DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.563/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RAT5B09, FRMEV03355372024, 606-82; RRI5D64, FRMEV03247102024, 606-82; ECM3F24, FRMEV03247272024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & LOGISTICA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 10.673.610/0001-00, QPH8H84, FRMEV03353342024, 606-82; QPH8H94, FRMEV03181452024, 606-82; RCN1B69, FRMEV03233592024, 606-82; BIANCHINI LOGISTICA LTDA, 11.113.293/0001-30, IYP3620, FRMEV03264372024, 606-82; BL TRANSPORTES LTDA, 52.642.959/0001-24, OIP2G96, FRMEV03375272024, 606-82; BIEHL TRANSPORTES LTDA, 27.380.608/0001-45, JBB0B98, FRMEV03192452024, 606-82; JBB0B98, FRMEV03291252024, 606-82; BFT TRANSPORTES LTDA, 79.935.573/0001-67, MMJ5193, FRMEV03289172024, 606-82; MLF4303, FRMEV03223232024, 606-82; RLG3B28, FRMEV03289332024, 606-82; MMJ5193, FRMEV03325902024, 606-82; BIT GAS DISTRIBUIDORA DE GAS E TRANSPORTES LTDA, 00.830.891/0001-03, QHR0E39, FRMEV03230932024, 606-82; BIGFER-INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 92.534.593/0009-41, SEV8C88, FRMEV03216402024, 606-82; BL TRANSPORTES LTDA , 15.843.867/0001-86, PPH7E44, FRMEV03190422024, 606-82; BIO RESIDUOS TRA N S P O R T ES LTDA, 08.680.158/0001-61, BEI3D25, FRMEV03370372024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, ISE4A42, FRMEV03270862024, 606-82; BILAC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.307.966/0001-40, EJE7I11, FRMEV03163802024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.564/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONTORNO LESTE MADEIRAS LTDA., 02.120.547/0001-56, SSS0A00, FRMEV03335352024, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, MGT3E96, FRMEV03266062024, 606-82; CONTLOG TRANSPORTES LTDA, 37.361.428/0001-70, RXU6A46, FRMEV03263442024, 606-82; RXR6F66, FRMEV03253932024, 606-82; CO N T R EC C TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63, QIL3G21, FRMEV03261272024, 606-82; CONTRANS OPERADOR LOGISTICO LTDA, 08.530.139/0001-59, QJB7J93, FRMEV03380032024, 606-82; RYG8F27, FRMEV03216202024, 606-82; RXV6J59, FRMEV03317422024, 606-82; RXV7A19, FRMEV03269372024, 606-82; CONSTRUTORA VERTICE LTDA, 00.232.620/0001-56, PXP4116, FRMEV03206882024, 606-82; PXP4116, FRMEV03204082024, 606-82; CONSTRUTORA VALENTIM LTDA, 20.141.998/0001-51, RAR0A50, FRMEV03208812024, 606-82; CO N T I N E N T A L EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 24.140.438/0001-33, JDN3J37, FRMEV03260012024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA, 01.149.137/0001-75, HNB1I79, FRMEV03270852024, 606-82; HNB1I79, FRMEV03295332024, 606-82; OXY6E82, FRMEV03267722024, 606-82; CONSTRUTORA SOUSA GUIMARAES LTDA, 29.190.305/0001-95, RSZ6A04, FRMEV03302762024, 606-82; CONSTRUTORA R FONSECA LTDA, 03.497.127/0001-56, OQY8118, FRMEV03212412024, 606-82; OQY8118, FRMEV03258442024, 606-82; CONSTRUTORA AMIL LTDA, 20.119.762/0001-19, OBG7G43, FRMEV03080142024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAVIJO TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 15.090.157/0001-22, JBS0E58, FRMEV03276042024, 606-82; CLAUDINEI PUEL, 28.013.478/0001-75, RXR6B22, FRMEV03272422024, 606-82; CLAUDIO MARCIO SANTANA, .127.909-, CUC6G88, FRMEV03141622024, 606-82; CLAUDIOMIRO JOEL DOS SANTOS, .208.520-*, MLP2H63, FRMEV03257542024, 606-82; CLAUDIR FRANCISCO CASSOL, 11.196.007/0001-47, POK7735, FRMEV03316032024, 606-82; CLEBER ROBERTI, .726.869-, BBR2E25, FRMEV03241492024, 606-82; CLAUDIO ALUISIO RODRIGUES, 01.772.515/0001-72, MCK9H01, FRMEV03290722024, 606-82; CLAUDIO HENRIQUE GALVAO & CIA LTDA, 29.120.160/0001-56, GVP9I60, FRMEV03219802024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA , 09.527.502/0001-40, RXM6H15, FRMEV03196702024, 606-82; CLAUDIO DA CUNHA MATOS, .375.710-, MKO9H07, FRMEV03178042024, 606-82; CLAUDIO LUIZ KROTH, .075.750-*, KAG7G83, FRMEV03245982024, 606-82; CLAUDIO DE SOUZA, 01.212.311/0001-87, QJX0H27, FRMEV03182222024, 606-82; CLAUDINO ANTONIO DA FONSECA JUNIOR, 03.647.406/0001-59, HMW0588, FRMEV03210862024, 606-82; FWU0E25, FRMEV03366502024, 606-82; QWR1B05, FRMEV03170182024, 606-82; C L AU D I O ELIAS SCHENKEL, .132.579-, IVP9F87, FRMEV03188942024, 606-82; CLEBER DE SOUZA ALVES, .929.019-, MHC9A39, FRMEV03299872024, 606-82; CLAYTON COSTA IZIDORIO, .543.679-*, EFU9H02, FRMEV03172712024, 606-82; CLAUDINEI FERREIRA DE ASSIS, .381.906-, KPM6H25, FRMEV03173722024, 606-82; CLAUDIO CAMILO BATISTA , .930.156-, JQZ1C12, FRMEV03264862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.567/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMELLI ZAPELINI TRANSPORTES LTDA, 09.200.008/0001-76, QHE0J35, FRMEV03327732024, 606-82; QHD5E44, FRMEV03193692024, 606-82; COMERCIAL CARIACICA MULTIMODAL LTDA, 30.019.425/0001-03, TCB0J67, FRMEV03268712024, 606- 82; COM DE FRUTAS BERGAMINI LTDA, 00.190.557/0001-32, TAO4F41, FRMEV03316772024, 606-82; COMERCIAL AGRICOLA CAUANA LTDA, 19.159.054/0001-22, GDU2H55, FRMEV03176872024, 606-82; COMERCIAL MULT MIX PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 11.522.835/0001-28, QXZ4J79, FRMEV03295232024, 606-82; COMERCIAL MARIMAR DE AVIAMENTOS LTDA, 15.354.872/0002-06, RIE5H21, FRMEV03180802024, 606-82; COMANDO DA AERONAUTICA, 00.394.429/0053-31, GMF7E34, FRMEV03174322024, 606- 82; COMERCIAL INCERTI LTDA, 93.437.770/0002-68, QIT2367, FRMEV03298992024, 606-82; COMERCIAL AVICOLA BAMPI LTDA, 90.065.848/0001-91, JCV7J10, FRMEV03224672024, 606-82; COMERCIAL SULCOCO LTDA, 57.645.574/0001-34, DEU0A28, FRMEV03215272024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FAC 8 F 6 6 , FRMEV03296312024, 606-82; COMERCIAL ALLANE LTDA., 02.302.013/0001-40, SNK7B69, FRMEV03193392024, 606-82; COMERCIAL DE CARNES BE LTDA, 94.384.666/0001-34, JBY7G56, FRMEV03192282024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0006-06, QVV2H88, FRMEV03183282024, 606-82; COMERCIAL GOMES E RAMOS DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, 13.344.026/0001-07, QPR3992, FRMEV03162862024, 606-82; COMERCIAL LUCELMAR DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 02.815.277/0001-06, RLK3E88, FRMEV03253102024, 606-82; COMERCIAL PIRALCOOL LTDA, 58.843.137/0001-98, GKA0I51, FRMEV03269332024, 606-82; COMERCIAL PRATTI LTDA., 02.837.238/0001-00, QPU5A00, FRMEV03325362024, 606-82; COMERCIAL DE FRUTAS FERNANDES LTDA, 09.381.943/0001-86, IXV5242, FRMEV03154272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma