DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TERMOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIESTIRENO E ACO LTDA, 11.323.788/0001-93, QIZ5508, FRMEV03604792024, 606-82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34, QWC1E76, FRMEV03034172024, 606-82; TRANSPORTES QUARTINHO LTDA, 13.157.985/0001-05, FQX5G91, FRMEV03248162024, 606-82; TEQBIO RESIDUOS LTDA, 47.426.025/0001-15, MID9H74, FRMEV03585082024, 606-82; TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LIMITADA, 21.568.407/0001-90, PYE9113, FRMEV03249472024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JBP9F55, FRMEV03258022024, 606- 82; TRANSPORTES MARVEL S.A., 83.084.301/0001-78, RXV5G13, FRMEV03251122024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS SINANDRO LTDA, 82.095.746/0001-90, QJQ7H20, FRMEV03249362024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYA2G98, FRMEV03234192024, 606-82; TRANSPORTES ANGELINA LTDA, 82.506.908/0001-36, RYA0J75, FRMEV03263382024, 606-82; TRANSPORTE RODOV I A R I O UPTMOOR LTDA, 09.181.593/0001-04, RAA1H95, FRMEV03263492024, 606-82; TRANSTRIGO TRANSPORTES LTDA, 00.540.804/0001-83, EVD3668, FRMEV03225142024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYO5E22, FRMEV03099502024, 606-82; RLI1H14, FRMEV03099912024, 606-82; TRANSPORT ES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RDY7I94, FRMEV03229592024, 606-82; TRAN S P O R T ES SANTA CECILIA LTDA, 11.012.410/0001-79, QBZ3199, FRMEV03246152024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RLE3J33, FRMEV03098622024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.000/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HS TRANSPORTES LTDA, 08.666.123/0001-78, GSZ8078, FRMEV03025872024, 606-82; J21 LOCACAO E COMPRA DE VEICULOS LTDA, 42.172.177/0001-15, MKI3I21, FRMEV03024352024, 606-82; JALOTO & DRUGOVICH JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 26.492.049/0001-00, RHI2B44, FRMEV03047952024, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA, 38.442.512/0001-80, RHJ6A35, FRMEV03200072024, 606-82; J. P. SILVA DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 36.739.492/0001-89, NYY3G36, FRMEV03251342024, 606-82; INDUSTRIA E CONSTRUTORA TERMCASA LTDA, 07.190.748/0001-43, IGN7401, FRMEV03202822024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RYV9G98, FRMEV03553992024, 606-82; RAF0E62, FRMEV03098132024, 606-82; HOFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.697.256/0001-11, JBA1G92, FRMEV03228762024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXP7C00, FRMEV03228872024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001- 38, SFC3D52, FRMEV03229402024, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, RHM1G20, FRMEV03556732024, 606-82; JAISON TOMASI, .933.149-*, RHC2E80, FRMEV03550792024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, NDM7C22, FRMEV03219092024, 606-82; NDN8852, FRMEV03117102024, 606-82; J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, FXA2F36, FRMEV03099572024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0001-92, RSU0E82, FRMEV03237942024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, RRI9H94, FRMEV03120682024, 606-82; GUILHERME GRECO MORAIS, .148.556-, NFK8D74, FRMEV03553592024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, GJG9B11, FRMEV03192992024, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A02, FRMEV03200572024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPB3A00, FRMEV03236352024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FGL1A51, FRMEV03235612024, 606-82; JC COMERCIAL VAREJO LTDA., 22.976.467/0001-04, SAS3B01, FRMEV03251862024, 606-82; KENDERSON FRANCISCANI PEREIRA, .387.956-, ARU1978, FRMEV03200372024, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, QJR0587, FRMEV03270592024, 606-82; KI ALHO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 01.134.318/0001-28, AWZ4E07, FRMEV03218052024, 606- 82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, AXR4192, FRMEV03563822024, 606-82; LUWAL TRANSPORTES LTDA, 21.052.983/0001-80, REW7B57, FRMEV03556102024, 606-82; LUCAS JOAQUIM FORESTI, .051.299-*, MIW8F63, FRMEV03220312024, 606-82; LUIZ ANTONIO BENEDITO, .768.096-, GMQ4D35, FRMEV03263672024, 606-82; JBS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 17.911.436/0001-35, GFC7J02, FRMEV03100412024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, QQJ9D81, FRMEV03104242024, 606-82; JULIANA CONCEIC AO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV03220052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.002/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BDE9A02, FRMEV03200572024, 606-82; GRANITOS GRAMARCAL LTDA, 06.193.356/0001-75, ASN8E18, FRMEV03237692024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, RPB3A00, FRMEV03236352024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, FGL1A51, FRMEV03235612024, 606-82; JC COMERCIAL VAREJO LTDA., 22.976.467/0001-04, SAS3B01, FRMEV03251862024, 606-82; KENDERSON FRANCISCANI PEREIRA, .387.956- , ARU1978, FRMEV03200372024, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001- 28, QJR0587, FRMEV03270592024, 606-82; KI ALHO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 01.134.318/0001-28, AWZ4E07, FRMEV03218052024, 606-82; LUCIANE INDUSTRIA MOVELEIRA LTDA, 73.500.480/0001-23, AXR4192, FRMEV03563822024, 606-82; LUWAL TRANSPORTES LTDA, 21.052.983/0001-80, REW7B57, FRMEV03556102024, 606-82; LUCAS JOAQUIM FORESTI, .051.299-*, MIW8F63, FRMEV03220312024, 606-82; LUIZ ANTONIO BENEDITO, .768.096-*, GMQ4D35, FRMEV03263672024, 606-82; JBS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA, 17.911.436/0001-35, GFC7J02, FRMEV03100412024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, QQJ9D81, FRMEV03104242024, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV03220052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.003/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa