DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CBS TRANSPORTES E COMERCIO DE PLANTAS LTDA, 19.054.917/0001-05, QKP2C89, FRMEV03274692024, 606-82; CECILIA DA SILVA MOTTE SOUSA, .474.787-*, MSY6189, FRMEV03349882024, 606-82; CESAR AUGUSTO TOLEDO, .892.829-, BBL9G44, FRMEV03324582024, 606-82; CEDENIR MAESTRO DA SILVA, .701.290-, MKT2D36, FRMEV03265482024, 606-82; CELIO ATANASIO, .428.689-*, JYY6D68, FRMEV03381832024, 606-82; CELIO DA SILVA GOMES, .048.151-, HQZ8I57, FRMEV03253922024, 606-82; CELTA INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA , 07.664.605/0001-26, TAB4D14, FRMEV03242502024, 606-82; CELSO ANTONIO DO NASCIMENTO, .184.869-, AQZ4H28, FRMEV03236872024, 606-82; CELIO JULIANO ANTONIO, .552.726-*, GZV9E97, FRMEV03225602024, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RYM3C22, FRMEV03128432024, 606-82; RXN8A33, FRMEV03385622024, 606-82; CBI MADEIRAS LTDA, 04.515.103/0006-50, TCH3G77, FRMEV03198942024, 606-82; CEZAR ANTONIO TRES, .258.460-, IYZ4I48, FRMEV03304602024, 606-82; CEMARVI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 14.307.766/0002-09, EOQ9J04, FRMEV03190452024, 606-82; CDC-BJ - COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA, 10.172.512/0001-99, TKX7F90, FRMEV03202152024, 606-82; TKX7F90, FRMEV03175472024, 606-82; CEREALISTA PASI LTDA, 85.395.150/0001-02, MLA2C26, FRMEV03195452024, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JBO7C48, FRMEV03212952024, 606-82; CCB COATINGS S/A, 07.782.646/0001-17, RHP7B77, FRMEV03291002024, 606-82; CESAR AUGUSTO PAU S E , .661.380-, LYS0117, FRMEV03075172024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROL TRANSPORTES LTDA, 19.604.668/0001-76, QCJ3F80, FRMEV03275322024, 606-82; MKS5A13, FRMEV03238422024, 606-82; CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA, .547.156-*, MRT9I25, FRMEV03332552024, 606-82; CARLOS PITER DOS ANJOS CACHAFEIRO, .654.658-, CQH6J72, FRMEV03143842024, 606-82; CARRIOLA SC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.940.069/0001-93, RLP9A20, FRMEV03260942024, 606-82; CARLOS DANIEL JACOBSEN BECKER, .618.921-, FUG9H93, FRMEV03146592024, 606-82; CARLOS ROBERTO REZENDE, .046.877-*, KQH1194, FRMEV03364422024, 606-82; CARLOS CORREIA PINTO, .378.495-, PKG8H23, FRMEV03220642024, 606-82; CARS - GESTAO PATRIMONIO & LOCACOES LTDA, 12.444.558/0001-45, FWW9C75, FRMEV03220902024, 606-82; CARLOS AUGUSTO AMORIM DA MOTTA, .199.809-, MJH4B00, FRMEV03266052024, 606-82; CARTONAGEM BATISTENSE LTDA, 82.576.588/0001-90, QJL2103, FRMEV03170762024, 606-82; CARLOS FRANCISCO ANTUNES, .844.379-*, EOE5380, FRMEV03239832024, 606-82; C A R LO S WELINGTON CORREA, .688.479-, AHZ2F33, FRMEV03239942024, 606-82; CA R LO S EDUARDO DA SILVA, .716.159-, NLM6965, FRMEV03292552024, 606-82; CARLOS DE SOUZA, .264.175-*, JSW1G48, FRMEV03221482024, 606-82; CARPI LTDA, 85.106.896/0001-40, MLG2F87, FRMEV03226312024, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, BPQ8C17, FRMEV03124322024, 606-82; CARRERA ALIMENTOS LTDA, 66.762.907/0001-04, CKM2D15, FRMEV03214392024, 606-82; CARLOS BELETTI, .808.589-, MGC8A69, FRMEV03316252024, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, QCE2507, FRMEV03385582024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CJ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 41.170.375/0001-87, PRB9H67, FRMEV03345322024, 606-82; CINTIA TRANSPORTES LTDA, 14.168.518/0001-43, QIM5A33, FRMEV03350762024, 606-82; CLAUDENIR FERREIRA DE LIRA, .630.009-, ADG9189, FRMEV03356712024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, R DW 1 G 1 3 , FRMEV03275312024, 606-82; RKZ3I26, FRMEV03340532024, 606-82; CLASSE A LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 08.212.373/0001-38, MQQ1G93, FRMEV03250372024, 606-82; CITRINO COMERCIO DE PEDRAS E SERVICOS LTDA, 22.391.586/0001-03, MLN9D79, FRMEV03170192024, 606-82; CKL TRANSPORTES LTDA, 01.464.000/0001-05, EZU9I63, FRMEV03239622024, 606-82; EZU9H97, FRMEV03111632024, 606-82; JAB9D57, FRMEV03290592024, 606-82; IRS5C39, FRMEV03257902024, 606-82; CJM ATITUDE LTDA, 18.948.266/0001-26, AZV3E43, FRMEV03223872024, 606-82; CLAIR JOSE BOMBA S S A R O, .244.809-*, OAR2A17, FRMEV03210702024, 606-82; CLAUDIMIR ANTONIO MARCHETTI, .520.991-, AXI1242, FRMEV03204682024, 606-82; CJB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.519.691/0001-83, IIV0895, FRMEV03354052024, 606-82; CLAUDIA MARQUES ROBERTO LTDA, 96.369.434/0001-32, EJZ4708, FRMEV03223242024, 606-82; CIRSO OLIRIO MOIOLI, .996.809-, BDX9A65, FRMEV03288572024, 606-82; CIPRIANO CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 34.526.543/0001-69, MLC5B32, FRMEV03210622024, 606-82; MLC5B32, FRMEV03199622024, 606-82; CLAUDEMIR CEZAR MATTEUCCI, .896.959-*, MKO6E59, FRMEV03230132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.561/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, STQ4B46, FRMEV03357642024, 606-82; CUM4B32, FRMEV03388942024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003- 03, RNY3B56, FRMEV03264052024, 606-82; BRUNO DO NASCIMENTO, .003.156-, IAG2E69, FRMEV03335402024, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126- , RFD8J46, FRMEV03149992024, 606-82; BRLOGIS TRANSPORTE DE VEICULOS S/A, 39.538.126/0001-50, BRL8F76, FRMEV03160202024, 606-82; BSENNA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA, 37.498.021/0001-99, FUU3G06, FRMEV03374142024, 606-82; BRUNO RAMOS RICARDO, .638.970-*, MIJ5H01, FRMEV03178102024, 606-82; BRUNO DA ROSA FRAGA, 24.588.229/0001-57, ISF0A54, FRMEV03245572024, 606-82; BRUNO RAFAEL SANTOS PINHEIRO, .054.168-, BXF0I45, FRMEV03234162024, 606-82; BRUNO NEPOMUCENO ELISEI LTDA, 22.416.902/0001-46, GZG7E53, FRMEV03233542024, 606-82; BRUNO IGOR RIBEIRO DOS SANTOS, .328.276-, OWQ7A60, FRMEV03365122024, 606- 82; BRUNA CRISTINE DA ROSA, .094.269-*, MFR5E22, FRMEV03108972024, 606-82; BRUNO GOULART ROZENG, .476.379-, AVK8F50, FRMEV03210672024, 606-82; BRUNO MANICA VEICULOS, 21.194.631/0001-69, FXP4J54, FRMEV03197912024, 606-82; BRUNA SCARLET PEREIRA BRANDAO LTDA, 27.190.450/0001-40, CUA5206, FRMEV03248362024, 606-82; BROTHER'S IN LOGISTICS LTDA, 05.949.408/0001-28, RYK0A51, FRMEV03300362024, 606-82; BRUNIELY TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 23.965.193/0001-10, KAL5J21, FRMEV03381842024, 606-82; BUDEL TRAN S P O R T ES LTDA, 76.667.682/0006-67, RHB2E33, FRMEV03164752024, 606-82; BRUNO SOARES LIMA, .341.665-, OXK4J58, FRMEV03259022024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COLUMBIA SUPORTE EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.809.706/0001- 48, FNW8J48, FRMEV03349932024, 606-82; CLODOALDO MOREIRA VIEIRA, .386.419- *, ANL0854, FRMEV03261612024, 606-82; CLODOALDO ANTONIO APOLINARIO DE OLIVEIRA, .383.306-, JHJ6262, FRMEV03333152024, 606-82; CLEBER WERNKE NIEHUES, .977.549-, MHJ4G72, FRMEV03258722024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61, PLU9C10, FRMEV03156652024, 606-82; CLERISTON