DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JBV8E25, FRMEV03356332024, 606-82; JCI5A87, FRMEV03291292024, 606-82; JCK3F96, FRMEV03324532024, 606-82; JCG0H57, FRMEV03317952024, 606-82; JCM3C81, FRMEV03327132024, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RLO5B20, FRMEV03280512024, 606-82; RYR4A15, FRMEV03251752024, 606-82; QJY5E61, FRMEV03268572024, 606-82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001-45, IZZ7E61, FRMEV03027992024, 606-82; C F CARDOSO, 05.915.372/0001-61, RQO5C11, FRMEV03264722024, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, RHU5A26, FRMEV03174102024, 606-82; BBY4A86, FRMEV03223342024, 606-82; BUTZKE TRANSPORTES LTDA, 08.275.418/0001-13, SXO7I10, FRMEV03191252024, 606-82; RLB7I10, FRMEV03191412024, 606-82; BUENO PNEUS AUTO CENTER LTDA, 00.897.951/0001-05, JAD9I01, FRMEV03295102024, 606-82; C. E. C. POLICARPO & CIA LTDA, 12.868.414/0001- 16, JCD0J82, FRMEV03198652024, 606-82; JCD0J82, FRMEV03272072024, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, RVT4G52, FRMEV03235392024, 606-82; BUDNY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.863.684/0001-61, MMI3J31, FRMEV03310882024, 606-82; C. A. RODRIGUES DOS SANTOS - TRANSPORTES, 15.663.543/0001-66, BDG4I56, FRMEV03047362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.550/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BAESSO - TRANSPORTES LTDA, 29.720.693/0001-79, ABJ4F75, FRMEV03348362024, 606-82; BANASOUZA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA, 01.365.093/0001-10, JCL7A55, FRMEV03277872024, 606-82; ITD2659, FRMEV03205042024, 606-82; BACCI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 38.375.674/0001-43, BDD0H14, FRMEV03446122024, 606-82; BANADOCE INDUSTRIA E COMERCIO DE DOCES LTDA, 29.633.746/0001-14, IUO2A25, FRMEV03007772024, 606-82; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., 07.207.996/0001-50, RHQ6E55, FRMEV03411832024, 606-82; BANANAS ESPERANCA LTDA, 29.267.585/0001-92, FTE5H48, FRMEV03366082024, 606-82; BALNEARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 00.874.055/0002-01, EVS9D82, FRMEV03359682024, 606-82; BANANAS SIDI LTDA, 36.863.474/0001-04, RYI3C60, FRMEV03228712024, 606-82; BAGATINI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 21.200.681/0001-01, QCS7680, FRMEV03347252024, 606-82; BANDEIRA TRANSP O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0001-07, BAN9460, FRMEV03274862024, 606- 82; BAN7960, FRMEV03297412024, 606-82; BANALAN COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 21.338.463/0001-38, GJR7A61, FRMEV03408842024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCB0875, FRMEV03390022024, 606-82; OAX2165, FRMEV03177742024, 606-82; RAX2E93, FRMEV03361112024, 606-82; RAX2E83, FRMEV03243382024, 606-82; RRU2A88, FRMEV03380762024, 606-82; BANANAS BARBOSA LTDA, 10.683.520/0001-08, FEB4I88, FRMEV03227902024, 606-82; BAND BEER SUPERMERCADO E CONVENIENCIA LTDA., 23.084.886/0001-02, MTU3J93, FRMEV03359192024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BM VANS E ONIBUS LTDA, 23.063.656/0001-59, LQD9A10, FRMEV03279672024, 606-82; BML TRANSPORTES LTDA, 36.432.617/0001-23, JYM3D32, FRMEV03280362024, 606-82; BLASIUS BONETTI TRANSPORTES LTDA, 28.878.025/0001-01, MHJ0J73, FRMEV03277152024, 606-82; BM TRANSPORTES LTDA, 07.490.869/0001-00, DPC6D78, FRMEV03026102024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-59, QJY0I05, FRMEV03338112024, 606-82; JBC7F41, FRMEV03068262024, 606-82; QJY0G25, FRMEV03173942024, 606-82; RXL8I29, FRMEV03292642024, 606-82; BLAM TUR FRETAMENTO, TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 21.989.741/0001-17, FVQ1E40, FRMEV03175142024, 606-82; BLACK TRANSPORTES LTDA, 32.241.387/0001-64, SXE5A78, FRMEV03115012024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, FCA4C06, FRMEV03511722024, 606-82; FOE6B76, FRMEV03000582024, 606-82; BMB5H20, FRMEV03254192024, 606-82; BMG FOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.989.834/0003-97, RYU2A66, FRMEV03243232024, 606-82; BOBIG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, BCX9I39, FRMEV03131982024, 606-82; BCD6783, FRMEV03388952024, 606-82; BCX9I38, FRMEV03258902024, 606-82; BOBIG DOS SANTOS & CIA LTDA, 03.785.046/0001-51, RHD4H71, FRMEV03316002024, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, SXI7C95, FRMEV03250082024, 606- 82; BMDE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.292.974/0001-47, FDZ1F64, FRMEV03267512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTERRENO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, RLN9I70, FRMEV03345152024, 606-82; TRANSSAL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 00.787.528/0001-52, SUR2C14, FRMEV03357512024, 606-82; TRANSREZENDE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.415.793/0001-26, KPI6C05, FRMEV03331152024, 606-82; TRANSROJAO COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTE LTDA, 47.096.332/0001-85, IZK1G43, FRMEV03341902024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JCQ5F34, FRMEV03265872024, 606-82; JBV9C02, FRMEV03319772024, 606-82; JBQ9B97, FRMEV03316212024, 606-82; JCT4D03, FRMEV03298632024, 606-82; JBW1D50, FRMEV03292652024, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RUR1G25, FRMEV03310382024, 606-82; TRANSSALVADOR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.403.154/0001-03, RLH0C89, FRMEV03297192024, 606- 82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QXN9F31, FRMEV03224182024, 606-82; SIN6J95, FRMEV03222252024, 606-82; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001- 67, BDU4B40, FRMEV03226662024, 606-82; BBN9200, FRMEV03351732024, 606-82; BAW0E60, FRMEV03373152024, 606-82; BDD8F97, FRMEV03358982024, 606-82; TRANSPRIME TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 39.742.767/0001-21, RAI4D05, FRMEV03304542024, 606-82; TRANSWALEDU -TRANSPORTE E COMERCIO LTDA., 10.461.043/0001-28, JAN6B75, FRMEV03309462024, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RLF2D26, FRMEV03315532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.553/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMILA SARTORI, .169.499-*, MHA9249, FRMEV03350852024, 606-82; CAMILO HEMSING, 01.319.311/0001-80, IQX9B55, FRMEV03356072024, 606-82; CAMILA MENEZES GOIS, .313.515-*, FCR3I31, FRMEV03352602024, 606-82; CANAN TRANSPORTES LTDA, 31.396.510/0001-53, RLI3G03, FRMEV03332322024, 606-82; CAMILE ANHAIA GEREMIA TRANSPORTES LTDA, 48.212.305/0001-93, ASO8A07, FRMEV03333612024, 606-82; CANDY TUR FRETAMENTOS LTDA, 02.136.283/0001-29, RYV2J49, FRMEV03267092024, 606-82; RBU5B92, FRMEV03232482024, 606-82; RYV2J49, FRMEV03232112024, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYM3E50, FRMEV03148242024, 606-82; CAMPONOVO AGROBUSINESS LTDA, 40.315.385/0001-09, QJP6D48, FRMEV03267772024, 606-82; CAMM LOG TRANSPORTES LTDA, 34.049.737/0001-10, FOD6A75, FRMEV03194562024, 606-82; CANTUR TURISMO LTDA , 15.336.818/0001-57, SXJ6G17, FRMEV03096822024, 606-82; SXJ6G17, FRMEV03097062024, 606-82; CAMPO VERDE SJC 2 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA, 36.440.745/0001-19, FIJ2C34, FRMEV03188282024, 606-82; CAP COMERCIO E SE R V I CO S LTDA, 51.391.675/0001-40, PVD4H11, FRMEV03202082024, 606-82; CAPANEMA