DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.gov.br/ibama). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Divisão de Fiscalização Ambiental em Porto Velho/RO, podendo o pedido ser encaminhado ao endereço eletrônico (e-mail) [email protected], ou ainda, apresentado presencialmente na sede da Superintendência no endereço Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 3559, bairro Costa e Silva, Porto Velho/RO, CEP 76803-599, das 07h30 às 12h00 e das 13h30 às 17h00 pelo horário local. Além disso, o Ibama em Rondônia também conta com unidades técnicas nos municípios de Vilhena e Ji-Paraná. Contatos telefônicos podem ser realizados pelo número (69) 3217-2700. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Centro-Oeste (GR-3), no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08, resolve: 1.Notificar o espólio da sr. Lenilda Cunha , CPF 508.731-* da Decisão Nº 12/2020-ERI - GR-3/GR-3/GABIN/ICMBio, que desembarga a área objeto do Auto de Infração nº 034685-B, no âmbito do processo administrativo nº 02070.004065/2011-97. Cientifica-se ainda, que para o exercício do contraditório e da ampla defesa, o processo administrativo encontra-se disponível para vistas à parte interessada no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro de usuários para acesso externo pode ser realizado através do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0 e enviando os documentos necessários através do link https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-instituto-chico- mendes-de-conservacao-da-biodiversidade-icmbio. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Centro-Oeste EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 122 do Decreto Federal 6514/2008, resolve: 1.Notificar o Sr(o) Flávio Nina Ferreira Gomes da Silva , CPF: .492.998-, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02097.000068/2023-97, relativo ao Auto de Infração de nº T0V4AB71, sob pena de preclusão. 2.Notificar a Sr(o) Matheus Ribeiro Russo , CPF: .006.311-, para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº 02097.000038/2022-08, relativo ao Auto de Infração de nº 2E2O4X51, sob pena de preclusão. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional Centro-Oeste INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONTRATO Contrato Nº 04/2025. Nº Processo: 02011.001527/2024-33. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO/JBRJ. CNPJ: 04.936.616/0001-20 PLASTVID AMBIENTAL E VIDROS LTDA. CNPJ: 37.991.469/0001-40. Objeto: Serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos (entulho) - Classe II B, utilizando caçamba com capacidade de 5 m³, gerados nas dependências do I P J B R J. Valor da contratação: R$ 24.960,00 Prazo de vigência: 10/04/2025 a 10/04/2026 Data de Assinatura: 10/04/2025. Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 91058/2024 - UASG 320004 Nº Processo: 48340003052202499. Objeto: Contratação de empresa especializada para realização de exames médicos periódicos dos servidores ativos, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dos servidores nomeados exclusivamente para o exercício de cargos em comissão, dos empregados públicos anistiados que compõem o quadro especial em extinção, sob o regime celetista, dos ocupantes de cargo de Natureza Especial - NES, e dos requisitados de outros órgãos, em exercício neste MME.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 16/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco u - Sala 433, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/320004-5-91058- 2024. Entrega das Propostas: a partir de 16/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital encontra-se na integra no site www.mme.gov.br. WASHINGTON JOSE DE OLIVEIRA Pregoeiro (SIASGnet - 15/04/2025) 320004-12024-2025NE000001 AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE TERMO ADITIVO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ: 33.443.860/0001-59. Objeto: Anexação da Área de Desenvolvimento do Campo de Lamarão (Contrato de Concessão n° 48000.003668/97-03) à do Campo de Massapê (Contrato de Concessão n° 48000.003664/97-44). Fundamento legal: Resolução de Diretoria N° 0082/2025 de 17/02/2025. Data de assinatura: 11/04/2025. Assinado por: Patrícia Huguenin Baran, Diretora-Geral Interina da ANP e Vania Maria Quariguasi França Legrand, Gerente Geral da Unidade da Bahia da Petrobras. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27, Petróleo Brasileiro S.A., CNPJ: 33.000.167/0001-01 Objeto: Incluir a Redução de Royalties sobre a Produção Incremental do Campo de Massapê no Contrato de Concessão n° 48000.003664/97-44. Fundamento legal: Resolução de Diretoria (RD) nº 0082/2025 de 17/02/2025. Data da assinatura: 11/04/2025. Assinado por: Patrícia Huguenin Baran, Diretora-Geral Interina da ANP e Vania Maria Quariguasi França Legrand, Gerente Geral da Unidade da Bahia da Petrobras. EXTRATO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, CNPJ: 02.313.673/0001-27 e Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01. Objeto: Resilir o Contrato de Concessão n° 48000.003664/97-44, referente ao Campo de Lamarão. Fundamento legal: Resolução de Diretoria n° 0082/2025, de 17/02/2025. Data de assinatura: 11/04/2025. Assinado por: Patrícia Huguenin Baran, Diretora Geral Interina da ANP e Vania Maria Quariguasi França Legrand, Gerente Geral da Unidade da Bahia da Petrobras. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Nº 3 Contrato de Concessão: 48000.003630/97-22 (Apraius). Processo Administrativo: 48610.223151/2022-04. Objetivo: Mudança de concessionária decorrente de incorporação da SPE MIRANGA S.A. pela PETRORECONCAVO S.A. Data da assinatura: 10/04/2025. Fundamento legal: Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 04 Contrato de Concessão: 48000.003672/97-72 (Biriba). Processo Administrativo: 48610.223151/2022-04. Objetivo: Mudança de concessionária decorrente de incorporação da SPE MIRANGA S.A. pela PETRORECONCAVO S.A. Data da assinatura: 10/04/2025. Fundamento legal: Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 03 Contrato de Concessão: 48000.003652/97-65 (Fazenda Onça). Processo Administrativo: 48610.223151/2022-04. Objetivo: Mudança de concessionária decorrente de incorporação da SPE MIRANGA S.A. pela PETRORECONCAVO S.A. Data da assinatura: 10/04/2025. Fundamento legal: Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 03 Contrato de Concessão: 48000.003660/97-93 (Jacuípe). Processo Administrativo: 48610.223151/2022-04. Objetivo: Mudança de concessionária decorrente de incorporação da SPE MIRANGA S.A. pela PETRORECONCAVO S.A. Data da assinatura: 10/04/2025. Fundamento legal: Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 03 Contrato de Concessão: 48000.003673/97-35 (Miranga). Processo Administrativo: 48610.223151/2022-04. Objetivo: Mudança de concessionária decorrente de incorporação da SPE MIRANGA S.A. pela PETRORECONCAVO S.A. Data da assinatura: 10/04/2025. Fundamento legal: Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 03 Contrato de Concessão: 48000.003676/97-23 (Miranga Norte). Processo Administrativo: 48610.223151/2022-04. Objetivo: Mudança de concessionária decorrente de incorporação da SPE MIRANGA S.A. pela PETRORECONCAVO S.A. Data da assinatura: 10/04/2025. Fundamento legal: Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 03 Contrato de Concessão: 48000.003684/97-51 (Riacho São Pedro). Processo Administrativo: 48610.223151/2022-04. Objetivo: Mudança de concessionária decorrente de incorporação da SPE MIRANGA S.A. pela PETRORECONCAVO S.A. Data da assinatura: 10/04/2025. Fundamento legal: Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 03 Contrato de Concessão: 48000.003699/97-29 (Sussuarana). Processo Administrativo: 48610.223151/2022-04. Objetivo: Mudança de concessionária decorrente de incorporação da SPE MIRANGA S.A. pela PETRORECONCAVO S.A. Data da assinatura: 10/04/2025. Fundamento legal: Lei nº 9478, de 6 de agosto de 1997.