DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.536/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0001-04, FOR3B21, FRMEV03433152024, 606-82; ARLEI SESSI, .687.761-*, QJM3E75, FRMEV03440402024, 606-82; QJM3E75, FRMEV03365392024, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA , 78.662.558/0001-20, RKZ5A40, FRMEV03443452024, 606-82; QJA1540, FRMEV03324572024, 606-82; QJK1540, FRMEV03332132024, 606-82; QIX1540, FRMEV03298512024, 606-82; QJK1540, FRMEV03359562024, 606-82; RDY0540, FRMEV03204342024, 606-82; RYR5A40, FRMEV03115222024, 606-82; QPS5B28, FRMEV03200502024, 606-82; RDY0540, FRMEV03161552024, 606-82; RXL5D30, FRMEV03334352024, 606-82; ARLINDO NEUMANN, .071.570-, KAQ3840, FRMEV03427502024, 606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, JCC8H95, FRMEV03398892024, 606-82; JAD6B80, FRMEV03298362024, 606-82; ARMAC LOCAC AO, LOGISTICA E SERVICOS S.A., 00.242.184/0007-91, SUA5F95, FRMEV03453632024, 606-82; ARLINDO RAMIRES DE MORAES, .615.610-, IIU2B56, FRMEV03039482024, 606-82; ARLETE TEIXEIRA BITENCOURT, .723.709-*, MIU0G45, FRMEV03156112024, 606-82; ARNALDO FULGENCIO DE ALMEIDA, .785.525-, RXL5C30, FRMEV03198462024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.537/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, , FREVP00972422024, 773-0; SANCLER AUGUSTO DOS SANTOS REGO, .783.537-, , FREVP00971842024, 773-0; S.A. DIAS ALVES BOUTIQUE DE MODA LTDA, 35.719.175/0002- 19, , FREVP00979242024, 773-0; S. S. M. COMERCIO VAREJISTA DE VESTUARIO LTDA, 74.187.402/0002-64, , FREVP00946912024, 773-0; SAMYLLE AMANDA MORAES SILV A DOURADO, .486.948-*, , FREVP00987632024, 773-0; S. ALTOE TRANSPORTES LTDA, 14.299.733/0001-83, , FREVP00952912024, 773-0; SAMUEL DEL GRANDE DOS REIS, .337.518-, , FREVP00985642024, 773-0; SALUTH ADMINISTRADORA E LOCADORA DE BENS LTDA, 42.824.603/0001-58, , FREVP00954372024, 773-0; RYAN FRANKLIN CO S T A LONGO MENEZES, .859.535-, , FREVP01020222024, 773-0; , FREVP01020282024, 773- 0; RUTE DOS SANTOS BARBOSA, .224.208-*, , FREVP01020372024, 773-0; RICARDO LOPES, .765.618-, , FREVP01012642024, 773-0; SAMUEL CARLOS SILVA DE AQ U I N O, .375.538-, , FREVP01015052024, 773-0; , FREVP01015192024, 773-0; ROQUE SOARES DE ALMEIDA, .773.685-*, , FREVP00998422024, 773-0; SAMUEL LUIZ AMBIRES BERTOLDO, .162.396-, , FREVP00998082024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.538/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTIDOR J B NETO LTDA, 27.732.294/0001-00, JCN1J04, FRMEV03354372024, 606-82; ARTUR MACHADO DOS SANTOS, .875.599-, BAB9E72, FRMEV03272622024, 606-82; ART VIDROS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.129.413/0001-94, QHN2H97, FRMEV03404012024, 606-82; ARTMAF TRANSPORTES LTDA, 37.305.733/0001-44, SHC5C84, FRMEV03258282024, 606-82; ARTEFATOS DE CIMENTO RAIMONDI LTDA, 80.738.016/0001- 35, RLG4B31, FRMEV03371712024, 606-82; ARTHMAN SOLUCOES AGRICOLAS E AMBIENTAIS LTDA, 29.289.558/0001-10, QBA0D13, FRMEV03355632024, 606-82; QBA0D13, FRMEV03307412024, 606-82; QBA0D13, FRMEV03302052024, 606-82; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, BEZ5C01, FRMEV03180022024, 606-82; AROLDO DIMER WEBBER, .303.510-*, IJD8G65, FRMEV03301632024, 606-82; ARQUIMINO PEDRO MICHELON, 06.877.254/0001-79, JAV9B85, FRMEV03296382024, 606-82; ARRUDA & GIRTLER LTDA, 07.780.913/0001-17, FBU9J74, FRMEV03181382024, 606-82; ARS RENT CAR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 11.193.898/0001-88, KWM9J49, FRMEV03119152024, 606-82; ARRAEL SIMPLICIO TRANSPORTES E SOM, 05.491.344/0001-64, FQD4471, FRMEV03226592024, 606-82; AROLDO VICENTE CORDEIRO DE BARROS, .895.378-, JNW4J17, FRMEV03289512024, 606-82; ARTHUR EMANUEL PIMENTEL DE OLIVEIRA, .052.074-, RGV8C67, FRMEV03386622024, 606-82; ARPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO, 36.090.699/0001-75, GAV9B55, FRMEV03160152024, 606-82; ARSENIO FRANZEN, *.363.120-, BDP1I86, FRMEV03323712024, 606-82; BDP1I86, FRMEV03318862024, 606-82; ARTIMAC COMERCIO DE GRANITO E MARMORE LTDA, 11.873.820/0001-04, QOK4H69, FRMEV03326952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.539/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B R SAMOR LOGISTICA EXPRESS LTDA, 10.750.264/0001-16, RBH0B86, FRMEV03343702024, 606-82; RBH0B84, FRMEV03190212024, 606-82; B N TRANSPO R T ES LTDA, 09.104.347/0001-59, FSK9J56, FRMEV03357902024, 606-82; FSK9J56, FRMEV03289792024, 606-82; B. NUNES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.117.333/0001-11, RYS8E83, FRMEV03342002024, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, RYN9G07, FRMEV03343242024, 606-82; B. DIAS DA SILVA P ES C A D O S , 15.136.993/0001-09, RIS2G73, FRMEV02974842024, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, RRU0E33, FRMEV03331282024, 606-82; RRW8J87, FRMEV03372252024, 606-82; B2M TRANSPORTES LTDA, 06.057.817/0001-82, BDM4A88, FRMEV03399432024, 606-82; BABY PISS INDUSTRIA E COMERCIO DE FRALDAS DESCARTAVEIS LTDA, 04.747.452/0001-92, MDU4H88, FRMEV03373562024, 606-82; BACCHI TRANSPORTES LTDA, 38.471.811/0001-43, JCU9G62, FRMEV03241652024, 606-82; B. SERVICE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 13.451.467/0001-08, RQZ3D50, FRMEV03230562024, 606-82; BABY SERVICOS LTDA, 21.411.308/0001-08, NWO3512, FRMEV03411332024, 606-82; B2 LOGISTICA LTDA, 30.368.383/0001-16, MLK6034, FRMEV03370972024, 606-82; B2G RENT A CAR LTDA, 44.032.765/0001-89, GYX5I65, FRMEV03246382024, 606-82; B M VIEIRA SERVICOS E COMERCIO, 13.117.595/0001-01, SMR6F82, FRMEV03378452024, 606-82; B. TRANSPORTES LTDA, 04.353.469/0001-65, QJV9H72, FRMEV03388702024, 606-82; B.J.TRANSPORTES DE ITATIBA LTDA, 60.077.336/0001-84, FTU6F34, FRMEV03266482024, 606-82; B SANTANA SOARES SERVICOS DE LOGISTICA LTDA., 23.738.622/0001-17, RJZ1B02, FRMEV03309012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento