DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAIR ANTONIO BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, RAQ3D37, FRMEV03284382024, 606-82; CLAUDIO ADRIANO SCHNEIDER, .388.970-*, MWP5H30, FRMEV03286592024, 606-82; COHA IMOVEIS LTDA, 12.488.841/0001-79, BES7101, FRMEV03230302024, 606-82; A.R. NICHELE TRANSPORTES LTDA, 05.356.535/0001-13, BER9J34, FRMEV03276332024, 606-82; E AYRES DOS REIS TRANSPORTES, 18.361.548/0001- 22, EJZ4271, FRMEV03279522024, 606-82; ADEVED S/A, 10.548.541/0001-02, QJS3276, FRMEV03533812024, 606-82; A J M TRANSPORTES LTDA, 02.846.959/0001-78, FUW1735, FRMEV03537322024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, .315.910-, IVZ8692, FRMEV03534862024, 606-82; CELSO LUIS LIRA, .006.870-, DIJ7E65, FRMEV03220952024, 606-82; CRISTIANO SCHENKEL CHAGAS DIAS, 13.769.800/0001-13, AMG2D92, FRMEV03542202024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRY0J43, FRMEV03280972024, 606-82; QBE8D23, FRMEV03281402024, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, RKZ3I26, FRMEV03553422024, 606-82; ANTONIO AILSON CARRARO DA CUNHA, .176.029-*, APA5H11, FRMEV03542832024, 606-82; CUCHI COMERCIO DE CASCA DE SOJA LTDA, 22.111.387/0001-96, JAZ3D73, FRMEV03543772024, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, SXD2H27, FRMEV03536242024, 606-82; , 27.540.685/0001-15, EPX8B73, FRMEV03233272024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRV9C68, FRMEV03532172024, 606-82; EDUARDO CESAR CA E T A N O, .854.918-, DBC2F43, FRMEV03246362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.126/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIANO TRANSPORTES LTDA, 20.591.089/0001-15, SPH0A16, FRMEP00314042024, 683-12; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, EJW9E28, FRMEP00314062024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, EMA1748, FRMEP00315932024, 683-12; PEREIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 01.098.536/0001-54, OVL2A04, FRMEP00316682024, 683-12. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.127/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REALMAR DISTRIBUIDORA LTDA., 03.845.717/0001-22, RQR9J59, EPSMA00520322024, 683-11; REFISA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 04.786.838/0001-03, IVM5817, EPSMA00520622024, 683-13; MANUCHAR COMERCIO EXTERIOR LTDA, 86.907.235/0003-49, RLA5J01, EPSMA00518242024, 683-12; FS I INDUSTRIA DE ETANOL S.A, 46.710.597/0002-40, SPH2A00, EPSMA00519172024, 683-12; TRANSPOLI TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RLA3F84, EPSMA00519952024, 683-13; ARAMETRIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARAMES LTDA, 05.885.677/0001-78, RHQ1E24, EPSMA00520512024, 683-11; KLABIN S.A., 89.637.490/0137-19, GGN6A62, EPSMA00521302024, 683-13; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIS5B40, EPSMA00521352024, 683-11; POTENCIAL PETROLEO LTDA, 80.795.727/0016-28, SEU2J32, EPSMA00521052024, 683-11; PRENSA VOLTA REDONDA LTDA, 32.501.140/0001-30, RJW2J56, EPSMA00520312024, 683-12; RENATO A. DUARTE LTDA, 20.195.409/0001-18, QRF9J32, EPSMA00521712024, 683-12; RENATO J. MADEIRAS LTDA, 39.326.815/0001-09, MHR6966, EPSMA00520522024, 683-13. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.128/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALVARENGA BARBOSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.647.351/0001-50, , FREVP00968842024, 773-0; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, .773.884-, , FREVP00940112024, 773-0; ABEL MEIRA, .203.778-*, , FREVP01021902024, 773-0; ALEXANDRE ROCHA DOS SANTOS, .450.137-, , FREVP00951242024, 773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP01021712024, 773-0; ADRIANA CAMPOS, .360.487-, , FREVP00956982024, 773-0; , FREVP00940342024, 773-0; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, , FREVP00961162024, 773-0; ALEXANDER MARCELINO DE ANDRADE, .215.077-*, , FREVP00959582024, 773-0; ADRIANA SODARIO CORREA, .443.916-, , FREVP00959722024, 773-0; , FREVP00981582024, 773-0; ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS, .929.977-, , FREVP00968112024, 773-0; , 43.838.199/0001-34, , FREVP00960152024, 773-0; AGRO RL TERRAPLANAGEM LTDA , 51.380.980/0001-36, , FREVP00970632024, 773-0; ALESSANDRO SALES DOS SANTOS, .308.187-*, , FREVP00971922024, 773-0; ALINE MARIE TATARA HUNDENSKY, .837.859-, , FREVP00945002024, 773-0; 2 JR IMOVEIS LTDA, 30.839.514/0001-04, , FREVP00947152024, 773-0; ALECSANDRO MASSAFERA, .554.649-, , FREVP00973792024, 773-0; ALBERTO DA SILVA IGUATEMY, .675.927-*, , FREVP00980192024, 773-0; ALEX ALVES CABRAL, .826.188-, , FREVP01023272024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.129/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV03233182024, 606-82; 26.271.329 ADENILSON KREUTZFELD, 26.271.329/0001-80, SXX1J36, FRMEV03542422024, 606-82; , 89.626.386/0004-06, CUH9D55, FRMEV03536342024, 606-82; , .177.259-, AAU8465, FRMEV03536372024, 606-82; , 00.769.663/0001-75, RHX0C71, FRMEV03187322024, 606-82; , 08.291.618/0001-60, RYV3D97, FRMEV03187092024, 606-82; , 25.974.608/0001-48, GXH0D84, FRMEV03184302024, 606-82; , 29.270.622/0001-11, RYS7B45, FRMEV03184702024, 606-82; , .081.446-*, JSA7E16, FRMEV03184582024, 606-82; , 37.527.173/0012-25, QBM1F98, FRMEV03187532024, 606-82; , 05.027.785/0001-00, OQO8F36, FRMEV03187382024, 606-82; , 09.527.502/0001-40, RAC0730, FRMEV03233292024, 606-82; RYD6H68, FRMEV03233242024, 606-82; , 13.035.817/0001-47, KJE6F92, FRMEV03199372024, 606-82; , .656.556-*, MQJ1B62, FRMEV03199312024, 606-82; , 30.581.433/0001-49, QRE4I52, FRMEV03233202024, 606-82; , 17.895.791/0001-68, RYJ1C11, FRMEV03536352024, 606-82; 12 MIX SOLUCOES LTDA, 10.809.815/0001-70, QUV2142, FRMEV03518292024, 606-82; 10.015.430 EVALDO JULIO DE OLIVEIRA, 10.015.430/0001-30, MTZ5E46, FRMEV03297992024, 606-82; , 85.304.723/0001-37, RXW1B45, FRMEV03538042024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração