDRADE COLLETES, 21.196.888/0001-50, QMY6I44, FRMEV03328442024, 606-82; ADRIANO HANSEN, .741.000-, IMJ7J02, FRMEV03315692024, 606-82; ADRIANO ROBERTO JARDIM DE ASSIS, .151.056-, DAH0E00, FRMEV03176442024, 606-82; ADRIANO NUNIS, .761.289-*, QUD3I25, FRMEV03183502024, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-, QJZ4C10, FRMEV03234662024, 606-82; ADRIANO DE PAIVA SILVA, 13.952.183/0001-97, SYA1D60, FRMEV03217022024, 606-82; ADRIANO SILVA DOS SANTOS, .441.438-, ETU1199, FRMEV03213762024, 606-82; ADRIANO BENEDET FARIAS, .810.609-*, MIR6I06, FRMEV03156672024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.524/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VANESSA DA SILVA RODRIGUES, .248.307-, , FREVP00971312024, 773-0; VANDERLUCIO DIAS DA SILVA, .249.047-, , FREVP00964722024, 773-0; VAZ TRANSPORTES LTDA, 49.869.707/0001-28, , FREVP00964452024, 773-0; VIA LOG TRANSPORTES LTDA, 37.188.261/0001-97, , FREVP00947142024, 773-0; VCA INTERMEDIACAO E TRANSPORTES LTDA, 38.388.394/0001-70, , FREVP00974402024, 773-0; VANESSA MATOS DA SILVA SOUZA, .340.228-*, , FREVP00966482024, 773-0; VB COMERCIO DE METAIS LTDA, 30.665.406/0001-54, , FREVP00981732024, 773-0; , FREVP00938922024, 773-0; VENTURE COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 19.679.462/0001-05, , FREVP00979682024, 773-0; , FREVP00976852024, 773-0; VANESSA MARIA DA SILV A FERNANDES, .640.518-, , FREVP00941162024, 773-0; VERSATILE DESCARTAVEIS LTDA, 13.630.510/0001-94, , FREVP00948832024, 773-0; VECTRA ENGENHARIA LTDA, 00.584.462/0002-84, , FREVP00985622024, 773-0; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0001-49, , FREVP00992822024, 773-0; VANDERLEI VELOSO PENAQUI, .577.446-, , FREVP01007562024, 773-0; VAN ES S A APARECIDA MAGALHAES, .476.818-*, , FREVP01006852024, 773-0; VANDERLEI CARLOS DE OLIVEIRA, .615.076-, , FREVP01003472024, 773-0; VERA LUCIA RODRIG U ES MENEGILDO, .660.087-, , FREVP00938872024, 773-0; VARGAS JATO DE GRANALHA LTDA, 24.102.723/0001-60, , FREVP00948552024, 773-0; VANDERLEI JOSE DIAS, .050.927-*, , FREVP00996452024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.525/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, , FREVP00974512024, 773-0; USINATEC RETIFICA DE MOTORES LTDA, 12.631.589/0001-05, , FREVP00971192024, 773-0; VALDETE FERREIRA DOS SANTOS, .646.727-*, , FREVP00971092024, 773-0;