DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041500170 170 Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 quadrados), perfazendo área total de 2.247,560m² (dois mil e duzentos e quarenta e sete metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados), para modificação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Pirapora/MG. FUNDA M E N T O LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003976/2023-98. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-052/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-052/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-251/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: DIV BA/MG - DIV MG/GO, Subtrecho: ENTR BR-116/251 - ACESSO CURRAL DE DENTRO, Código SNV251BMG0220, coordenadas UTM FUSO 24K: 0202169; 8228313, no km246+906m, na faixa de rolamento com extensão de 12,770m (doze metros e setenta e sete centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 191,550m² (cento e noventa e um metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 28,950m (vinte e oito metros e noventa e cinco centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 434,250m² (quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,420m (quarenta e três metros e quarenta e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 651,300m² (seiscentos e cinquenta e um metros quadrados e trinta decímetros quadrados), perfazendo área total de 1.277,100m² (mil e duzentos e setenta e sete metros quadrados e dez decímetros quadrados), para regularização de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Santa Cruz de Salinas/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003904/2024-21. DATA DE ASSINATURA: 12/04/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90423/2024 - UASG 393017 Nº Processo: 50613001733202415. Objeto: Contratação de empresa para Execução dos Serviços de Manutenção (Conservação/Recuperação) referente ao Plano Anual de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O, segmento km 85,10 - km 148,10 da BR-230/PB conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Cel. Estevao D´avila Lins, 392-cruz Das Armas, - João Pessoa/PB ou https://www.gov.br/compras/edital/393017-5-90423-2024. Entrega das Propostas: a partir de 15/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PEDRO LEONCIO DE CASTRO NETO Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIASGnet - 14/04/2025) 393017-39252-2025NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90084/2025 O Pregoeiro Oficial da SR-DNIT/PR torna público o Resultado Final de Julgamento da licitação do Edital em epígrafe, cujo objeto é a Contratação de empresa para prestação de serviço de apoio administrativo na área de condução veicular (motoristas) para a SR/PR. Empresa vencedora: LG Administradora de Serviços Ltda. Valor total negociado: R$ 479.481,48 (quatrocentos e setenta e nove mil quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos). Cópia do Termo de Julgamento disponível em www.gov.br/compras e www.gov.br/dnit. Proc. Adm. nº 50609.002282/24-94. SAMUEL MENA BARRETO PEREIRA Pregoeiro (SIDEC - 14/04/2025) 393028-39252-2025NE800025 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: MARCATO REFEICOES, SANDUICHES E HOT DOG LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.423.501/0002-09. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-044/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 285, no trecho DIV SC/RS (SERRA DA ROCINHA) ao ENTR AV. ULISSES GUIMARÃES (SÃO BORJA), subtrecho ENTR AV. ULI S S ES GUIMARÃES (SÃO BORJA) - ENTR RS-135(B) (PASSO FUNDO), SNV 285BRS0190, no km 294+284m, lado esquerdo, com área precificável de extensão de 2,7 metros, por 4,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 10,80 m² (dez metros e oitenta centímetros quadrados), no município de Passo Fundo/RS, para fins de implantação de publicidade do tipo painel simples/outdoor. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 06/04/2025, através do documento SEI nº 20794845. PREÇO: PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, em 01 (uma) parcela única, no valor equivalente a R$ 2.869,91 (dois mil oitocentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), em até 20 (vinte) dias corridos, contados após a publicação do extrato no Diário Oficial da União. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 1 (um) ano, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.003289/2021-41. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAÍBA, inscrita no CNPJ sob o nº 88.811.922/0001- 20. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-052/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho ENTR BR-116/290 (P/ARROIO DOS RATOS) - ENTR RS-703 (P/ GUAÍBA), SNV 116BRS3270, segmento do km 295+200m ao km 300+800m, em canteiro central (sendo 5.600,00m sobre faixa de rolamento), por 1,5 metros de largura, perfazendo uma área total de 8.400,00 m2 (oito mil e quatrocentos metros quadrados), no município de Guaíba/RS, para fins de implantação de iluminação pública. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 04/04/2025, através do documento SEI nº 20794788. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, conforme artigo 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFI C ÁC I A : Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.006063/2024-45. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2025. VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. R E T I F I C AÇ ÃO ERRATA EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2023 - UASG 275075 Nº Processo: 50050.002159/2023-46. Na publicação do Diário Oficial Da União, Seção 3, Nº 152, quinta-feira, 10 de agosto de 2023, ONDE SE LÊ: Vigência: 07/08/2023 a 07/02/2025. Valor: R$ 1.429.284,90 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos). Data de Assinatura: 07/08/2023. LEIA SE CORRETO: Vigência: 30 (trinta) meses, a partir da Ordem de Serviço Inicial. Valor: R$ 1.429.284,90 (um milhão quatrocentos e vinte e nove mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos). Data de Assinatura: 07/08/2023. R E T I F I C AÇ ÃO ERRATA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 275075 Número do Contrato: 21/2023. Nº Processo: 50050.007409/2023-34. Na publicação do Diário Oficial Da União, Seção 3, Nº 163, sexta-feira, 23 de agosto de 2024, ONDE SE LÊ: Vigência: 21/08/2024 a 07/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.597.204,65 Data de Assinatura: 21/08/2024. LEIA SE CORRETO: Vigência: o acréscimo passa a vigorar a partir do dia 26/08/2024. Valor Total do Contrato: R$ 1.597.204,65 Data de Assinatura: 21/08/2024. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, EDUCAÇÃO, SAÚDE E O R G A N I Z AÇ ÃO AVISO DE PENALIDADE Processo 279925. Interessada: R7 FACILITIES - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 11.162.311/0001-73. Endereço: SCIA Quadra 14, conjunto 08, Lote 3, Parte B - Guará. CEP: 71.250-140- Brasília/DF. Motivos: descumprimento das obrigações previstas nos arts. 1º e 2 º da Lei nº 4.749, de 1965, dos itens 12.13 e 12.19 do Termo de Referência, da Cláusula Quarta do 6º ao 9º Aditivos e parágrafo 11° do 5° Apostilamento. Penalidade: multa no montante de R$393.172,56 (trezentos e noventa e três mil cento e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), e impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano. Base Legal: art. 87, inciso II, da Lei 8.666/1993, art. 7º da Lei 10.520/2002, e itens 20.2.2.5 e 20.2.4 do Termo de Referência - Anexo 1 do Edital do Pregão Eletrônico 10/2020 do Ministério da Economia. Decisão: rescisão unilateral do contrato, a contar de 26.4.2025, com fundamento no art. 78, incisos I e II, da Lei 8.666/1993, no item 20.2.2.5 do TR e na Cláusula 11.1.1 do Contrato. Prazo para recurso: 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data desta publicação. E-mail para solicitar vista do processo: [email protected]. DANIEL CARDIM HELLER Chefe de Unidade GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Aditivo de Contrato Bacen/ADRJA - 50126/2023-5. Processo: 217122. Objeto: Repactuação e prorrogação do contrato de assessoria técnica, operação e manutenção de instalações prediais, abrangendo o fornecimento de materiais e todos os insumos necessários, nas dependências do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro/RJ. Contratada: EL E T R O DAT A ENGENHARIA LTDA. CNPJ nº 16.099.194/0001-64. Publicação do Contrato Original: DOU de 6.3.2023. Valor R$ R$ 9.459.152,53. Vigência: 15.4.25 a 15.4.25. Assinatura: 14.4.25. ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 43.065, DE 14 DE ABRIL DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 11 de abril de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 11.4.2025 a 11.5.2025 são, respectivamente: 0,8967% (oito mil, novecentos e sessenta e sete décimos de milésimo por cento), 1,00786944 (um inteiro e setecentos e oitenta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro centésimos de milionésimos) e 0,1089% (mil e oitenta e nove décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe