DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO PECAS E TRANSPORTES FOGLIATO LTDA, 07.183.081/0001-51, ESU2D02, FRMEV03358532024, 606-82; AULE TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA, 19.210.005/0001- 77, CST8G12, FRMEV03275562024, 606-82; AURORA STEFENE RODRIGUES LTDA, 36.974.707/0001-46, RAZ7I05, FRMEV03265652024, 606-82; AUSTIN BRASIL COMERCIO E FRACIONAMENTO LTDA, 28.593.568/0001-82, MEO0A04, FRMEV03342112024, 606-82; AUTO PECAS, MOLAS E TRANSPORTES PATRICIO LTDA, 46.034.568/0001-24, QIH7A70, FRMEV03335272024, 606-82; AUTO POSTO ARAQUARIA LTDA, 03.932.292/0001-99, MLN4287, FRMEV03160602024, 606-82; MLN4287, FRMEV03394282024, 606-82; AU T O ELETRICA PINOTTI LTDA, 10.805.651/0001-02, AZS9D55, FRMEV03370112024, 606-82; AURENEIDE CIRILA DE JESUS DOS SANTOS, .204.865-*, JSZ8969, FRMEV03197922024, 606-82; AUTO PECAS SOUZA LTDA, 03.349.176/0001-41, MIE8D40, FRMEV03406852024, 606-82; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0001-98, ITS0267, FRMEV03292082024, 606-82; JAF3A63, FRMEV03223682024, 606-82; AUTO FOSSA BOMBINHAS LTDA, 05.916.686/0001-89, RYK4I21, FRMEV03130542024, 606-82; AUDALIO TENORIO FILHO, .757.329-*, AJC6I65, FRMEV03128562024, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RLI9H54, FRMEV03212292024, 606-82; AU G U S T O LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0003-50, JBS0A87, FRMEV03294642024, 606-82; AUTO ELETRICA JUNIOR LTDA, 07.594.725/0001-02, MGH0G71, FRMEV03301352024, 606- 82; ATTILIN TRANSPORTADORA LTDA, 19.105.745/0001-43, FZQ7F12, FRMEV03170462024, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, LRC2I24, FRMEV03387852024, 606-82; ATUAL GESTAO DE ATIVOS LTDA, 32.002.359/0001-94, BBN6410, FRMEV03309852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO VIACAO K&J LTDA, 15.331.055/0001-51, GCZ6B83, FRMEV03325552024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, QHL0599, FRMEV03276622024, 606-82; RYR4E91, FRMEV03402252024, 606-82; AUTO POSTO BRAMBILA LTDA, 11.486.872/0001-28, RLI9H54, FRMEV03439842024, 606-82; AUTO POSTO OURO VERDE DE REGISTRO LTDA, 54.052.204/0001-03, FSO3F41, FRMEV03454372024, 606- 82; FSO3F41, FRMEV03397322024, 606-82; AUTO POSTO ECOLOGICO LTDA, 03.451.902/0001-32, SZD7F07, FRMEV03332192024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, QIB6G66, FRMEV03260022024, 606-82; AUTO VIACAO PAVERAMA LTDA, 00.501.203/0001-61, IOD6G31, FRMEV03301552024, 606-82; IOD6G31, FRMEV03237772024, 606-82; IUK2C88, FRMEV03317142024, 606-82; INQ6G10, FRMEV03389692024, 606-82; AUTO POSTO TCHE LTDA, 36.195.839/0001-70, REZ2C30, FRMEV03201932024, 606-82; AUTO POSTO INCOSPEL DE ITAPEVA LTDA, 09.493.187/0001- 87, GAB6H01, FRMEV03267982024, 606-82; AUTO POSTO NOVA BELLUNO LTDA, 21.731.593/0001-36, RKW3H82, FRMEV03263692024, 606-82; AUTO POSTO IRUNDIARA LTDA, 02.911.206/0001-07, RAJ1D84, FRMEV03374712024, 606-82; AUTO SOCORRO GUINCHOS LTDA, 24.669.910/0001-20, DJE4F02, FRMEV03177492024, 606-82; AUTO POSTO PAGLIOTTO LTDA, 10.309.950/0001-56, RWF8G55, FRMEV03180102024, 606-82; AUTO POSTO CIDADE ALTA LTDA, 19.092.169/0001-47, RHS7A88, FRMEV03248002024, 606-82; AUTO SINAL SINALIZACAO VIARIA LTDA, 26.039.235/0001-80, FOZ2D12, FRMEV03316682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, AXL7F08, FRMEV03282812024, 606-82; BARI TRANSPORTES LTDA, 24.183.544/0001-02, STW7I38, FRMEV03286082024, 606-82; BARONIO & BAGGIO LTDA, 14.445.144/0001-66, SEB3B50, FRMEV03445412024, 606-82; BASE FORTE GEOTECNIA LTDA, 12.354.535/0001-40, MDB9C28, FRMEV03277962024, 606-82; BATATAS MENECES LTDA, 57.112.332/0001-85, MAC0B14, FRMEV03278132024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, RAS6B46, FRMEV03412242024, 606-82; QCM0585, FRMEV03412542024, 606-82; QCJ3H14, FRMEV03403082024, 606-82; BARTH TRANSPORTES LTDA, 06.315.262/0001-21, IRL0188, FRMEV03412562024, 606-82; BARROS & BORGES COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 26.632.685/0001-82, ITZ3E72, FRMEV03268402024, 606-82; BASSUL TRANSPORTES LTDA, 10.675.648/0001-11, JAS6A67, FRMEV03212722024, 606-82; JAS5G05, FRMEV03332722024, 606-82; BASTOS TURISMO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 00.692.669/0001-91, RYU7E16, FRMEV03248502024, 606-82; BARCELOS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.089.886/0001-79, JDN0A71, FRMEV03190002024, 606-82; BARRETO & CIA LTDA, 18.863.747/0001-39, OOB6H76, FRMEV03207292024, 606-82; BARROS TRANSPORTES LTDA, 21.309.244/0001-20, DBB3H95, FRMEV03294272024, 606-82; BATERCAP DISTRIBUIDORA DE ESCAPAMENTOS E PECAS LTDA, 11.724.156/0001-31, RYD8F19, FRMEV03107052024, 606-82; RXL5G84, FRMEV03308742024, 606-82; BARUFFI & BARUFFI REVENDEDOR RETALHISTA LTDA, 19.826.837/0001-12, TAK7D12, FRMEV03179952024, 606-82; BASCHIROTTO BENEFICIAMENTO E COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 07.756.054/0001-20, SXE0I56, FRMEV03382262024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCI9J13, FRMEV03262422024, 606-82; QCM1E44, FRMEV03263392024, 606-82; QCK5119, FRMEV03265302024, 606-82; QCS9F48, FRMEV03267572024, 606-82; QCT6B40, FRMEV03327082024, 606-82; QCK4E79, FRMEV03331722024, 606-82; RAO3B52, FRMEV03312672024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, SPN8A21, FRMEV03139762024, 606-82; RRU0E77, FRMEV03146822024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAT9C07, FRMEV03117272024, 606-82; RAS7A76, FRMEV03126312024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034- 90, RAS7B36, FRMEV03172672024, 606-82; RAS7C76, FRMEV03242232024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0032-29, SPM3H60, FRMEV03173322024, 606-82; RAT8G37, FRMEV03186392024, 606-82; SPO4D50, FRMEV03202342024, 606-82; BOLINA TRANSPORTES LTDA, 33.632.813/0001-53, GVR9F12, FRMEV03201722024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97, RRX0C47, FRMEV03168962024, 606-82; BONATTO & SCHOLL LTDA, 21.495.958/0001-70, BEF3E32, FRMEV03043402024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, QCH4h56, FRMEV03047222024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.549/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,