DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001- 49, HDE8G69, FRMEV03202532024, 606-82; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, QHQ4F59, FRMEV03258172024, 606-82; , 27.540.685/0001-15, EPX8B73, FRMEV03233192024, 606-82; ADRIANA BOMBAZAR, .514.359-*, MJD1F58, FRMEV03552272024, 606-82; , 11.827.323/0001-70, JAQ8G59, FRMEV03233212024, 606- 82; CALCARIO FOSCARINI LTDA, 04.529.773/0001-10, JCZ5A46, FRMEV03552752024, 606- 82; CAMARGO TRANSPORTES LTDA, 45.814.075/0001-44, AXN4A93, FRMEV03273172024, 606-82; ATRHOL - AGENCIA E TRANSPORTES HORIZONTINA LTDA, 06.208.105/0011-99, EGG4E02, FRMEV03553112024, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, SUP3A56, FRMEV03224432024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.995/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JCD7E13, FRMEV03035712024, 606-82; DEIMIS KAUE ROSING LTDA, 10.823.699/0001-43, KHL3H36, FRMEV03199452024, 606-82; KHL3H36, FRMEV03556742024, 606-82; ERIKA MARQUES DOS SANTOS RESENDE, .687.296-, OQZ6B62, FRMEV03212042024, 606-82; EVERALDO VIANA DOS SANTOS, 06.028.444/0001-11, MMB0B25, FRMEV03208412024, 606-82; EXPRESSO BANDEI R A N T ES LTDA, 01.307.640/0001-01, RMQ1D00, FRMEV03255322024, 606-82; ENGES ENERGIA SOLAR LTDA, 33.510.060/0001-03, NRF6A62, FRMEV03211142024, 606-82; EUCL I D ES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA, 56.385.834/0001-17, FVS5B06, FRMEV03197312024, 606-82; ELISMAR FELICIANO PRIMO, .086.696-, LUL5J82, FRMEV03208362024, 606-82; ELECTRA SERVICOS DE INFRAESTRUTURA URBANA LTDA, 00.884.554/0001-07, SUY4J23, FRMEV03249162024, 606-82; DE BONA TRANSPORTES LTDA, 07.703.041/0001-93, MJE3C97, FRMEV03258182024, 606-82; DELISE TRANSPORTES LTDA, 14.510.246/0001-18, SPC5A59, FRMEV03085982024, 606-82; GCR0F12, FRMEV03086022024, 606-82; DIBRAPE DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA , 86.910.148/0001-89, QJR7F37, FRMEV03554162024, 606-82; CLAUDIO ANTONIO SUBTIL DE OLIVEIRA, .438.729-*, MDL0331, FRMEV03553772024, 606-82; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, RDS5E95, FRMEV03095132024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE DE FRUTAS PRIMALTA LTDA, 73.811.234/0001-92, MKR0679, FRMEV03234612024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT3H15, FRMEV03548182024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, JAN5E28, FRMEV03276272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEALES LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 30.405.616/0001-03, FZQ4H56, FRMEV03204222024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001- 17, BAL0G61, FRMEV03200532024, 606-82; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RXR4B90, FRMEV03201702024, 606-82; L EA N D R O LOPES, .622.836-, HDI1B88, FRMEV03045332024, 606-82; LEANDRO MARCE L I N O, 20.098.845/0001-79, SDV8H39, FRMEV03556842024, 606-82; LD BOING TRANSPO R T ES LTDA, 46.209.304/0001-64, BEW6D64, FRMEV03255372024, 606-82; LR TRANSPO R T ES LTDA, 42.404.212/0001-84, NTV4E18, FRMEV03556152024, 606-82; LTG TRANSP O R T ES LTDA, 49.015.322/0001-01, IGY0H91, FRMEV03066462024, 606-82; LEIDIMAR RESENDE DE JESUS, .960.311-, AQI4G71, FRMEV03556712024, 606-82; LEITE TRANSPORTADORA LTDA, 36.526.658/0001-89, OLH8J19, FRMEV03089302024, 606-82; OLH8J19, FRMEV03221412024, 606-82; LEONIR SCHNEIDER LTDA, 37.396.755/0001-67, IVV3B14, FRMEV03263532024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001- 11, FCB5H94, FRMEV03226602024, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA, 09.556.351/0001-58, SXE7D08, FRMEV03552992024, 606-82; LAERCIO PAUVELS, 34.836.975/0001-76, EFW2G56, FRMEV03228182024, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCS4D85, FRMEV03248222024, 606-82; LELEI TRANSPORTES LTDA, 46.536.671/0001-72, GGC7I17, FRMEV03098772024, 606-82; LUA TUR TURISMO LTDA, 04.047.851/0001-40, QTM1H14, FRMEV03283942024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001- 03, QAQ9I47, FRMEV03549472024, 606-82; LENCOL TRANSPORTES LIMITADA, 78.884.632/0001-52, RDZ5J43, FRMEV03115922024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.997/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIANA CARDOSO PEREIRA AMERICO, 12.698.970/0001-91, MGL1532, FRMEV03213512024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001- 19, GEF9D86, FRMEV03198552024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYI4J65, FRMEV03059232024, 606-82; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001- 65, OLI3F66, FRMEV03556872024, 606-82; F & C MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 06.073.375/0001-68, RFI6D30, FRMEV03219002024, 606-82; EXPRESSO T.S. TR A N S P O R T ES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, QWY5055, FRMEV03269012024, 606-82; FELIPHE HISDALECH, .701.029-*, MHQ7D76, FRMEV03223942024, 606-82; EXPRESSO NACIONAL TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, RAC5C08, FRMEV03231442024, 606-82; EXPRESSO RIGON LTDA, 08.086.433/0001-13, ATK0I84, FRMEV03227392024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYG3D67, FRMEV03276432024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCO4H12, FRMEV03220442024, 606-82; JCN0C49, FRMEV03228122024, 606-82; E X P R ES S O NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, OQT8513, FRMEV03224562024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, QQU6045, FRMEV03229642024, 606-82; FLASH WAY AGENCIAMENTOS E DESPACHOS LTDA, 04.318.995/0001-94, SXT0H67, FRMEV03221492024, 606-82; FERNANDO MENDES TEMOTEO, .315.574-, BXZ5G93, FRMEV03236752024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C43, FRMEV03241532024, 606-82; FLAVIO DE ALMEIDA COSTA, .101.366-, SHJ4I15, FRMEV03231802024, 606-82; ANDRADE & ANDRADE LTDA, 04.048.139/0001-66, QCV6978, FRMEV03285032024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ROBERTO RODRIGUES 02000141706, 41.767.919/0001-92, OTJ3H07, FRMEV03005232024, 606-82; JOSE PAULO RIBEIRO, .099.316-*, NBE8F51, FRMEV03211432024, 606-82; JR REPARACAO E MANUTENCAO MECANICA LTDA, 23.904.186/0001-09, MGS8E11, FRMEV03214422024, 606-82; JCM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.752.362/0001-30, RIT1B53, FRMEV03257932024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QXQ6D20, FRMEV03044852024, 606-82; JUCELINO ANTUNES DE SOUZA LTDA, 27.374.841/0001-15, MIS1577, FRMEV03229752024, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA, .442.079-, MHA4E06, FRMEV03557032024, 606-82; JR PROGRESSO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.749.742/0001-70, ATH7G99, FRMEV03224162024, 606-82; JOSE FERNANDO INACIO, .156.559-, HZK6J13, FRMEV03261712024, 606-82; KEISE DOS SANTOS FREITAS, .281.790-*, MTH3F04, FRMEV03556602024, 606-82; JEFERSON CARVALHO VIEIRA - TRANSPORTES, 21.758.782/0001-00, RHV3J00, FRMEV03082442024, 606-82; JEFFERSON WILLIAM FREITAS TASSI, .351.572-, MLM0F40, FRMEV03219312024, 606-82; JOSENILDO SILV A SAMPAIO, .351.555-, LQE5C96, FRMEV03230172024, 606-82; JULIANA CON C E I C AO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, MLH2771, FRMEV03221422024, 606-82; JOAO GU I M A R A ES DE SANTANA, .171.085-*, JQO2820, FRMEV03231932024, 606-82; JJE BARRETOS TRANSPORTES LTDA, 05.867.603/0001-09, FUK7A28, FRMEV03099942024, 606-82; JOAO BATISTA RODRIGUES SILVA, .508.215-*, OWP3F95, FRMEV03099772024, 606-82; JENIFER COMERCIO AGROPECUARIO E TRANSPORTES LTDA, 08.676.719/0001-59, MLW6A89, FRMEV03221682024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração