DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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WANDERLEY RABELO DA SILVA Diretor da Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2025 A Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória do SENADO FEDERAL-DIRECON, no uso de sua competência, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.014502/2024-47, resolve notificar a empresa FAC EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.897.601/0001-02, para ciência da decisão exarada no Despacho nº 1247/2024/DIRECON e na Portaria nº 344, de 20/12/2024, meio pelo qual o Senhor Diretor-Executivo de Governança Contratual e Licitatória do Senado Federal, com base no caput do art. 162 da Lei nº 14.133/2021, nos Parágrafos Quinto e Nono da Cláusula Décima do Contrato nº 008/2024, considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplicou à supracitada empresa penalidade de MULTA, no valor de R$ 1.183,05 (mil, cento e oitenta e três reais e cinco centavos), pelo atraso na entrega do objeto das Encomendas nº 2/2024 e nº 3/2024 e dos comprovantes de indisponibilidade de 7 (sete) itens cancelados da Encomenda nº 3/2024, referente ao Contrato nº 008/2024, em descumprimento ao que estabelece o caput e o Parágrafo Terceiro da Cláusula Quarta da supracitada avença. De acordo com o artigo 166 da Lei nº 14.133/21, essa empresa poderá interpor RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste Edital, que deverá ser encaminhada para o e-mail [email protected], da Assessoria de Apuração de Infração e Responsabilização de Licitantes e Contratados - ASRESP da DIRECON, em formato de documento compatível com extensão "PDF". O inteiro teor do processo administrativo fora encaminhado aos e-mails informados pela empresa no SICAF e nos autos do presente processo, e poderá ser solicitado para consulta a qualquer tempo por meio do e-mail [email protected]. WANDERLEY RABELO DA SILVA Diretor da Diretoria-Executiva de Governança Contratual e Licitatória Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SECRETARIA DO TRIBUNAL EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025 Chamamento Público n. 02/2025. Objeto: Chamamento para inscrição e participação no I Julgamento Simulado do STF ("STF Moot"), competição acadêmica destinada a estudantes de Direito de todo o país. Edital disponível no sítio www.stf.jus.br. Esclarecimento: endereço eletrônico [email protected]. Brasília, 15 de abril de 2025. EDUARDO DA SILVA TOLEDO Diretor-Geral CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA AVISO DE LICITAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), Processo SEI 11914/2024, comunica a publicação do edital para a realização da licitação especial de Contratação Pública de Soluções Inovadoras (CPSI), com fundamento na Lei Complementar n° 182/2021. O objeto desta licitação especial é a celebração de Contratos Públicos para Solução Inovadora (CPSI) com o objetivo de viabilizar a testagem, o desenvolvimento e a qualificação tecnológica de soluções que atendam ao seguinte desafio: Como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode implementar soluções inovadoras para a gestão do atendimento a usuários no Portal de Serviços do Poder Judiciário (http://www.jus.br), incorporando Inteligência Artificial e outras tecnologias para oferecer um suporte integrado, eficiente, acessível e humanizado? O edital e seus anexos estão disponíveis no https://www.cnj.jus.br/transparencia- cnj/gestao-administrativa/licitacoes-e-contratos/cpsi/. JOHANESS ECK Diretor - Geral SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90004/2025 Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedora: Wyntech Serviços em Tecnologia da Informação Ltda. - CNPJ: 08.911.585/0001-03. DJACY LOPES DO NASCIMENTO JÚNIOR Pregoeiro (SIDEC - 14/04/2025) 050001-00001-2025NE000107 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 90032/2025 Comunico o resultado da licitação em epígrafe: Vencedora: SISTEC SISTEMAS DE PROTEÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO LTDA, CNPJ: 11.916.462/0001-70. BEATRIZ GOMES MARACAJA DE MORAES Pregoeira (SIDEC - 14/04/2025) 050001-00001-2025NE000107 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - UASG 80001 Nº Processo: 6022499/2024-00. Objeto: Prestação de serviços continuados de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos não perigosos. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Safs Qd 8, Conjunto A, Bl A, Sala A3.41, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/80001-5-90036- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 15/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/05/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCOS FRANCA SOARES Coordenador de Licitações e Contratos (SIASGnet - 14/04/2025) 80001-00001-2024NE000001 SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR 1ª AUDITORIA DA 1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR DIRETORIA DO FORO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 - UASG 60028 Nº Processo: 000938/24-01.001. Objeto: Prestação de serviços de vigilância patrimonial, armada e ostensiva, composta por postos de serviços que serão executados nas dependências do Edifício-Sede da 1ª Circunscrição Judiciária Militar (1ª CJM), no município do Rio de Janeiro. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/04/2025 das 10h00 às 17h00. Endereço: R.maris de Barros Nr.013 - 12.andar - Praca da Bandeira - Tijuca, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/60028-5-90004-2025. Entrega das Propostas: a partir de 15/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/05/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. JORGE MARCOLINO DOS SANTOS Diretor do Foro da 1cjm (SIASGnet - 14/04/2025) 60028-00001-2025NE000109 2ª AUDITORIA DA 2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 60029 Nº Processo: 000771/24-02.002. Objeto: Prestação de serviço de Apoio Administrativo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 15/04/2025 das 12h00 às 13h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Avenida Casper Libero 88, Santa Efigênia - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/60029-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 15/04/2025 às 12h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RICARDO VERGUEIRO FIGUEIREDO Juiz Federal da Justiça Militar e Diretor do Foro da 2ª Cjm (SIASGnet - 11/04/2025) 60029-00025-2025NE000002 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DA SECRETARIA EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Extrato de termo de credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133, de 1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do Pro- Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão do dia 22/4/2014, texto compilado, com vigência a partir de 16/6/2020; Processo Administrativo 6.839/2006, convertido no PAe 0007218-48.2015.4.01.8000. Processo Administrativo PAe 0010222-44.2025.4.01.8000. Programa de Trabalho 02301056920040001 - Elemento de Despesa 33.90.39 - Termo de Credenciamento 22528694 Credenciada: Benenutri Comercial Ltda. Objeto: Prestação, pela Credenciada, de serviços de assistência à saúde. Data da Assinatura: 10/04/2025. Assina pelo TRF 1ª Região, o Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Diretor-Geral e, pela empresa, Márcia Sandri de Oliveira, Administradora. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Espécie: Extrato de termo de credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133, de 1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do Pro- Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão do dia 22/4/2014, texto compilado, com vigência a partir de 16/6/2020; Processo Administrativo 6.839/2006, convertido no PAe 0007218-48.2015.4.01.8000. Processo Administrativo PAe 0038827-34.2024.4.01.8000. Programa de Trabalho 02301056920040001 - Elemento de Despesa 33.90.39 - Termo de Credenciamento 22572476 Credenciada: Clínica Dental Arte Ltda. Objeto: Prestação, pela Credenciada, de serviços de assistência à saúde. Data da Assinatura: 10/04/2025. Assina pelo TRF 1ª Região, o Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Diretor-Geral e, pela empresa, Halley Vilalva Mestrinho, Administrador. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Espécie: Extrato de Apostila ao Termo de Credenciamento - Fundamento Legal: Lei 14.133, de 1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto 11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do Pro-Social (Resolução Presi/Secbe 09/2014), aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro- Social na sessão do dia 9/4/2014 e homologado pelo Conselho de Administração na sessão do dia 22/4/2014; Processo Administrativo 6.839/2006. Processo Administrativo PAe 0018060-72.2024.4.01.8000. Programa de Trabalho 02301056920040001 - Elemento de Despesa 33.90.39. Primeira Apostila ao Termo de Credenciamento 21107629 da empresa Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio Libanês - (Unidade Brasília IV). Objeto: Alterar a Cláusula Oitava - Do Acréscimo e da Supressão de Procedimentos/Especialidades. Assina pelo TRF 1ª Região, o Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, Diretor-Geral, e pela empresa Edi Carlos Reis de Souza, Administrador. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO Nº 90018/2025 Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de 10/04/2025, .Entrega das Propostas: a partir de 10/04/2025, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 08/05/2025, às 13h00 no site www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviço de comunicação de dados para acesso permanente, dedicado, exclusivo e por meio do protocolo IP à rede mundial de computadores Internet, incluindo a instalação e sustentação dos recursos necessários para garantir a disponibilidade do serviço, bem como a prestação do serviço de segurança para proteção do acesso à Internet. FERNANDA DE ANDRADE VECCHI Pregoeira (SIDEC - 14/04/2025) 090028-00001-2024NE000298 S EC R E T A R I A - G E R A L EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratante: TRF-2ª RG; Contratada: Vogel Soluções em Telecomunicações e Informática S.A; Objeto do 1º Termo Aditivo: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato original por mais 24 (vinte e quatro) meses; Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93; Crédito Orçamentário: Natureza da Despesa: 3.3.90.40.13; PTR: 168.420; Data da assinatura: 10/04/2025; Proc. SEI nº 0001143-14.2025.4.02.8000; Contrato nº TRF2-CON-2023/00041. PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO, Diretor Geral.