DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JAT4G62, FRMEV03275362024, 606-82; JCV3F32, FRMEV03277722024, 606-82; JCS9E31, FRMEV03070482024, 606-82; JCV3G41, FRMEV03247762024, 606-82; JBC1H79, FRMEV03240082024, 606-82; JCV3G06, FRMEV03166482024, 606-82; JCT0I66, FRMEV03251612024, 606-82; IRZ3559, FRMEV03238362024, 606-82; JCV3G05, FRMEV03236772024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008- 86, JCL0I34, FRMEV03104072024, 606-82; JCL0I17, FRMEV03123482024, 606-82; JCL0I25, FRMEV03149402024, 606-82; JCL0H93, FRMEV03188102024, 606-82; JCJ9F90, FRMEV03118512024, 606-82; JBJ7H14, FRMEV03123292024, 606-82; JBH5H63, FRMEV03175012024, 606-82; JCZ4C05, FRMEV03155172024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0017-77, RJH3I18, FRMEV03172172024, 606- 82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SWU7I01, FRMEV03087412024, 606-82; SWU7I01, FRMEV03087392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.604/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO BUZATTO, .121.700-*, IOW5A07, FRMEV03348782024, 606-82; RG ALGAYER LTDA, 90.415.043/0001-20, JCM8J55, FRMEV03133762024, 606-82; RICARDO BARBOSA, .212.499-, IKF9j85, FRMEV03129722024, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, FZT6A87, FRMEV03273562024, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0001-60, EVO7E70, FRMEV03030892024, 606-82; RIANDERSON COSTA, 00.869.521/0001-80, OPD6E53, FRMEV03026552024, 606-82; RICARDO ALEXANDRE ZAVATINI, .167.779-, HRO4514, FRMEV03032112024, 606-82; RICARDO DOUGLAS VILACA, .947.056-*, HIP2C70, FRMEV03032232024, 606-82; RICARDO AFONSO MARCHI, .545.589-, HLA9G59, FRMEV03084092024, 606-82; RF LOGISTICA LTDA, 14.104.037/0001-74, RXX0B64, FRMEV03165262024, 606-82; RGI TRANSPORTES LTDA, 10.673.290/0001-98, RLB5G05, FRMEV03250472024, 606-82; RHINO AUTO SOCORRO LTDA, 51.841.636/0001-05, MLG8E48, FRMEV03369512024, 606-82; RHYNO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.143.106/0004-03, RAP0E89, FRMEV03183092024, 606-82; RAP0E89, FRMEV03210872024, 606-82; QCH5J62, FRMEV03184152024, 606-82; RIBAS TRAN S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 12.981.472/0001-51, HIJ6D59, FRMEV03183412024, 606-82; RHS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 07.092.030/0001-14, RUI3G03, FRMEV03227562024, 606- 82; RGE TRANSPORTES GERAIS LTDA, 52.876.426/0001-07, PYD7G37, FRMEV03123242024, 606-82; RICARDO DA SILVA GOMES, .242.740-, MIH6I90, FRMEV03322122024, 606- 82; RFT TRANSPORTES LTDA, 14.080.484/0001-30, MML1129, FRMEV03150722024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.605/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCT0I66, FRMEV03283092024, 606-82; JCY7F82, FRMEV03283382024, 606-82; JCZ0C66, FRMEV03264282024, 606-82; IRX7H63, FRMEV03362842024, 606-82; RENAN FROHLICH CISTE, .685.281-*, CVN9A76, FRMEV03287772024, 606-82; CVN9A76, FRMEV03052172024, 606-82; RENATO JARDIM DA SILVA JUNIOR, .988.310-, RAG8620, FRMEV03274352024, 606-82; REJANE BISOGNIN, 04.687.359/0001-30, KAB8503, FRMEV03154422024, 606-82; KAD3549, FRMEV03065802024, 606-82; NIZ1242, FRMEV03071202024, 606-82; KAE4262, FRMEV03103952024, 606-82; KAB8503, FRMEV03065882024, 606-82; RENAN ANDRE TRANSPORTES LTDA, 11.676.014/0001-46, MME7B45, FRMEV03374522024, 606-82; RENAN DE SIQUEIRA, .146.600-, JCI0E40, FRMEV03108742024, 606-82; RENATO JUNIOR DE CARVALHO, .068.889-*, BDS7J00, FRMEV03134112024, 606-82; RENATO DE SOUZA FRANCISCO, .572.519-, LYU4G55, FRMEV03194082024, 606-82; RENATA DE OLIVEIRA, 12.537.498/0001-05, AVZ9B91, FRMEV03364242024, 606-82; RENATO DE OLIVEIRA JUNIOR, .541.316-, OOZ8H41, FRMEV03123712024, 606-82; RENICE TRANSPORTES LTDA, 14.377.539/0001-79, QAZ3J35, FRMEV03118052024, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, RVG1C18, FRMEV03156502024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.606/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 20 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SVN0E73, FRMEV03032392024, 606-82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0002-86, JCX3H33, FRMEV03143742024, 606-82; REALPET COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA, 02.241.071/0001-01, RA J8I15, FRMEV03190852024, 606-82; REINALDO MANOEL ROCHA TRANSPORTES, 35.661.817/0002- 76, QJV0E60, FRMEV03134542024, 606-82; QJV0E60, FRMEV03095432024, 606-82; MHH2I48, FRMEV03099962024, 606-82; QHT0E60, FRMEV03168812024, 606-82; REI SUL TRANSPORTES LTDA, 22.198.685/0001-65, JAH7C45, FRMEV03141722024, 606-82; REINALDO SANTOS OLIVEIRA, .584.515-*, OFT4A39, FRMEV03089782024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCK7D84, FRMEV03092512024, 606-82; JBI9C77, FRMEV03060682024, 606-82; JBI9C77, FRMEV03054922024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008- 86, JCL0I13, FRMEV03113732024, 606-82; JBV2I69, FRMEV03110082024, 606-82; JBP6E63, FRMEV03083332024, 606-82; REICHERT COMERCIAL DE FRUTAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LT, 94.306.370/0001-03, JBI3A33, FRMEV03207222024, 606-82; NVQ6423, FRMEV03122812024, 606-82; REINALDO ALVES MENDES, .172.851-, MHF7G13, FRMEV03105882024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.607/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RL GAINO TRANSPORTES LTDA, 31.853.652/0001-00, QBR3J40, FRMEV03283892024, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPO8G03, FRMEV03278532024, 606-82; RITMO LOGISTICA S/A, 12.898.982/0001-60, BCS1E66, FRMEV03127512024, 606-82; BDH8H18, FRMEV03122302024, 606-82; S FG 7 J 7 0 , FRMEV03134722024, 606-82; SFG7J71, FRMEV03134832024, 606-82; SFG7J78, FRMEV03134662024, 606-82; RJ BRASIL LTDA, 30.117.085/0001-53, APB9E00, FRMEV03020632024, 606-82; RITA DE CASSIA D ALBERTTI - TRANSPORTES, 53.496.458/0001- 40, QBD3A65, FRMEV03054632024, 606-82; RJ LOG LOGISTICA LTDA, 14.932.522/0001-36, OKD3B89, FRMEV03113792024, 606-82; RM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 26.272.780/0001-12, APK6C00, FRMEV03367272024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 17.874.040/0001-65, RLJ6E93, FRMEV03119212024, 606-82; RKW2G13, FRMEV03048422024, 606-82; RIVANTE BERNARDES, .011.538-, AEH2A67, FRMEV03254932024, 606-82; RISONEIDE LEITE PINHEIRO ARAUJO, .363.298-*, EYB2G07, FRMEV03117242024, 606-82; EYB2G07, FRMEV03117482024, 606-82; EYB2G07, FRMEV03117562024, 606-82; RM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001-05, CUC6I07, FRMEV03363942024, 606-82; RITA LUIZA CHRISTOFORO FOGACA, .563.728-*, RDW6C04, FRMEV03092892024, 606-82; RIO GRANDE LOGISTICA LTDA, 09.440.984/0001-04, RXL8G48, FRMEV03062242024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração