DOMCE 16/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 16 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3694
www.diariomunicipal.com.br/aprece 61
informações complementares ou indeferir aquelas que não atendam ao critério de admissibilidade. Art. 15. A Ouvidoria deverá emitir relatório estatístico trimestral com análise crítica e sugestões para os gestores, além de relatório anual público. Art. 16. A Ouvidoria poderá atuar como instância de mediação e conciliação entre o usuário dos serviços públicos e os setores competentes da Administração, visando resolver conflitos de forma pacífica e eficiente. Parágrafo único. A mediação será priorizada sempre que a demanda puder ser solucionada sem necessidade de medidas disciplinares, judiciais ou punitivas. Art. 17. O não cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa por parte das unidades administrativas deverá ser comunicado à Controladoria Geral do Município para providências de responsabilização, conforme regulamento próprio.
Jardim – CE, 15 de Abril de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal
GUSTAVO BARROS LAURENTINO Controlador Geral do Município
ANEXO I FORMULÁRIO MODELO DE REGISTRO DE MANIFESTAÇÃO NA OUVIDORIA
OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE
Tipo de Manifestação ( ) Reclamação ( ) Elogio ( ) Sugestão ( ) Denúncia ( ) Solicitação de Providência Nome do Manifestante
CPF ou Documento de identificação
Endereço
Telefone
Data do Registro
Relato da Manifestação
Encaminhamentos Realizados
Situação/Status Atual
Parecer/Providência Final
Assinatura do Atendente
ANEXO II
CENTRAL DE OUVIDORIA - LINKS
Ouvidoria; https://www.jardim.ce.gov.br/ouvidoriaformulario.php E-SIC - Pedido de Informação https://www.jardim.ce.gov.br/sic.php Carta de Serviços Ao Cidadão https://www.jardim.ce.gov.br/cartaservicos.php E-mail institucional [email protected]
Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:CF6538B2
GABINETE DECRETO Nº 1504023/2025-GP JARDIM-CE, 15 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA ATUAÇÃO DA OUVIDORIA, ESTABELECENDO ROTINAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM – CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM, ESTADO DO CEARÁ, ANTONIO FERNANDO COUTINHO, no uso de suas atribuições legais, e:
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovada a Instrução Normativa Municipal nº 03/2025 – SOM, que disciplina o Sistema de Ouvidoria Municipal, visando garantir os direitos dos usuários dos serviços públicos, conforme a Lei Federal nº 13.460/2017, legislações correlatas e diretrizes dos órgãos de controle, especialmente Tribunais de Contas e orientações das Ouvidorias Estaduais.
Art. 2°. Caberá ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desde decreto.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 15 de abril de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal
Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:6ED419E1
GABINETE PORTARIA Nº 1504003/2025-GP JARDIM-CE, 15 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA N°0402001/2025, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE AUTORIZA CESSÃO DE SERVIDOR.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:
R E S O L V E:
Art. 1º. REVOGAR a Portaria nº 0402001/2025-GP, de 04 de fevereiro de 2025, que autoriza a cessão da servidora MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DO NASCIMENTO, ocupante do cargo efetivo de MERENDEIRA, Matrícula Funcional nº 0014863, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 15 de Abril de 2025.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal
Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:97D1592E
GABINETE PORTARIA Nº1504001/2025-GP JARDIM-CE, 15 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de