DOMCE 16/04/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 16 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3694

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suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal:

R E S O L V E:

Art. 1º - EXONERAR, a pedido, a Sra. ZILMAR VENA NONATO, matrícula n°0009197, portadora da Carteira de Identidade/RG nº 990XXXXX593 SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº 308.XXX.XXX-91, do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇO junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 15 de abril de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:9157C619

GABINETE DECRETO Nº. 1504024/25-GP DE 15 DE ABRIL DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, ANTONIO FERNANDO COUTINHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 75, XII, art. 104, I “d”, art. 220, § 3º da Lei Orgânica Municipal c.c o Decreto Federal c.c. 3.365 de 21.06.1941 com alterações da Lei 2.786/56 e Lei 6.602 de 07.12.1978.

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação das instalações do Hospital Municipal de Jardim-CE, visando a aprimorar a qualidade e a abrangência dos serviços de saúde prestados à população de 28.163 habitantes (9.080 famílias), em estrita observância às diretrizes estabelecidas pelo Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que a inclusão de novos setores, como Centro Cirúrgico, Centro de Material e Esterilização, Setor de Internação Cirúrgica, Farmácia e Lactário, bem como área a ser reformada/adaptada: Centro de Parto Normal, representa um avanço significativo na infraestrutura de saúde do município, possibilitando a oferta de serviços mais completos e especializados à comunidade;

CONSIDERANDO a medida se alinha aos princípios da Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e atende às diretrizes estabelecidas pelo Estado do Ceará para a melhoria da rede hospitalar municipal.

CONSIDERANDO que o Art. 7º, inc. VII, da Lei Orgânica do Municipal atribui ao Poder Executivo Municipal a competência para prestar serviços de atendimento à saúde da população, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública para fins de Desapropriação Judicial ou Amigável, um imóvel urbano localizado na Rua Vereador Aluízio Coutinho, nº 89, Bairro João Pereira de Sousa, Jardim-CE, CEP 63.290-000, com área total 63,67 m², de posse do ESPÓLIO DE LUIZ ELIAS COUTO, com descrição abaixo determinada:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-0001, definido pelas coordenadas E:469.346.72m e N:9.161.452,54m; confrontando a sul com Hospital Municipal em construção, segue por uma distância de 7,9m até o vértice M-0002, definido pelas coordenadas E: 469.352,99m e N: 9.161.448,31m; confrontando a Oeste – Rua Vereador Aluízio Coutinho, segue por uma distância de 5,8m até o vértice M-0003, definido pelas coordenadas E: 469.350,68m e N: 9.161.445,20m; confrontando com a OESTE – Rua Vereador Aluízio Coutinho, segue este a uma distância de 1,4m até o vértice M-0004, definido pelas coordenadas E: 469.349,01m e N: 9.161.445,53m; confrontando a OESTE – Rua Vereador Aluízio Coutinho, segue por este uma e distância de 4,60m até o vértice M- 0005, definido pelas coordenadas E:469.346,12m e N:9.161.441,80m, confrontando a NORTE – com o imóvel de Maria Iva Israel de Morais, segue por este uma e distância de 6,15m até o vértice M-0006 confrontando a LESTE – com os imóveis da Rua Acadêmico Luiz Aires, deste segue por uma distância de 9,10m até o vértice M-0001, encerrando este perímetro.

Art. 2º. A presente desapropriação destina-se à ampliação do Hospital Municipal de Jardim-CE, em Adequação às Diretrizes Estaduais e Atendimento à População de 28.163 Habitantes, utilizando para tanto, recursos próprios do Município, ou convênio com os Governos do Estado e Federal.

Art. 3º. O valor da presente Desapropriação será fixado na forma da lei, através de laudo de avaliação firmado pela Comissão de Avaliação, nomeada através da Portaria Nº 1501001/25–GP, de 15 de Janeiro de 2025.

Art. 4º. É parte integrante deste Decreto o anexo I, contendo a Planta Topográfica.

Art. 5º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas administrativas /ou judiciais cabíveis para efetivação da presente Desapropriação.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, Em 15 de Abril de 2025.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal

Publicado por: Sheyla Rodrigues do Nascimento Código Identificador:B855387D

GABINETE PORTARIA Nº1504005/2025-GP JARDIM-CE, 15 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM – ESTADO DO CEARÁ,Antonio Fernando Coutinho, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Incisos VIII e XI, da Lei Orgânica Municipal,

R E S O L V E:

Art. 1°. DESIGNAR,a Sra. LUCIA DE FÁTIMA FERREIRA,Agente Administrativo, portadora do RG n° 2015XXXX82-8 SSP/CE, inscrita no CPF n° 399.xxx.xxx-49, para ocupar o cargo de confiança de SECRETÁRIA DA ESCOLA DR. ROMÃO SAMPAIO, junto a Secretaria Municipal de Educação.

Art.2° -Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, em 15 de abril de 2025.