DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASDIESEL SA COMERCIAL E IMPORTADORA, 88.616.511/0001-83, IUP8J86, FRMEV03351552024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, RJO2B58, FRMEV03334562024, 606-82; RJO2B58, FRMEV03164472024, 606-82; RKT4G21, FRMEV03315862024, 606-82; RJX2A10, FRMEV03106042024, 606-82; SRZ3G42, FRMEV03210762024, 606-82; SRZ9I07, FRMEV03230282024, 606-82; RKJ6D47, FRMEV03213352024, 606-82; BRASIL SUL COMERCIO DE OLEOS RECICLADOS LTDA, 08.175.926/0001-20, QJI0280, FRMEV03269892024, 606-82; BRASIL BUS TRANS P O R T ES LTDA., 12.766.454/0001-57, TCM6G42, FRMEV03333592024, 606-82; TCM6G42, FRMEV03238912024, 606-82; TCM6G42, FRMEV03229892024, 606-82; SYC6I42, FRMEV03126282024, 606-82; SYC6I42, FRMEV03380022024, 606-82; TCM6G42, FRMEV03162482024, 606-82; BRASECOL ENGENHARIA E FUNDACOES S.A., 82.715.061/0001-08, QIK4146, FRMEV03171682024, 606-82; BRAVUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.271.042/0001-71, RTK6A08, FRMEV03176952024, 606-82; BRASIL SUL LINHAS RODOVIARIAS LTDA., 05.233.521/0014-27, RHQ1H73, FRMEV03238262024, 606-82; BRASRIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA, 32.224.204/0001-00, RFI1I57, FRMEV03232822024, 606-82; BRASIL CARGO TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, 03.587.314/0001-20, DBB6365, FRMEV03226162024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.569/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO E INDUSTRIA DE SORVETES ESKIMO LTDA, 75.503.821/0001-40, QJO5526, FRMEV03356612024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV03170642024, 606-82; GAS6027, FRMEV03249402024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS BASTIAO LTDA, 02.713.928/0001-49, QIM9883, FRMEV03176862024, 606-82; COMERCIO DE CEREA I S SCHEIDT LTDA, 01.801.126/0001-28, RLD8G17, FRMEV03178742024, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS NOVA ERA LTDA, 29.240.822/0001-21, SVG3F51, FRMEV03179852024, 606-82; SVG3F51, FRMEV03256012024, 606-82; COMERCIO DE EMBALAGENS VALE DA RIBEIRA LTDA, 11.469.314/0001-54, EZE7D27, FRMEV03181682024, 606-82; COMERCIO AT AC A D I S T A DE ALIMENTOS JURIEL LTDA, 07.469.245/0001-01, RYW8D21, FRMEV03289572024, 606-82; COMERCIO DE BANANAS MYLLA LTDA, 13.685.408/0001-96, FKJ0280, FRMEV03256292024, 606-82; COMERCIAL TUDO EM CARNES LIMITADA, 69.158.285/0001-90, CUP7D10, FRMEV03235972024, 606-82; COMERCIO DE VERDURAS E LEGUMES R SILVA LTDA, 57.776.809/0001-27, GHS9635, FRMEV03235952024, 606-82; COMERCIAL WGM INDUSTRIA DE RACAO ANIMAL LTDA, 08.963.259/0001-40, SFT6J11, FRMEV03243602024, 606-82; COMERCIAL VALE BONITO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 09.186.371/0001-84, BEW8B30, FRMEV03200652024, 606-82; COMERCIO DE TOALHAS BERTOLDI & ZUCHI LTDA, 07.677.258/0001-76, RDZ8D73, FRMEV03124692024, 606-82; COMERCIO DE CEREA I S ANISIO GARCIA LTDA, 21.309.652/0001-82, RDT0I23, FRMEV03205582024, 606-82; COMERCIO DE BEBIDAS POLIDORO LTDA, 25.231.575/0001-46, RLN4E28, FRMEV03217272024, 606-82; RLD4A05, FRMEV03228282024, 606-82; COMERCIO DE MADEIRAS SOROCABA LTDA, 82.862.863/0001-32, RYK7B37, FRMEV03239012024, 606-82; COMERCIO DE PEDRAS XANGRI-LA LTDA, 90.131.087/0001-29, JCT8F85, FRMEV03318982024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0017-22, RPR2D23, FRMEV03352982024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PLZ0F08, FRMEV03350992024, 606-82; QTU7H29, FRMEV03295982024, 606-82; PLP6I08, FRMEV03219872024, 606-82; plb3263, FRMEV03222082024, 606-82; PLZ8F31, FRMEV03211672024, 606-82; SKE7G96, FRMEV03299132024, 606-82; RDB9J51, FRMEV03235432024, 606-82; PKY2138, FRMEV03389042024, 606-82; CONEXAO ANAGE TRANSPORTES LTDA, 40.463.377/0001-00, PLW2B76, FRMEV03342982024, 606-82; CONCREBAL - CONCRETOS BALDISSERA LTDA ., 03.209.450/0001-87, MIP3A91, FRMEV03285602024, 606-82; MIP3A91, FRMEV03364272024, 606-82; CONSTRUCOES SCHOROEDER LTDA, 10.249.046/0001-00, MJE7134, FRMEV03266032024, 606-82; MGT3E96, FRMEV03261892024, 606-82; CONSTRUA COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 35.765.154/0001-59, ISM0I43, FRMEV03258002024, 606-82; CONSERTO DE LONAS GILNEY LTDA, 06.127.600/0001-00, SPD3I70, FRMEV03242272024, 606-82; CONECTE TRANSPORTES LTDA, 44.911.615/0001-45, QIO3J69, FRMEV03212192024, 606-82; CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 06.262.453/0001-72, FGA8J68, FRMEV03289982024, 606-82; FNF8099, FRMEV03202512024, 606-82; CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 58.909.417/0001-51, EZU5D85, FRMEV03214132024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.571/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JBL0G98, FRMEV03278492024, 606-82; JAT4I66, FRMEV03386092024, 606-82; BORTOLLOTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 03.971.957/0001-73, BBH3I00, FRMEV03266682024, 606-82; BRAGA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 55.131.836/0001-17, QUW7H00, FRMEV03267782024, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLL7J67, FRMEV03167522024, 606-82; RLO7D80, FRMEV03202772024, 606-82; RKY5J87, FRMEV03194582024, 606-82; BRAMBILA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.281.096/0001-90, AZB8D83, FRMEV03180752024, 606-82; AGQ8D83, FRMEV03183722024, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JCT9C23, FRMEV03102922024, 606-82; JBT8B22, FRMEV03197462024, 606-82; BR BRASIL OIL - COMERCIO DE OLEO LTDA, 08.487.298/0001- 18, FKK8B24, FRMEV03174492024, 606-82; BORGES TRANSPORTE LTDA, 49.215.457/0001- 02, IDW1F27, FRMEV03111602024, 606-82; BONOMILOG TRANSPORTES LTDA, 94.277.985/0001-40, jan5i10, FRMEV03190902024, 606-82; BRAND E RINALDI TRANSPORTES LTDA, 07.283.712/0001-04, SXK3E20, FRMEV03304842024, 606-82; QJZ3E20, FRMEV03304892024, 606-82; RYY3E20, FRMEV03304742024, 606-82; BONATTO & SCHOLL LTDA, 21.495.958/0001-70, BEF3E32, FRMEV03046662024, 606-82; BOVEE & MACEDO TRANSPORTE E FRETAMENTO LTDA, 29.729.247/0001-25, MKT0590, FRMEV03170122024, 606-82; BR SUL TRANSPORTES LTDA, 20.758.582/0001-87, MHT6636, FRMEV03216852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SHN4E29, FRMEV03352922024, 606-82; TCF5B01, FRMEV03310712024, 606-82; RNY3B56, FRMEV03202232024, 606-82; RUZ2B35, FRMEV03197502024, 606-82; SYS4A43, FRMEV03178172024, 606-82; SHN4E37, FRMEV03163262024, 606-82; SYS4A43, FRMEV03158932024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUY4B50, FRMEV03332612024, 606-82; CUY4B50, FRMEV03181692024, 606-82; SSU4B45, FRMEV03199842024, 606-82; SSU4B45,