DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0003-91, , FREVP00983422024, 773-0; ANTONIO RIBEIRO DE FARIAS, .557.697-*, , FREVP00971212024, 773-0; ANDRE SCHROEDER, .707.349-, , FREVP00973322024, 773-0; ANDRE LUIZ MOREIRA LIMA, .125.197-, , FREVP00947582024, 773-0; ANTONIO JORGE ESTRELA, .488.341-*, , FREVP00947832024, 773-0; ANTONIO SERGIO DE MORAES FRANCA, .921.468-, , FREVP00948812024, 773-0; AMILTON OLIVEIRA , .789.441-, , FREVP00964422024, 773-0; ANA CAROLINA DONIN, .658.781-*, , FREVP00963962024, 773-0; ANDREA MACHADO RODRIGUES, 13.838.196/0001-30, , FREVP00965862024, 773-0; ANDERSON PIAZI ALVES DE SOUZA, .269.386-, , FREVP00958602024, 773-0; ANA CAROLINA A. DURAES LTDA, 20.213.749/0001-24, , FREVP00969212024, 773-0; ANDRE LUIZ SILVEIRA MICHEL, .601.850-, , FREVP00966212024, 773-0; ANTONIO PEREIRA REIS, .737.868-*, , FREVP00977402024, 773-0; APAR ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, 16.481.066/0001-80, , FREVP00971832024, 773-0; ANA LUCIA DA TRINDADE, .130.366-, , FREVP00981162024, 773-0; , FREVP00982172024, 773-0; ANA LUIZA LEONEL, .235.798-, , FREVP00949492024, 773- 0; ANA VERA FERNANDES MARTINS, .622.298-*, , FREVP01021612024, 773-0; APR CARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.657.407/0001-50, , FREVP01021362024, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.131/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 54.929.322 DOUGLAS HERT, 54.929.322/0001-49, ILU2I47, FRMEV03543672024, 606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, SPD7H26, FRMEV03288062024, 606- 82; RRN1A32, FRMEV03531082024, 606-82; RRI7A46, FRMEV03531142024, 606-82; SPD7H26, FRMEV03544672024, 606-82; 2E TRANSPORTES LTDA, 36.874.564/0001-09, MTZ5E96, FRMEV03544052024, 606-82; 3W TRANSPORTES LTDA, 30.312.051/0001-10, GJG0C63, FRMEV03513552024, 606-82; GJG0C32, FRMEV03513542024, 606-82; 2J TRANSPORTES LTDA, 22.577.849/0001-65, QAY2D36, FRMEV03527542024, 606-82; 35.031.227 WANDERLEY ANTONIO JANCOWSKI, 35.031.227/0001-89, AWE8F70, FRMEV03513562024, 606-82; 50.796.985 MARCELO ZAPELINI DIAS, 50.796.985/0001-81, MME3G50, FRMEV03513852024, 606-82; 4S LOGISTICA LTDA, 18.716.760/0001-65, SYF0F44, FRMEV03224202024, 606-82; 36.966.644 JEAN CARLOS SENEM, 36.966.644/0001- 86, RYD6C14, FRMEV03536472024, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA, 31.860.008/0001- 51, FFH3D00, FRMEV03301332024, 606-82; 54.950.756 JUNIOR MUSCKOPF ROSA FIEL , 54.950.756/0001-20, MFG3H12, FRMEV03518022024, 606-82; 50.469.222 SERGIO LUIZ COELHO, 50.469.222/0001-26, MTW3I67, FRMEV03529202024, 606-82; 4 IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 03.892.421/0001-62, MIF6C54, FRMEV03539542024, 606-82; 28.784.952 ERIVALDO JOSE FERREIRA, 28.784.952/0001-62, NTO8C22, FRMEV03537602024, 606-82; 40.905.582 MARCIO MOTA PEREIRA, 40.905.582/0001-70, NEL4I01, FRMEV03541492024, 606-82; 53.669.550 GUSTAVO CRECENCIO FELICIO, 53.669.550/0001- 64, IQW4G87, FRMEV03525932024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.132/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON MARTINS GARCIA 08946563923, 31.552.853/0001-60, , FREVP00963202024, 773-0; CASSIARA MARIA DE OLIVEIRA DE SOUZA, .574.687-, , FREVP00968052024, 773-0; CASSIO HENRIQUE BRAVO PINHEIRO NUNES, .967.377-, , FREVP00971352024, 773-0; AUTO STILLO BORRACHARIA E LOCACAO DE VEICULOS LTDA , 26.328.905/0001-89, , FREVP00941942024, 773-0; CARLINE DASSI, .434.889-*, , FREVP00984692024, 773-0; BRAZ GOMES DE OLIVEIRA, .136.746-, , FREVP00968902024, 773-0; AVIZ TRANSPORTES LTDA, 11.417.166/0001-24, , FREVP00973822024, 773-0; C.M.W.TRANSPORTES LTDA, 03.120.545/0001-20, , FREVP00981252024, 773-0; BANANAS COLATINA LTDA, 03.688.338/0001-76, , FREVP00958412024, 773-0; C.A.DA SILVA VALEMIX COMERCIO DE ELETRONICOS, INFORMATICA E TRANSPORTE DE CARGAS, 41.235.372/0001-84, , FREVP00967702024, 773-0; B.R. SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 06.894.676/0001-52, , FREVP00958362024, 773-0; CARLOS WAGNER DA SILVA, .230.986-, , FREVP00969462024, 773-0; ARTCON EMPREENDIMENTOS LTDA, 33.385.549/0001-09, , FREVP00939612024, 773-0; CAT I A PRICILA BORBA, .087.249-*, , FREVP00973402024, 773-0; CARLOS HENRIQUE DA SILVA, .404.947-, , FREVP00972272024, 773-0; BRUNO BARRETO GOMES, .102.577-, , FREVP00983812024, 773-0; BRUNO TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83, , FREVP00947632024, 773-0; AUGUSTO RIEZEMBERG NETO, .627.309-*, , FREVP00974862024, 773-0; ARIVALDO CARDOSO DE ASSIS, .356.175-, , FREVP00951282024, 773-0; ARISVALDO MACEDO DOS SANTOS, .217.348-, , FREVP01023202024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.133/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, BIR6F17, FRMEV03231122024, 606-82; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IYY5366, FRMEV03303352024, 606-82; JAN5C55, FRMEV03304992024, 606-82; JA N 5 E 1 8 , FRMEV03304612024, 606-82; IZE3I44, FRMEV03298752024, 606-82; A. C. MENGUE & CIA LTDA, 06.964.444/0001-23, OOA2187, FRMEV03302352024, 606-82; IWJ8030, FRMEV03304782024, 606-82; OOA2127, FRMEV03534932024, 606-82; 55.439.928 ELTON DA SILVA JUNIOR, 55.439.928/0001-69, FDE3C59, FRMEV03297712024, 606-82; FDE3C59, FRMEV03517072024, 606-82; A. C. DE OLIVEIRA, 51.811.426/0001-66, AYZ9H99, FRMEV03290622024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXK7I01, FRMEV03525652024, 606-82; RYD1J43, FRMEV03552732024, 606-82; A ADRIANI TRANSPORTE, 11.563.612/0001-09, NBW3693, FRMEV03526732024, 606-82; A. M. KINA LTDA, 02.929.593/0001-09, FWQ3D13, FRMEV03521712024, 606-82; A.S.S. BIOMASSA LTDA, 34.190.297/0001-17, RTC4C57, FRMEV03519982024, 606-82; A O S KOLLN, 15.594.007/0001-56, OAR1G98, FRMEV03525122024, 606-82; OAR1G98, FRMEV03548292024, 606-82; A. B. CARDOSO SUPERMERCADOS LTDA, 72.225.337/0001-08, MMJ0815, FRMEV03556992024, 606-82; A. F.A. REPRESENTACOES DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.160.167/0001-36, SLM0D50, FRMEV03556542024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.134/2025/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 3 (três). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.