DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041500134 134 Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIX SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, 11.866.691/0001-27, , FREVP00959322024, 773-0; , FREVP00959762024, 773-0; VALENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA, 01.798.208/0001-60, , FREVP00966472024, 773-0; , FREVP00955972024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00975002024, 773-0; , FREVP01003462024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00969322024, 773-0; , FREVP00947342024, 773-0; , FREVP00952212024, 773-0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A, 02.274.615/0001-31, , FREVP00981842024, 773-0; , FREVP00981112024, 773-0; , FREVP00995562024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0169-20, , FREVP00986922024, 773-0; VAL D EC I R ELIAS DE FREITAS, .452.979-*, , FREVP00991452024, 773-0; , FREVP00991382024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00985122024, 773-0; VALDILEI SCHMITT, .870.769-, , FREVP00973542024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.526/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON LUIZ DA COSTA TRANSPORTE LTDA, 29.244.436/0001-08, RAX9C80, FRMEV03441492024, 606-82; RRL4J92, FRMEV03264062024, 606-82; ANDRIELI TEIXEIRA VIEIRA SCHNEIDER, .716.959-, FEJ7H76, FRMEV03444202024, 606-82; FEJ7H76, FRMEV03444502024, 606-82; ADJAHIR BOMFIM DE SOUZA 97783293972, 40.538.354/0001-09, BDO5G95, FRMEV03277942024, 606-82; ANDERSON MEIRELES DA SILVA LTDA, 14.033.220/0001-26, BDK6A66, FRMEV03279182024, 606-82; ANGELO LUIZ PORTIGLIOTTI TRANSPORTES, 10.157.846/0001-93, EDN6G92, FRMEV03407542024, 606-82; ANDRESON CABRAL DE ARAUJO, 18.644.460/0001-18, FQJ6G71, FRMEV03378152024, 606- 82; ANG TRANSPORTES LTDA, 53.183.033/0001-80, ATQ7B44, FRMEV03294622024, 606-82; ANDRESSA HARMS KRAUSE, .698.760-*, IZT9F85, FRMEV03367352024, 606-82; ANDERSON RABELO SOARES DE BRITO, .072.636-, OES4J70, FRMEV03230882024, 606-82; ANDREIS TRANSPORTES LTDA, 08.450.721/0001-05, OAT5J01, FRMEV03415552024, 606-82; ANGELO ANTONIO MARCON, 01.638.235/0001-76, NRZ1012, FRMEV03216442024, 606-82; ANGELICA DE SOUZA FRANCO 26716729852, 43.105.932/0001-01, PYE8D43, FRMEV03214872024, 606-82; ANGELA CRISTINA DOS SANTOS RIBEIRO - TRANSPORTES , 32.814.772/0001-53, AEW5343, FRMEV03256592024, 606-82; ANGIGU - EMPRESA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 11.990.738/0001-60, MSY8977, FRMEV03267602024, 606-82; ANILTO HILLESHEIM, .804.481-, QCB3345, FRMEV03162032024, 606-82; ANG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.310.536/0001-25, QJX3C06, FRMEV03414552024, 606-82; ANDERSON RICARDO KORN, 22.865.341/0001-62, RYW4G88, FRMEV03267802024, 606-82; ANDERSON RAIMUNDO DE SOUZA, .838.986- *, HLK8H03, FRMEV03390122024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.527/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZENION TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.250.004/0001-05, , FREVP00990452024, 773-0; , FREVP00990482024, 773-0; WORLD COMERCIO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 28.015.225/0001-30, , FREVP01002672024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP01003122024, 773-0; , FREVP00987182024, 773-0; , FREVP00996482024, 773-0; , FREVP01000932024, 773-0; , FREVP00998832024, 773-0; , FREVP00948602024, 773-0; , FREVP00997052024, 773-0; , FREVP00996532024, 773-0; , FREVP00996392024, 773-0; , FREVP00996332024, 773-0; YVONNE SERIPIERRO LEITE, .468.118-, , FREVP00995412024, 773-0; YURI ALVES CASTRO, .125.338-, , FREVP00953542024, 773-0; YLUI ALVES DUTRA, .886.971- *, , FREVP00943422024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-23, , FREVP00990862024, 773-0; , FREVP00948572024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA , 03.096.738/0001-92, , FREVP00938522024, 773-0; , FREVP00938572024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.528/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VILMA AFONSO, .737.427-, , FREVP00990392024, 773-0; VINICIUS MULLER, .649.610-, , FREVP00973872024, 773-0; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, , FREVP00971072024, 773-0; , FREVP00950712024, 773-0; VIACAO JACAREI LIMITADA, 50.479.476/0001-25, , FREVP00972892024, 773-0; VIACAO PRAIANA LTDA, 84.297.217/0001-03, , FREVP00973642024, 773-0; VINICIUS RUIZ DE ALMEIDA , .685.387-*, , FREVP00951182024, 773-0; VILMAR DE LIMA BARCELOS, 81.382.319/0001-20, , FREVP00949032024, 773-0; , FREVP00940372024, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, , FREVP00947942024, 773-0; VITRINO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 12.462.754/0001-42, , FREVP00939302024, 773-0; VIACAO SAO GABRIEL LTDA, 27.492.479/0002-68, , FREVP01000942024, 773-0; VIEIRA DE SOUSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 23.043.518/0001-08, , FREVP00929062024, 773-0; VIX TRANSPORTES DEDICADOS LTDA, 09.452.900/0001-44, , FREVP00976722024, 773-0; VND COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA, 28.507.778/0001-00, , FREVP00995822024, 773-0; VICTOR DO NASCIMENTO FONTOURA, .921.638-, , FREVP00993902024, 773-0; VITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA , 17.801.124/0005-00, , FREVP00990672024, 773-0; VIXGAS LTDA, 04.070.247/0001-35, , FREVP00964322024, 773-0; , FREVP00933772024, 773-0; , FREVP00996512024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.529/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO MENEZES DA TRINDADE, .280.615-, JAJ9G82, FRMEV03345812024, 606-82; ANTONIO RODRIGO GONCALVES PAULINO, .273.119-*, MFO6B27, FRMEV03338182024, 606-82; ANTONIO LUCIANO RESENDE, .197.236-, IWJ2C67, FRMEV03002852024, 606-82; ANTONIO MIGUEL CURI NETO, .715.716-, HGJ5B92, FRMEV03011322024, 606-82; HGJ5B92, FRMEV03175342024, 606-82; ANTONIO MANOEL MATIAS LOPES DE FREITAS, .404.641-*, QAR4599, FRMEV03324732024, 606- 82; ANILTO HILLESHEIM, .804.481-, RYF8J16, FRMEV03162792024, 606-82; RAS1I92, FRMEV03162822024, 606-82; ANTONIO NOE RODRIGUES ALVES, .195.840-, MGE1H20, FRMEV03233762024, 606-82; ANTONIO MAUTH PINHEIRO DOS SANTOS, .642.565-*, SFZ1E50, FRMEV03191292024, 606-82; ANTONIO JOSE RIBEIRO, .382.436-, PKT8G09, FRMEV03284092024, 606-82; ANTONIO GUILHERME LIMA , .301.906-, MTZ5E80, FRMEV03379992024, 606-82; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03243572024, 606-82; SFT4B59, FRMEV03258562024, 606-82; ANTONIO JOSE DE VASCONCELOS, .664.274-*, JC T1H00, FRMEV03174862024, 606-82; ANTONIO HELSON DE JESUS DIAS, .550.489-, M JA 4 F 8 9 , FRMEV03393132024, 606-82; ANTONIO VALMOR GOMES LAURINDO, 03.520.497/0001-67, IWF1H11, FRMEV03320622024, 606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, .640.500-, ILP6F43, FRMEV03160232024, 606-82; ILP6F43, FRMEV03389122024, 606-82; ANTONIO MATOZINHOS DE FREITAS, *.134.276-, BWM4923, FRMEV03336812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.530/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada