DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.554/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAPTUR TRANSPORTES LTDA, 23.558.047/0001-70, OQC8673, FRMEV03346132024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJE4F25, FRMEV03265622024, 606-82; RYL1A64, FRMEV03188242024, 606-82; RYD5H98, FRMEV03260542024, 606-82; CARDOZO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 83.459.222/0001-02, RXW1J31, FRMEV03149502024, 606-82; CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYI4J14, FRMEV03371672024, 606-82; MST7C61, FRMEV03181192024, 606-82; CARLA BEATRIZ LUDWIG NEUBERGER, .565.220-*, DQE5F74, FRMEV03173092024, 606-82; CARLOS ALEXANDRE MACHADO, .480.820-, LXQ7E93, FRMEV03245722024, 606-82; CARGOLIFT LOGISTICA S/A, 82.270.711/0001-40, SEJ1F27, FRMEV03238632024, 606-82; CARLOS ALESSANDRO ANTUNES FERREIRA, .292.688-, NTF1J90, FRMEV03200752024, 606-82; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0001-06, IWM2646, FRMEV03259802024, 606-82; CARLOS ANDRE SILVA DE SOUSA OLIVEIRA, .584.585-*, FTD1A72, FRMEV03212562024, 606-82; CARB O LO G LTDA, 39.830.947/0001-65, GBI0F27, FRMEV03201062024, 606-82; CARLOS ALBERTO BELOTTI, .459.508-, MMB1804, FRMEV03209272024, 606-82; MMB1804, FRMEV03180342024, 606-82; CARDOSO SILVA TRANSPORTES LTDA, 55.056.373/0001-76, NAW0A27, FRMEV03116532024, 606-82; CARLOS ALBERTO BATISTELLA, .774.828-, JLR6442, FRMEV03365172024, 606-82; CARAVELLAS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 03.078.022/0001-62, FVX9A91, FRMEV03250712024, 606-82; CARLINHOS TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 09.394.165/0001-60, DVS4355, FRMEV03375282024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.555/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BEE MOVE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 38.499.948/0001-06, RFG2B49, FRMEV03356872024, 606-82; BELLAVER TRANSPORTES LTDA, 06.960.631/0001-39, IUR3C56, FRMEV03263262024, 606-82; BELTRANS TRANSPORTES LTDA, 05.170.326/0001- 80, RXS3B60, FRMEV03269382024, 606-82; BE FLOW LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA , 54.192.535/0001-30, RYT9D48, FRMEV03143952024, 606-82; BELLEBONI TRANS P O R T ES LTDA, 06.354.888/0001-47, ARW8A06, FRMEV03258522024, 606-82; BB CANDIDO LTDA, 14.900.731/0002-89, QLL8972, FRMEV03260432024, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, REA6F61, FRMEV03103162024, 606-82; SXS4F47, FRMEV03103482024, 606-82; RXU0F67, FRMEV03136212024, 606-82; SXS4I87, FRMEV03229292024, 606-82; BELIVE COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 14.335.544/0001-19, GAH5E13, FRMEV03177272024, 606-82; BC LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 49.948.965/0001-08, NWM8F73, FRMEV03192952024, 606-82; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0001-80, SPG1F09, FRMEV03218322024, 606-82; BELLA CASA MOVEIS LTDA, 80.661.564/0001-04, MHY6119, FRMEV03208882024, 606-82; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, RHC5H18, FRMEV03212702024, 606-82; BEL JERRON RODRIGUES COSTA CUNHA, .108.555-*, JUP3J36, FRMEV03291942024, 606-82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, RTB3D79, FRMEV03084052024, 606- 82; BELAPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 08.868.097/0001-60, IYZ3F45, FRMEV03087552024, 606-82; BDTUR BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, CQH7939, FRMEV03270342024, 606-82; BEL TRANSPORTES LTDA, 06.179.425/0001-96, JCJ0F04, FRMEV03326772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.556/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERTOLINO TRANSPORTES LTDA, 09.010.542/0001-10, RLF6I34, FRMEV02984642024, 606-82; RLF6I34, FRMEV03295162024, 606-82; BENJAMIN DA SILVA PORTELA NETO, .461.380-, LWX9D56, FRMEV03149942024, 606-82; BENOIT ELETRODOMESTICOS LTDA, 87.296.026/0094-06, IWJ7480, FRMEV03145362024, 606-82; JBF8G56, FRMEV03132302024, 606-82; IXP3024, FRMEV03091852024, 606-82; BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, RAJ4F73, FRMEV03152172024, 606-82; QJP1457, FRMEV03173332024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLI3C94, FRMEV03175312024, 606-82; BERMAG TRANSPORTES LTDA, 21.839.497/0001-06, ATP2J73, FRMEV03247982024, 606-82; BETONITA CONCRETO USINADO LTDA, 26.718.047/0003-40, RMK5G60, FRMEV03181842024, 606-82; BERNARDO NERY SANTOS, .057.969-, ENF4I00, FRMEV03290122024, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, TBC9C99, FRMEV03230682024, 606-82; BERKEN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 28.343.743/0001-83, RLG3G56, FRMEV03210592024, 606- 82; BERNATRANS TRANSPORTES LTDA, 27.259.395/0001-06, FWI4A44, FRMEV03216522024, 606-82; BERNARDO ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 05.194.398/0001-68, RSU1E84, FRMEV03205212024, 606-82; BENTEVI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 10.693.595/0001-61, JCR5C78, FRMEV03295132024, 606-82; BERGMANN TRANSP O R T ES LTDA, 08.508.091/0001-82, QUD3I36, FRMEV03258972024, 606-82; MIZ4G12, FRMEV03269282024, 606-82; QUD3I36, FRMEV03147602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C. M. BEZERRA CANDIDO, 17.790.814/0001-70, SAR6C45, FRMEV03352212024, 606-82; CAL DO VALE TURISMO LTDA, 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV03276812024, 606-82; CACIO TRANSPORTE E COMERCIO DE MOTOSSERRAS LTDA, 07.573.385/0001-25, SXE9A53, FRMEV03333672024, 606-82; C. GARCIA LTDA, 10.544.257/0001-68, QBT5103, FRMEV03267592024, 606-82; C.A. BOTTEGA & CIA LTDA, 02.418.578/0002-79, ARS6C95, FRMEV03271342024, 606-82; CADATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 01.212.764/0001-03, GHF3264, FRMEV03146922024, 606-82; CALEB TRANSPORTES LTDA, 24.226.210/0001-60, NJR2E51, FRMEV03146352024, 606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, QUG0F19, FRMEV03253092024, 606-82; C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 13.120.558/0001-52, SLK0G25, FRMEV03269742024, 606-82; C. H. WIENKE & CIA LTDA, 48.101.980/0001-45, BUS5I14, FRMEV03166162024, 606-82; CAMBE TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, OHQ0081, FRMEV03305682024, 606-82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JCZ5D44, FRMEV03234872024, 606-82; CAMILA BORGHEZAN, .973.679-*, MII9400, FRMEV03254152024, 606-82; C2 GASES LTDA, 27.345.899/0001-30, HGL2E51, FRMEV03246402024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, QXX7F64, FRMEV03231142024, 606-82; CAMERA 2 VIDEO FILMES LTDA, 03.246.961/0001-79, LSX8522, FRMEV03231512024, 606-82; CAMILA DA ROSA DE MATOS, .329.959-*, CNR2A48, FRMEV03213162024, 606-82; C. PADILHA LTDA, 33.788.996/0001-09, MCT0B03, FRMEV03218142024, 606-82; CACHEADO TRANSPORTE LTDA, 20.813.016/0001-20, IXY0E10, FRMEV03201482024, 606-82; CAD BRASIL LTDA., 19.555.099/0001-16, MKZ8E15, FRMEV03365502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.558/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.