DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041500164 164 Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RDY3F55, FRMEV03234812024, 606-82; GDF AGRO TRANSPORTES LTDA, 53.057.105/0001-43, QPF0C14, FRMEV03210812024, 606-82; OOM7I14, FRMEV03213122024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RAA5G77, FRMEV03196432024, 606-82; RYU7F70, FRMEV03048212024, 606-82; GABRIEL MUNIZ BRASILINO, .878.466-*, HNH3J52, FRMEV03048632024, 606-82; GEISANE PINHEIRO DA SILVA TORRES, .303.848-, GEK4J27, FRMEV03251782024, 606-82; GAO TRANSPORTES LTDA, 13.093.925/0001-76, QMO3B28, FRMEV03053982024, 606-82; GR AGRICOLA LTDA, 24.916.571/0001-39, SJS8J31, FRMEV03208212024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, SPP0G79, FRMEV03548522024, 606-82; GABRIEL BRIANEZ OLIVEIRA LTDA, 22.345.291/0001-92, FXT5F53, FRMEV03222882024, 606-82; GERSON ANTONIO DOS SANTOS, 02.473.342/0001-54, OZX7F38, FRMEV03239872024, 606-82; ES AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 34.632.840/0001-99, RMI5F51, FRMEV03218212024, 606-82; EDIVALDO RODRIG U ES MOTA, 07.243.384/0001-12, QCQ3553, FRMEV03285962024, 606-82; FREITAS TRANSPORTES RODOVIARIO DE PASSAGEIRO LTDA, 28.917.440/0001-27, KOS6J89, FRMEV03551152024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001- 26, SSS2F01, FRMEV03107212024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.004/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, SEC6I12, FRMEV03378832024, 606-82; RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0015-44, QCF8916, FRMEV03630172024, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 29.270.622/0001-11, RYJ7D75, FRMEV03622232024, 606-82; TARCISIO R O S S AT O ALVES JUNIOR, .125.756-, EEU4C53, FRMEV03573372024, 606-82; SABRINA TAINA DE ALMEIDA GONCALVES, .427.156-*, OME6G61, FRMEV03245322024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SEZ9E35, FRMEV03581712024, 606- 82; TAQ7F94, FRMEV03580862024, 606-82; SUSSANTUR TRANSPORTES, TURISMO E FRETAMENTO LTDA., 44.590.404/0001-58, GJK5688, FRMEV03585072024, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, FKC1I90, FRMEV03578942024, 606- 82; STREET TOUR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 04.171.662/0001-85, LLT3730, FRMEV03602442024, 606-82; SRG TRANSPORTES LTDA, 26.451.180/0001-11, FFD0G84, FRMEV03610362024, 606-82; SARA DOS SANTOS - PEIXARIA, 60.774.551/0001-34, CPN0D62, FRMEV03061372024, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, SVR0B27, FRMEV03557322024, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RYJ5E49, FRMEV03220232024, 606-82; SAO ROQUE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 36.909.915/0001-61, RLD0B14, FRMEV03089962024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV03553062024, 606-82; TATIANE STTUP BRUNING CARDOZO, .050.429-, CNR8355, FRMEV03552722024, 606- 82; SAN VITTA S/A, 35.828.454/0001-30, JBY4F07, FRMEV03093452024, 606-82; TANQUESUL TRANSPORTES LTDA, 05.560.810/0001-16, JBV3E42, FRMEV03549242024, 606- 82; SB INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 20.594.414/0001-01, QBP2C76, FRMEV03111202024, 606-82; SB TRANSPORTES LTDA, 17.051.726/0001-56, QCL9450, FRMEV03105532024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.005/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total depenalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, RKW3E33, FRMEV03607162024, 606-82; RYU9B08, FRMEV03572962024, 606-82; RYJ5D89, FRMEV03572252024, 606-82; RLN2F85, FRMEV03581722024, 606-82; SXI4B82, FRMEV03582192024, 606-82; SXC0J36, FRMEV03582312024, 606-82; RKZ0F04, FRMEV03580092024, 606-82; RKW5B33, FRMEV03570582024, 606-82; RKW3E33, FRMEV03574202024, 606-82; SXC0J36, FRMEV03570662024, 606-82; RYB9G33, FRMEV03575172024, 606-82; RLF5C85, FRMEV03579672024, 606-82; RYJ5D89, FRMEV03556242024, 606-82; TECNOCERAM INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPERMEABILIZANTES LTDA, 07.884.258/0001-47, NED5F33, FRMEV03581992024, 606-82; TELKA TRANSPORTES LTDA, 48.245.707/0001-94, IUJ9J97, FRMEV03571232024, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, FKC1I90, FRMEV03578942024, 606-82; PRIMAR NAVEGACOES E TURISMO LTDA, 03.854.439/0001-70, SVR0B27, FRMEV03557322024, 606-82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV03553062024, 606-82; TRANSPORTES FLORIANI LTDA, 30.894.395/0001-84, MCS0290, FRMEV03240152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.006/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, SEC6I12, FRMEV03378832024, 606-82; ELIANA STEINER PEREIRA LTDA, 20.205.029/0001-17, RBF5E35, FRMEV03234992024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, GEF9D86, FRMEV03113012024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.007/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA, .567.578-, , FREVP00962922024, 773- 0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP00958652024, 773-0; ADEMIR DE SOUZA, .559.426-, , FREVP00960942024, 773-0; ANA MARIA SILVA ADAO, .911.747-, , FREVP00959912024, 773-0; , 41.766.946/0001-40, , FREVP00960192024, 773-0; ROMILDO SILVA BETTCHER, .256.415-*, , FREVP00958372024, 773-0; RENATA RODRIGUES DOS SANTOS PEREIRA, .557.338-, , FREVP00962992024, 773-0; BUONO VEICULOS COMERCIO DE PECAS LTDA, 55.984.850/0001-63, , FREVP00962802024, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247-, , FREVP00958532024, 773-0; ADRIANO ARAUJO DA SILVA, .114.084- *, , FREVP00958402024, 773-0; G ORTIZ TRANSPORTES LTDA, 31.437.194/0001-10, , FREVP00964022024, 773-0; J J COMERCIO DE GAS E LOGISTICA LTDA, 40.270.664/0001- 95, , FREVP00966372024, 773-0; JUREMA JOSE DE LIMA, .105.367-, , FREVP00964812024, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00966612024, 773-0; , FREVP00965582024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVI CO S LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP00964342024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00975262024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-23, , FREVP00976962024, 773-0; RONALDO ALVES BATISTA, .409.101-, , FREVP00979092024, 773-0; RONILTON MELO DA ROCHA, .009.578- *, , FREVP00969612024, 773-0; CARLOS DE OLIVEIRA, .470.887-*, , FREVP00936922024, 773-0; , FREVP00936992024, 773-0; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, , FREVP00970402024, 773-0; NE TRANSPORTES LTDA, 32.206.379/0001-87, , FREVP00968092024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração