DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00978942024, 773- 0; , FREVP00978872024, 773-0; , FREVP00969312024, 773-0; , FREVP00975322024, 773- 0; , FREVP00975222024, 773-0; , FREVP01021522024, 773-0; J. DA S. FONTANA TRANPORTES, 36.752.026/0001-33, , FREVP00966162024, 773-0; JESSYKA FURTADO SANTOS, .969.037-*, , FREVP00976692024, 773-0; JENIFER FISCHER, .467.650-, , FREVP00971682024, 773-0; J. H. VELANI - ELETRICA, 30.311.011/0001-53, , FREVP00982562024, 773-0; JEP TRANSPORTES LTDA, 22.520.010/0001-90, , FREVP01023102024, 773-0; JOAO ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR, .486.895- , , FREVP01021382024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01021492024, 773-0; ILDA ALVES DA SILVA, .856.037-*, , FREVP00980082024, 773-0; IDALBERG FERREIRA DA SILVA, .956.687-, , FREVP00984842024, 773-0; HUDSON CARLOS GOMES, .183.828-, , FREVP01021592024, 773-0; INDEPENDENCE NEWS GRANITOS DO BRASIL LTDA, 01.963.060/0001-72, , FREVP01018982024, 773-0; IZALTINO CAETANO PEREIRA, .554.456-*, , FREVP01019992024, 773-0; DIEG O PATRICK RAMOS, .517.416-, , FREVP01019312024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.140/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOYCE TEIXEIRA DA SILVA, .305.247-, , FREVP00971022024, 773-0; JULIO CESAR FARIA RIBEIRO, .168.827-*, , FREVP00972002024, 773-0; JOAO PEDRO PAES BARROS, .082.487-, , FREVP01023192024, 773-0; JULIANO DE JESUS CRIST OV A M , .096.968-, , FREVP00951342024, 773-0; JUVENIL MESSIAS CAETANO JUNIOR, .357.448-*, , FREVP00950102024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001- 08, , FREVP00973132024, 773-0; JUNIA PERIM RIBEIRO ZANETTI, .095.707-, , FREVP00935762024, 773-0; JULIANO DORNELLES MACHADO, .049.990-, , FREVP00971702024, 773-0; JOICE PINHEIRO MACHADO, .119.157-*, , FREVP00978542024, 773-0; KERLAYNE DOS SANTOS SILVA, .200.807-, , FREVP00969932024, 773-0; KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP00983252024, 773-0; , FREVP01020102024, 773-0; JR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 15.374.898/0001-35, , FREVP01023292024, 773-0; JOSE PAIVA BEZERRA BA N Z AT T I , .300.888-, , FREVP01021952024, 773-0; KELLY CRISTINA DE GOUVEIA, .916.468-*, , FREVP00948992024, 773-0; JOSE CARLOS DA SILVA TAVARES, .660.658-, , FREVP01023032024, 773-0; JOSMAR JOSE LECCHI, .733.357-, , FREVP01018992024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-*, , FREVP01019572024, 773-0; JOAO PAULO BUFONI CRUD, .722.268-, , FREVP01020062024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; B.L.B. TRANSPORTES LTDA, 19.333.351/0001-42, QJO8755, FRMEV03536252024, 606-82; AUTO POSTO NETO REINKE LTDA, 24.639.955/0001-51, JDI0I03, FRMEV03537552024, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, RYC9H25, FRMEV03537722024, 606-82; AUREO LUIZ DAROS, .968.099-, MKL7989, FRMEV03264022024, 606-82; AUTO ELETRICA DALTOE LTDA, 89.439.665/0001-00, IRB6H71, FRMEV03556552024, 606-82; AV09 COMERCIO EXTERIOR S.A., 10.422.938/0001-53, RYZ6C19, FRMEV03548712024, 606-82; RYZ6C19, FRMEV03505492024, 606-82; B. DA SILVA JUNIOR & CIA. LTDA., 07.776.998/0001-60, IZG3D47, FRMEV03534952024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, RYU6G06, FRMEV03236092024, 606-82; ATRIA SOLUCOES LOGISTICAS LTDA., 22.306.728/0001-89, LRC2I24, FRMEV03277362024, 606-82; ATAGIBIO PAULO DELFINO JAQUES, .196.050-*, IHT9314, FRMEV03539162024, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0004-88, LLV3923, FRMEV03513762024, 606-82; ASPEX TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA, 06.183.183/0001- 04, FEB7340, FRMEV03556822024, 606-82; AUTO MECANICA DO JOAOZINHO LTDA, 38.624.670/0001-51, BWS2696, FRMEV03549682024, 606-82; B. NUNES LOGISTICA LTDA, 34.524.242/0001-04, QPR5058, FRMEV03549722024, 606-82; SXI6A08, FRMEV03537642024, 606-82; ATAFE TRANSPORTES LTDA, 17.462.398/0001-80, QCS6312, FRMEV03505692024, 606-82; AULE SANEAMENTOS LTDA, 37.058.790/0001-76, JHL4H88, FRMEV03512082024, 606-82; AUTO CENTER 2004 LTDA, 12.508.450/0001-79, IRM6H67, FRMEV03511552024, 606-82; AVILAN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 85.177.814/0001- 59, RYF6G38, FRMEV03520522024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROPECUARIA CROCETA LTDA, 80.340.771/0001-67, SFO8B72, FRMEV03538932024, 606-82; ALANO & ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 42.023.719/0001-98, MLA4A60, FRMEV03532942024, 606-82; AGROSYN COMERCIO E REPRESENTACAO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 22.954.084/0001-35, RRI5A61, FRMEV03535212024, 606-82; ALAOR DA SILVA LUMERTZ, .537.760-, ATU1J13, FRMEV03306902024, 606-82; AGUIAR & POZZOBON SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 97.455.448/0001-31, JBU7G95, FRMEV03529952024, 606-82; ALDEMIR PEDRO GRANDO, .698.360-, MLH6B00, FRMEV03263042024, 606-82; AGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.241.402/0001-03, RAY6J15, FRMEV03523242024, 606-82; AIRTON HAHN HENDLER, .747.780-*, IRJ1C35, FRMEV03013502024, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA , 24.145.453/0001-74, IZI7F66, FRMEV03233622024, 606-82; AJ SUL TRANSPORTES LTDA, 25.075.503/0001-57, RYC7C91, FRMEV03539102024, 606-82; ALCIONE EVA RODRIGUES DA SILVA, .982.376-, NWC8F05, FRMEV03544652024, 606-82; AK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.961.068/0001-09, MGW0F17, FRMEV03296862024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5A65, FRMEV03522222024, 606-82; J BV 7 F 8 3 , FRMEV03526002024, 606-82; AJN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.880.379/0001- 58, JAQ0J93, FRMEV03521482024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, RYC2F76, FRMEV03543932024, 606-82; AIRTON VARELA DA SILVA, .066.839-, GQY2I31, FRMEV03533832024, 606-82; AKX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 41.772.501/0001-73, JCE1B99, FRMEV03510402024, 606-82; ALAN EDWARD BACHINSKI, .889.951-*, RRI4D47, FRMEV03503352024, 606-82; ALCATUR TURISMO LTDA, 34.530.158/0001-95, IPQ1E98, FRMEV03516572024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.143/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TANIA PINHEIRO GASPAR 27106712809, 28.318.721/0001-63, , FREVP00963032024, 773-0; THIAGO DE SOUZA BARRADAS, .430.597-, , FREVP00940232024, 773-0; TIAGO FRANCISCO DA CRUZ OLIVEIRA, .861.628-, , FREVP00972532024, 773-0; VANDERSON CARLOS DE ABREU VERDUGO, .176.797-*, , FREVP01022142024, 773-0; THAIS FERRAZ GONCALVES, .633.121-, , FREVP01021772024, 773-0; VANESSA APARECIDA MAGALHAES, .476.818-, , FREVP01022182024, 773-0; TASSO RAMALHO CORREA FILHO, .514.347-*, , FREVP01021942024, 773-0; THIAGO VINICIUS HUMBERTO DE SOUZA, .417.951-, , FREVP00952632024, 773-0; TIAGO DE AZEVEDO MARTINS, .653.217-, ,