DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASAVEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 03.125.456/0001-76, BCK2842, FRMEV03437222024, 606-82; SEY0C17, FRMEV03207212024, 606-82; BCL2F84, FRMEV03163172024, 606-82; ARTUR WIEMES & CIA LTDA, 34.001.465/0001-89, JAX2A48, FRMEV03272012024, 606-82; ASSIS HILARIO, .762.949-*, MEG9362, FRMEV03412712024, 606-82; ARY JOAO CAMPOS, 81.815.847/0001-26, QII6617, FRMEV03049092024, 606-82; ASSIS & VENDRAMIN TRANSPORTES E COMERCIAL LTDA, 25.527.325/0001-58, SXO1H26, FRMEV03311812024, 606-82; IVJ7601, FRMEV03226932024, 606-82; RYT4H96, FRMEV03318292024, 606-82; ASSIS TURISMO LTDA, 36.237.597/0001-30, FCO2C34, FRMEV03179932024, 606-82; ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 80.622.376/0001-77, QIF5E78, FRMEV03239892024, 606-82; ASSIS E ASSIS LTDA, 16.517.294/0001-63, MIJ2A89, FRMEV03173752024, 606-82; AS TRANSPORTES LTDA, 04.081.307/0001-15, OBG3E58, FRMEV03414512024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, FXB0C84, FRMEV03164232024, 606-82; ASSIS TRANSPORTE LTDA, 11.996.699/0001-08, ACZ3D36, FRMEV03316392024, 606-82; ASIEL IMPORT EXPORT & SERVICOS LTDA, 43.878.392/0001-07, MLT3C84, FRMEV03305952024, 606-82; ASSIS DE OLIVEIRA, .470.949-, IYI4B02, FRMEV03160442024, 606-82; ASCENDINO LOPES, .032.999-, MIP9575, FRMEV03161372024, 606-82; AS CONSTRUTORA , PROJETO E MATERIAIS LTDA., 31.820.545/0001-78, GJS5A35, FRMEV03161282024, 606-82; ASAP TRANSPORTES LTDA, 08.366.872/0001-80, FPJ9I88, FRMEV03311292024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.541/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ATA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 01.155.353/0001-23, CUA1260, FRMEV03349652024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BVL8754, FRMEV03333132024, 606-82; ATACAMA EXPRESS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 19.168.207/0001-06, RHP7A78, FRMEV03429372024, 606-82; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, QTK3B33, FRMEV03431232024, 606-82; QTK3B33, FRMEV03308282024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, OBC9A71, FRMEV03265572024, 606-82; ATHENA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 48.013.000/0001-52, OAX9D07, FRMEV03263962024, 606-82; AOT8D81, FRMEV03118322024, 606-82; AT R I A SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, PLF5A26, FRMEV03324362024, 606-82; PLF5A26, FRMEV03220422024, 606-82; ODD3I24, FRMEV03330702024, 606-82; PLF5A26, FRMEV03257852024, 606-82; LRC2I24, FRMEV03385772024, 606-82; ATRACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 09.574.258/0001-76, MBG2937, FRMEV03321352024, 606-82; AT AC A D I S T A ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, QMP2J05, FRMEV03107452024, 606-82; QME2697, FRMEV03218462024, 606-82; ATACADAO 265 LTDA, 43.977.025/0001-52, RVF8J63, FRMEV03170522024, 606-82; AT TRANSPORTES LTDA, 44.748.687/0001-13, MJW3B67, FRMEV03367062024, 606-82; ATAIDE AVIDO PACHECO JUNIOR, 26.995.336/0001-25, AOJ3387, FRMEV03209442024, 606-82; ATACADAO DO CIMENTO DISTRIBUICAO LTDA, 17.027.669/0001- 70, QNO6G91, FRMEV03261782024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.542/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AZUL ARGAMASSAS E CONCRETOS LTDA, 05.075.580/0001-08, IYV3D92, FRMEV03439692024, 606-82; AXON LOGISTICA S/A, 03.357.962/0001-90, AXK9J98, FRMEV02984752024, 606-82; AXK4A88, FRMEV03348302024, 606-82; AXN6G63, FRMEV02977252024, 606-82; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN6A02, FRMEV03456292024, 606-82; AZEVEDOLOG TRAN S P O R T ES E SERVICOS LTDA, 36.610.930/0001-04, SFX2F40, FRMEV03326602024, 606-82; B & D TRANSPORTES LTDA, 33.335.291/0001-28, EOE1I45, FRMEV03032822024, 606-82; AZURELOG TRANSPORTES LTDA, 85.348.407/0001-67, QTM1F40, FRMEV03335232024, 606- 82; B BOGASKI & CIA LTDA, 08.659.061/0001-77, SPG2B67, FRMEV03306042024, 606-82; AYER FRANCO SANTOS DE SANTANA LTDA, 19.366.695/0001-58, RCA1H60, FRMEV03237862024, 606-82; B G BOMBAS INJETORAS E TRANSPORTES LTDA, 02.460.314/0001-00, QJO3F05, FRMEV03369832024, 606-82; QJO3F05, FRMEV03363432024, 606-82; AZULAO TRANSPORTES LTDA, 04.189.219/0001-31, EPN8032, FRMEV03252962024, 606-82; B & W TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.138.257/0001- 20, SMC0C75, FRMEV03294222024, 606-82; AZ LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 27.793.596/0001-80, SHS5I49, FRMEV03228232024, 606-82; JHN4D93, FRMEV03270092024, 606-82; AYRTON ZANINI E FILHO LTDA, 90.628.637/0001-10, JBO1G54, FRMEV03107342024, 606-82; AX TRANSPORTES LTDA, 17.036.581/0001-14, QCM3D57, FRMEV03242002024, 606-82; GCJ5J06, FRMEV03319092024, 606-82; AZEMIR CASAGRANDE, .580.749-*, BEO2F60, FRMEV03270132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AVN TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZEM GERAL LTDA, 06.220.308/0001-29, AWN7E48, FRMEV03345622024, 606-82; AVN6G60, FRMEV03277532024, 606-82; AWN6D33, FRMEV03450922024, 606-82; AWN6A22, FRMEV03235802024, 606-82; AWN4A06, FRMEV03175822024, 606-82; AVANTE TRANSPORTES DO MERCOSUL LTDA, 41.503.047/0001-55, JBT8B13, FRMEV03445602024, 606-82; AVDHESH MATHUR, .712.930-, IRW7A47, FRMEV03448892024, 606-82; AUTOMOBILE TRANSPORTES LTDA, 04.976.504/0001-00, JBI1D35, FRMEV03431542024, 606-82; JBH6B88, FRMEV03223322024, 606-82; JCB9H53, FRMEV03246032024, 606-82; AVISERVI SERVICOS DE LIMPEZA LTDA , 25.022.801/0001-89, MKO3F40, FRMEV03396872024, 606-82; MKO3F40, FRMEV03192932024, 606-82; REB9G09, FRMEV03193242024, 606-82; AVELINO JOAQ U I M DA COSTA, .049.426-, OQG5G22, FRMEV03194002024, 606-82; AUTOPORT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 07.677.731/0001-15, QRI1A59, FRMEV03328952024, 606-82; AVAIR FERREIRA DE CASTILHOS, 32.257.905/0001-38, DTV6D92, FRMEV03260932024, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYK7455, FRMEV03163242024, 606-82; AVANTI TRANSPORTES E GUINCHOS LTDA, 38.003.731/0001-63, JDE0J40, FRMEV03240442024, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0012-01, RAG5H65, FRMEV03283392024, 606-82; AVJ'S TRANSPORTES LTDA, 08.265.719/0001-66, FTZ7705, FRMEV03310392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBU1B59, FRMEV03274422024, 606-82; JBY1B59, FRMEV03243282024, 606-82; JBX1B59, FRMEV03236882024, 606-82; JBY1B59, FRMEV03295382024, 606-82; JBX1B59, FRMEV03288102024, 606-82; JBI1I59, FRMEV03263052024, 606-82; JBI1I59, FRMEV03262742024, 606-82; BENEDETTA LOGISTICA LTDA, 17.060.566/0001-01, FZP3J60, FRMEV03276172024, 606-82; IYD8A17, FRMEV03125062024, 606-82; BENINI E CIA LTDA, 03.325.759/0001-32, RHB2C25, FRMEV03311182024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, SXI5D77, FRMEV03221622024, 606-82; RXO0F70, FRMEV03203972024, 606-82; SXI3C37, FRMEV03136712024, 606-82; BENINI TRA N S P O R T ES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFH1B59, FRMEV03173412024, 606-82; BENFATTO LTDA ,