DOU 15/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025041500203 203 Nº 72, terça-feira, 15 de abril de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL DESPACHO SSO-ANP Nº 488, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE SEGURANÇA OPERACIONAL E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno, Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista a Resolução ANP nº 817, de 24 de abril de 2020 e o que consta no Processo nº 48610.213600/2024-60, resolve: Aprovar o Programa de Descomissionamento das Instalações (PDI) Conceitual - Campo de Leodório, localizado na Bacia do Recôncavo (Contrato de concessão nº 48000.003665/97-15), operado pela empresa Petróleo Brasileiro SA - PETROBRAS, nos termos do Parecer nº 170/2025/SSO-CSO/SSO/ANP-RJ-e, de 9 de abril de 2025 (SEI nº 4802133). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA BISPO AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 200, DE 14 DE ABRIL DE 2025 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.209225/2025-34, e considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte ato: Art.1º Fica a empresa J&F S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.350.763/0001-62 e nº 00.350.763/0021-06 (filial), autorizada a exercer a atividade de importação de gás natural - GN, com as seguintes características: I - País de origem: Bolívia e Argentina; II - Volume autorizado: até 10 milhões de metros cúbicos por dia; III - Mercado potencial: regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste, Norte e Nordeste.; IV - Transporte: via gasoduto; e V - Locais de entrega no Brasil: Cuiabá/MT, Corumbá/MS e Uruguaiana/RS. Parágrafo único. As especificações técnicas do gás natural deverão estar de acordo com a Resolução nº 16, de 17 de junho de 2008, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, ou regulamentação superveniente. Art.2º A autorizada deverá apresentar à ANP os Contratos de Compra e Venda de Gás Natural celebrados com o fornecedor estrangeiro no prazo de trinta dias, contados da sua assinatura. Art.3º A autorizada deverá apresentar à ANP, até o dia vinte e cinco de cada mês, relatório detalhado sobre as operações de importação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico da ANP www.gov.br/anp/pt-br, contendo as seguintes informações: I - Volumes diários importados, em metros cúbicos; II - Quantidades diárias de energia importadas; III - Poderes caloríficos diários do gás natural importado; e IV - Preços de compra do gás natural importado calculados no ponto de internalização do produto. § 1º A ANP poderá requerer quaisquer documentos, dados ou informações complementares que julgar necessários. § 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral. Art.4º A autorizada deverá informar também, em novo processo eletrônico no SEI/ANP, sobre a ocorrência de quaisquer alterações indicadas nos incisos a seguir, mediante encaminhamento de nova Ficha Cadastral e respectiva documentação comprobatória, no prazo máximo de trinta dias a contar da efetivação do ato: I - Dados cadastrais da autorizada; II - Mudança de endereço da matriz ou filiais relacionadas com a atividade de importação de gás natural; III - Inclusão ou exclusão de filiais na atividade de importação de gás natural; e IV - Alterações ocorridas que comprometam as informações remetidas à ANP quando do encaminhamento do requerimento inicial de autorização para importação de gás natural. Art.5º A autorizada deverá atender, permanentemente, os requisitos estabelecidos na legislação sobre comércio exterior. Art.6º A autorização para o exercício da atividade de importação de gás natural será revogada entre outras hipóteses, em casos de: I - Extinção judicial ou extrajudicial da sociedade empresária ou consórcio autorizado; II - Requerimento da sociedade empresária ou consórcio autorizado; ou III - Descumprimento da legislação aplicável. Art.7º O não atendimento ao disposto nesta Autorização sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, ou