DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.135/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP00935772024, 773-0; , FREVP00960582024, 773-0; CLAUDINEIA DE CASTRO PERRONI, .966.028-*, , FREVP00940182024, 773-0; CLAUDINEIA ANSELMO ALVES TABORDA , .847.038-, , FREVP00981102024, 773-0; CELSO LUIZ GONCALVES, .423.109-, , FREVP00982872024, 773-0; COLORITTA PRONTA ENTREGA LTDA, 70.156.526/0001-40, , FREVP01021422024, 773-0; COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA EMBRAER- SICOOB COOPEREMB, 46.642.294/0001-56, , FREVP01022872024, 773-0; CLAUDIO JOSE MARCOS DA SILVA, .939.547-*, , FREVP00960432024, 773-0; CLAUDIO M A R Q U ES LAUREANO, .407.467-, , FREVP00963422024, 773-0; CECILIA LUIZA PEDRONI BATISTA, .176.187-, , FREVP00964162024, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00973662024, 773-0; , FREVP00973992024, 773-0; CLAUDIA REDIVO, .547.509-*, , FREVP00940812024, 773-0; CLEBER MENDONCA, .051.599-, , FREVP00973652024, 773-0; COELHO & COLOMBO LTDA, 07.645.918/0001-37, , FREVP00949312024, 773-0; CHARLES ADERLI EBELING, .433.030-, , FREVP00952022024, 773-0; CD PAI E FILHO PESCADOS LTDA, 30.498.175/0001-31, , FREVP00950222024, 773-0; CECATTO SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 47.863.982/0001-09, , FREVP01021062024, 773-0; ADIEL ALVES DA SILVA, .184.171-*, , FREVP01020082024, 773-0; ALEXANDRE LIMA FARIA, .195.888-, , FREVP01020132024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ABM SOLUCOES EMPRESARIAIS E LOGISTICA LTDA, 50.599.510/0001-03, EQU2F18, FRMEV03539522024, 606-82; ADAILTON DA SILVA SANTOS, .374.495-, NMA0B17, FRMEV03534922024, 606-82; AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 06.340.450/0001-00, GJM0H24, FRMEV03156772024, 606-82; ADAM DIETER DE MORAES PFHALER KUSZ, .125.969-*, OCH6505, FRMEV03515272024, 606-82; A7 COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 38.300.440/0001-37, JBR8C44, FRMEV03521532024, 606-82; ACMJ TRANSPORTES LTDA, 30.072.381/0001-85, DDR8E92, FRMEV03549012024, 606-82; AC COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 26.713.386/0001-72, RLG3F67, FRMEV03533842024, 606-82; , 48.848.539/0001-21, OPI1B24, FRMEV03538112024, 606- 82; , 29.270.622/0001-11, RYS7B45, FRMEV03538212024, 606-82; 36.347.454 DIANA CANDIDO MAGALHAES SILVA, 36.347.454/0001-80, KWE8A41, FRMEV03497842024, 606- 82; 49.703.213 CRISTIANO DE SOUZA SILVESTRE, 49.703.213/0001-79, RYG7B09, FRMEV03509722024, 606-82; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24, FOH5A27, FRMEV03499002024, 606-82; A7 TRANSPORTES LTDA, 86.745.528/0001-05, RLI5D46, FRMEV03497812024, 606-82; ACEVILLE TRANSPORTES LTDA, 81.560.047/0001- 01, MJM3F68, FRMEV03497852024, 606-82; 3 N TRANSPORTES LTDA, 02.047.221/0001- 40, ITO6683, FRMEV03504792024, 606-82; 56.907.904 ISRAEL RODRIGUES PRATES , 56.907.904/0001-50, MPU6G96, FRMEV03507902024, 606-82; A. BATISTA SANTOS LIMA, 35.357.413/0001-02, CNR7G77, FRMEV03511062024, 606-82; A. C. DIAS & CIA LTDA , 06.314.872/0001-00, AUW4780, FRMEV03506672024, 606-82; A.A. KAMINSKI MOVEIS E DECORACOES LTDA, 00.873.710/0001-26, AHB8824, FRMEV03511342024, 606-82; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001-38, CNT3B82, FRMEV03508502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.137/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RYZ3B97, FRMEV03535762024, 606-82; ADAM DIETER DE MORAES PFHALER KUSZ, .125.969-, NPB8I77, FRMEV03515132024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT4I55, FRMEV03549912024, 606-82; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, GCE9H13, FRMEV03517822024, 606-82; ADAO DOS SANTOS DIAS, .326.790-, JAB0J53, FRMEV03548782024, 606-82; ADELAR TOMAZEL, .024.360-*, IZP6G53, FRMEV03248692024, 606-82; ADEMIR BUTZKI, .669.339-, JNM7E61, FRMEV03543572024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, AW G 8 G 8 8 , FRMEV03525402024, 606-82; AWG8G88, FRMEV03531292024, 606-82; ADMIR JOSE DO NASCIMENTO, .370.241-, QBG4H83, FRMEV03521032024, 606-82; ADENILSON DE OLIVEIRA, .629.639-*, AZN3F42, FRMEV03555792024, 606-82; ADRIANO ROCHA , .203.759-, IHZ9223, FRMEV03541972024, 606-82; ADR DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.986.618/0001-11, IWC7D47, FRMEV03541612024, 606-82; AG E N C E CONTACT INTERNATIONAL DE TURISMO LTDA, 21.112.552/0001-61, SYK6B69, FRMEV03519602024, 606-82; ADEMIR MELERO, .754.999-, AUQ0A85, FRMEV03509992024, 606-82; ADILSON TROES, .172.120-*, MAT0A24, FRMEV03512622024, 606-82; ADRIANE R. S. AGUIAR, 11.690.895/0001-50, HRO4742, FRMEV03504592024, 606-82; ADRIANO DE OLIVEIRA BARBOSA SERVICOS E TRANSPOR T ES , 35.075.693/0001-66, NRZ1E81, FRMEV03511922024, 606-82; ADROALDO BESTER, .912.201-, PSU6992, FRMEV03510262024, 606-82; ADEMIR PADILHA DE OLIVEIRA , .700.169-, EGK6C50, FRMEV03524642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.138/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DEMETRIO BRANCO LEITE GUINCHOS LTDA, 29.835.903/0001-74, , FREVP01022892024, 773-0; GLEIVA MARIA DE SOUSA FERREIRA, .122.898-*, , FREVP01022862024, 773-0; GABRIEL MENEZES DANIEL, .484.127-, , FREVP00981172024, 773-0; ERICA MARCIA GOMES, .749.407-, , FREVP01021882024, 773-0; DANIEL RUBERT MANFIO, .136.221-*, , FREVP01021472024, 773-0; FELIPE LENNON GONCALVES CORREA, .311.648-, , FREVP01022822024, 773-0; FPO TRANSPORTES LTDA, 51.708.712/0001-09, , FREVP00976642024, 773-0; GIANA LANE DA SILVA CLARET, .805.808-, , FREVP01022582024, 773-0; EDIJAILSON DE OLIVEIRA FERREIRA, .628.994-*, , FREVP01022772024, 773-0; GILBERTO SEBASTIAO DA SILVA, .819.018-, , FREVP01021632024, 773-0; ESMERALDO PEREIRA BARBOSA, .928.925- , , FREVP01021372024, 773-0; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, , FREVP01022952024, 773-0; EDSON DOS SANTOS PAULINO, .792.517-*, , FREVP01021002024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 42.159.543/0001-04, , FREVP01020422024, 773-0; ELIAS DA SILVA FERREIRA, .218.565- , , FREVP01019012024, 773-0; ELIENE DEUS DE SOUZA, .396.965-, , FREVP01018962024, 773-0; CRISTIANE PRIETO DE OLIVEIRA, .984.908-*, , FREVP01020142024, 773-0; ADENILDO BAPTISTA COUTO, .589.867-, , FREVP01019052024, 773-0; ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS, .912.848-, , FREVP01019022024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.139/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o