DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILSON FERREIRA DA FRAGA JUNIOR, .038.888-*, , FREVP01007532024, 773-0; WILLIAM BARBOSA DOS SANTOS, .490.908-, , FREVP01007332024, 773-0; WANOIR GONCALVES DA ROCHA JUNIOR, .869.006-, , FREVP01001942024, 773-0; WILLIAN DE ANDRADE SILVA, .929.956-*, , FREVP01002792024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00941482024, 773-0; , FREVP00941672024, 773-0; , FREVP00939142024, 773-0; , FREVP00939172024, 773-0; WANDA COUTO CUNHA, .397.407-, , FREVP01003512024, 773-0; WESLEY DOS SANTOS SANTIAGO, .082.697-, , FREVP00994612024, 773-0; WILLIAN VIANA , .024.849-*, , FREVP00967492024, 773-0; WILLIAM ANTONIO PEDROSO, .467.418- , , FREVP01001682024, 773-0; WELLINGTON ALMEIDA CAPELETO, .168.268-, , FREVP00951322024, 773-0; WILLIAN LINI, .505.828-*, , FREVP00994172024, 773-0; WILSON AFONSO DA SILVA, .687.388-, , FREVP00995202024, 773-0; WEBERTON HENRIQUE DA SILVA FERREIRA LARANGOT, .625.186-, , FREVP00956042024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-23, , FREVP00938492024, 773-0; WM - BANANAS COMERCIO DE FRUTAS 2000 LTDA, 03.671.659/0001-68, , FREVP00997902024, 773-0; WELLITON MENDES DA SILVA, .932.493-*, , FREVP00997772024, 773-0; W. I. DA SILVA MARMORARIA, 12.581.010/0001-47, , FREVP00944872024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.531/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILSON FERREIRA DA FRAGA JUNIOR, .038.888-, , FREVP01007532024, 773-0; WILLIAM BARBOSA DOS SANTOS, .490.908-, , FREVP01007332024, 773-0; WANOIR GONCALVES DA ROCHA JUNIOR, .869.006-*, , FREVP01001942024, 773-0; WILLIAN DE ANDRADE SILVA, .929.956-, , FREVP01002792024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00941482024, 773-0; , FREVP00941672024, 773-0; , FREVP00939142024, 773-0; , FREVP00939172024, 773-0; WANDA COUTO CUNHA, .397.407-, , FREVP01003512024, 773-0; WESLEY DOS SANTOS SANTIAGO, .082.697-*, , FREVP00994612024, 773-0; WILLIAN VIANA , .024.849-, , FREVP00967492024, 773-0; WILLIAM ANTONIO PEDROSO, .467.418- , , FREVP01001682024, 773-0; WELLINGTON ALMEIDA CAPELETO, .168.268-*, , FREVP00951322024, 773-0; WILLIAN LINI, .505.828-, , FREVP00994172024, 773-0; WILSON AFONSO DA SILVA, .687.388-, , FREVP00995202024, 773-0; WEBERTON HENRIQUE DA SILVA FERREIRA LARANGOT, .625.186-*, , FREVP00956042024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-23, , FREVP00938492024, 773-0; WM - BANANAS COMERCIO DE FRUTAS 2000 LTDA, 03.671.659/0001-68, , FREVP00997902024, 773-0; WELLITON MENDES DA SILVA, .932.493-, , FREVP00997772024, 773-0; W. I. DA SILVA MARMORARIA, 12.581.010/0001-47, , FREVP00944872024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.532/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZORAIDE PIEMONTE DE CAMARGO, .714.989-, , FREVP01001642024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP01001162024, 773-0; , FREVP00992352024, 773-0; ZULEIDE ROCHA SANTOS, .106.785-*, , FREVP00992212024, 773-0; ZOOM VEICULOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, 54.292.761/0001-93, , FREVP00933692024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.533/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00969512024, 773-0; , FREVP00958912024, 773-0; , FREVP00988192024, 773-0; , FREVP00992762024, 773-0; , FREVP00988132024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00964782024, 773-0; , FREVP00951172024, 773-0; , FREVP00951042024, 773-0; , FREVP00941442024, 773-0; , FREVP01003342024, 773-0; , FREVP01003442024, 773-0; , FREVP00944542024, 773-0; , FREVP00944642024, 773-0; , FREVP00944022024, 773-0; , FREVP00944032024, 773-0; , FREVP00967612024, 773-0; , FREVP00963462024, 773-0; , FREVP00984132024, 773-0; SIMONE MENDONCA DE SA, .156.707-, , FREVP00938702024, 773-0; TRANSPORTADORA E LOGISTICA BARROS LTDA, 11.838.871/0001-03, , FREVP00996092024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.534/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, RHE8G73, FRMEV03327592024, 606-82; BEU5D74, FRMEV03225222024, 606-82; AR CREPALDI TRANSPORTES LTDA., 07.931.661/0001-80, DPE3135, FRMEV03330282024, 606-82; ANTONIO WIGGERS KAUKA, .429.009-, AWK1460, FRMEV03451452024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RMM7C68, FRMEV03352492024, 606- 82; RVU0J67, FRMEV03205632024, 606-82; SIH7E99, FRMEV03205292024, 606-82; SYJ5J35, FRMEV03305892024, 606-82; RTH4D58, FRMEV03382472024, 606-82; APOLO TRANSPORTES LTDA, 52.744.828/0001-58, GJD3I44, FRMEV03114872024, 606-82; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03307532024, 606-82; SFT4B59, FRMEV03298222024, 606-82; SFT4B59, FRMEV03392482024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RYQ4C10, FRMEV03180942024, 606-82; RDZ4C10, FRMEV03167722024, 606-82; RYH3F84, FRMEV03158172024, 606-82; APTO SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 27.331.512/0001-97, CNR7024, FRMEV03181042024, 606-82; AQUILES LOPES DOS SANTOS JUNIOR, .266.496- *, OWE1E68, FRMEV03254542024, 606-82; AQUINO TRANSPORTES LTDA, 23.457.560/0001-75, MLK5F09, FRMEV03388282024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, .315.910-*, IVZ8G92, FRMEV03396002024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.535/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025.