em legislação superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. Art.8º A presente Autorização fica condicionada à manutenção das condições para o exercício da atividade de importação de gás natural na forma gasosa, à época de sua outorga, desde que comprovadas pela sociedade empresária. Art.9º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à importação de gás natural na forma gasosa. Art.10 Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 201, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.203384/2025-25, resolve: autorizar a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS) a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. Fica revogada a Autorização SDL- ANP nº 599, de 24 de setembro de 2024. . .CNPJ . .33.000.167/0001-01 .33.000.167/0004-54 .33.000.167/0021-55 . .33.000.167/0023-17 .33.000.167/0027-40 .33.000.167/0029-02 . .33.000.167/0031-27 .33.000.167/0042-80 .33.000.167/0045-22 . .33.000.167/0055-02 .33.000.167/0088-62 .33.000.167/0093-20 . .33.000.167/0094-00 .33.000.167/0096-72 .33.000.167/0102-55 . .33.000.167/0104-17 .33.000.167/0135-13 .33.000.167/0142-42 . .33.000.167/0143-23 .33.000.167/0147-57 .33.000.167/0183-10 . .33.000.167/0210-28 .33.000.167/0227-76 .33.000.167/0237-48 . .33.000.167/0277-35 .33.000.167/0278-16 .33.000.167/0279-05 . .33.000.167/0284-64 .33.000.167/0287-07 .33.000.167/0290-02 . .33.000.167/0299-40 .33.000.167/0300-19 .33.000.167/0323-05 . .33.000.167/0324-96 .33.000.167/0325-77 .33.000.167/0330-34 . .33.000.167/0334-68 .33.000.167/0335-49 .33.000.167/0342-78 . .33.000.167/0344-30 .33.000.167/0346-00 .33.000.167/0347-82 . .33.000.167/0348-63 .33.000.167/0353-20 .33.000.167/0357-54 . .33.000.167/0381-84 .33.000.167/0496-23 .33.000.167/0603-50 . .33.000.167/0636-18 .33.000.167/0643-47 .33.000.167/0644-28 . .33.000.167/0661-29 .33.000.167/0744-90 .33.000.167/0793-79 . .33.000.167/0807-09 .33.000.167/0809-70 .33.000.167/0822-48 . .33.000.167/0850-00 .33.000.167/1007-50 .33.000.167/1044-03 . .33.000.167/1045-86 .33.000.167/1049-00 .33.000.167/1055-58 . .33.000.167/1056-39 .33.000.167/1072-59 .33.000.167/1090-30 . .33.000.167/1111-08 .33.000.167/1119-57 .33.000.167/1122-52 . .33.000.167/1123-33 .33.000.167/1128-48 DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 202, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.207924/2025-40, resolve: autorizar a empresa PUMA SYSTEM DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . .CNPJ . . 07.191.014/0001-89 DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 203, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.208110/2025-22, resolve: autorizar a empresa BRASIL BETUMEX LTDA a exercer a atividade de agente de comércio exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo. . .CNPJ . .59.970.009/0001-78 DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 204, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.208277/2025-93, resolve: autorizar a empresa PETROL FORCE COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., CNPJ nº 59.853.331/0001-17, a exercer a atividade de agente de comércio exterior. DIOGO VALERIO AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 205, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo nº 48610.208256/2025-78, resolve: autorizar a empresa FLEXPORT COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ nº 48.065.243/0001-34, a exercer a atividade de agente de comércio exterior. DIOGO VALERIO DESPACHO SDL-ANP Nº 484, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. . .Nº de Registro .Razão Social .CNPJ .Processo . .GLPAM0451423 .A. DE Q. CARVALHO .58.945.132/0001-76 .48610.209315/2025-25 . .GLPPI0451382 .A M AMARAL RAMOS LOPES LTDA .52.046.972/0001-10 .48610.209137/2025-32 . .GLPMA0451425 .ADRIANA GONCALVES DA SILVA .07.552.454/0001-14 .48610.209398/2025-52 . .GLPDF0451392 .AUTO POSTO AGUAS CLARAS LTDA .38.076.089/0002-23 .48610.208282/2025-04 . .GLPMT0451409 .BOTURA & FAGUNDES LTDA .02.636.146/0034-11 .48610.205795/2025-55