DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBSON RAFAEL DE SOUZA BRAZ, .662.419-*, HGP5I88, FRMEV03128422024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, MKK4D34, FRMEV03024942024, 606-82; QJC3J94, FRMEV03093462024, 606-82; RLH7C17, FRMEV03103742024, 606-82; RDY2C24, FRMEV03110872024, 606-82; QIL9A95, FRMEV03084662024, 606-82; QIT1J23, FRMEV03047782024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SDC1A61, FRMEV03030622024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, JCH9D79, FRMEV03061972024, 606- 82; RXS1I27, FRMEV03019012024, 606-82; RXS2F97, FRMEV03106812024, 606-82; RLP2J86, FRMEV03104942024, 606-82; RYO4F64, FRMEV03093892024, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RXZ7H49, FRMEV03071952024, 606-82; ROCHEDO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 32.447.771/0001-18, AHQ1J93, FRMEV03100362024, 606-82; RODA+ LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 45.046.730/0001-61, NRZ1I83, FRMEV03189552024, 606-82; ROBSON SANTOS SILVA, .993.585-, OUJ2C29, FRMEV03122182024, 606-82; ROBSON PEREIRA DOS SANTOS, .599.131-, NCL8F40, FRMEV03200842024, 606-82; RODACEL BRASIL - TRANSPORTADORA LTDA, 13.454.766/0001-98, FWJ1B36, FRMEV03074102024, 606-82; ROBSON RENATO PEREIRA , .778.346-*, RFT4G51, FRMEV03147272024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RYF2A69, FRMEV03343412024, 606-82; RLP0B87, FRMEV03178562024, 606-82; RLJ5A79, FRMEV03225692024, 606-82; RXS1I27, FRMEV03231322024, 606-82; JCH4G84, FRMEV03211322024, 606-82; RLP5D99, FRMEV03226322024, 606-82; RLP3G86, FRMEV03160642024, 606-82; RLI8F29, FRMEV03320452024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RKW6I18, FRMEV03275372024, 606-82; RDY0D44, FRMEV03129682024, 606-82; QHX7I84, FRMEV03131462024, 606-82; MLZ1E71, FRMEV03131512024, 606-82; QIM9G06, FRMEV03160612024, 606-82; RLH7D77, FRMEV03110482024, 606-82; QHW9D50, FRMEV03166672024, 606-82; QHW9E70, FRMEV03188032024, 606-82; QHX7D84, FRMEV03116002024, 606-82; NLK6857, FRMEV03205702024, 606-82; RKW3D77, FRMEV03179452024, 606-82; RKY8J41, FRMEV03158222024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBF2C46, FRMEV03055942024, 606-82; JCK7I17, FRMEV03076892024, 606-82; JCE7D70, FRMEV03097842024, 606-82; JCL5C94, FRMEV03106652024, 606-82; IYZ8I37, FRMEV03306292024, 606-82; IYZ8I37, FRMEV03128382024, 606-82; JCF9G00, FRMEV03222732024, 606-82; IZJ3B11, FRMEV03224982024, 606-82; JBH1B58, FRMEV03305532024, 606-82; JBP3B37, FRMEV03307112024, 606-82; JCJ3D50, FRMEV03100392024, 606-82; JCJ3D50, FRMEV03166402024, 606-82; JCK7I10, FRMEV03065592024, 606-82; JCH8C65, FRMEV03157652024, 606-82; JCJ3C47, FRMEV03036432024, 606-82; JBN5H00, FRMEV03151172024, 606-82; RIKALLYNE DE ALENCAR MACHADO, .436.864-, QRP1H02, FRMEV03200352024, 606-82; RIO CENTRO OESTE TRANSPORTES LTDA, 26.065.549/0001-58, ELW4D84, FRMEV03289492024, 606-82; RIO GAMA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 07.712.512/0001-20, ELW5650, FRMEV03168552024, 606-82; RINAVI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001- 36, QIH5A35, FRMEV03060892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, OOM2220, FRMEV03283312024, 606-82; QAZ2I40, FRMEV03285462024, 606-82; QAG2E30, FRMEV03261992024, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 65.993.453/0001-01, SWB3G96, FRMEV03048232024, 606-82; SUT6I15, FRMEV03384692024, 606-82; RODOCARGAS NORDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 07.494.510/0001-01, QRW8H02, FRMEV03090822024, 606-82; QRX3D16, FRMEV03167942024, 606-82; ROM4B20, FRMEV03289392024, 606-82; SCR8C93, FRMEV03167912024, 606-82; RODOENLU LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 30.704.528/0001-02, JDL0J25, FRMEV03317352024, 606-82; RODOCLARO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 39.966.548/0001-26, SCC6C18, FRMEV03307132024, 606-82; RODOFREDDO TRANSPORTES LTDA, 01.072.953/0001-28, JAW7E52, FRMEV03114302024, 606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74, JBW9H44, FRMEV03294102024, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001- 62, RAJ8J78, FRMEV03103072024, 606-82; QJN0078, FRMEV03121112024, 606-82; RODOGAM TRANSPORTES LTDA, 53.173.615/0001-86, OVF1D30, FRMEV03130182024, 606- 82; RODOCRIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.450.522/0001-03, MII0D34, FRMEV03219372024, 606-82; MII1I14, FRMEV03178842024, 606-82; RODOELIAS TRANSPORTES LTDA, 12.232.405/0001-34, RHD0J08, FRMEV03189722024, 606-82; RODOBINHO TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001-25, GBU0E41, FRMEV03177052024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RICARDO GAINO, .205.339-, BYJ8485, FRMEV03282732024, 606-82; RICARDO TRIMER, 00.660.504/0001-38, EFO4796, FRMEV03130102024, 606-82; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBR1G40, FRMEV03020502024, 606-82; IYL2953, FRMEV03020712024, 606-82; IZM4F53, FRMEV03021042024, 606-82; JCK7I19, FRMEV03095642024, 606-82; RICARDO STEFANELLO, .104.770-*, FKD1J92, FRMEV03143912024, 606-82; RIGABRAS - TRANSPORTES LTDA., 05.344.073/0001-14, JDE5H01, FRMEV03032362024, 606-82; RICHELLI BRUNO GALIASSI COTRIM, .462.931- , GBU1E93, FRMEV03125662024, 606-82; RICARDO NEOTOCAR LANGE, .756.810-, EJV5E22, FRMEV03127722024, 606-82; RIEDEL & MILLNITZ TRANSPORTES LTDA, 21.075.464/0001-37, MIA5704, FRMEV03371262024, 606-82; EIV3G71, FRMEV03371372024, 606-82; REZENDE TRANSPORTES LTDA, 20.647.250/0001-25, QCR0H88, FRMEV03369962024, 606-82; QCR0H88, FRMEV03162282024, 606-82; RICARDO TADEU OSSANI LTDA, 05.163.580/0001-51, QJG7J06, FRMEV03188692024, 606-82; RICHARD FARIAS MARCOS, .137.489-*, MBM4G29, FRMEV03190792024, 606-82; RICARDO HIROYUKI FURUKAWA TRANSPORTE, 23.746.328/0001-57, RHB9E83, FRMEV03175632024, 606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RXO0C28, FRMEV03167032024, 606-82; RICARDO EMERICK BONI, .849.481-*, RBE1F57, FRMEV03377372024, 606-82; RIGAMONTI TRANSPORTES, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 10.698.379/0001-09, QTF2C55, FRMEV03073712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração