DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600133 133 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RSF1I49, FRMEV03277392024, 606-82; RIN3J40, FRMEV03274822024, 606-82; RSD7B09, FRMEV03273572024, 606-82; RSC6C92, FRMEV03171772024, 606-82; RODOLOC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.001.084/0001-52, OBB5A93, FRMEV03331752024, 606-82; RRR1E76, FRMEV03189532024, 606-82; RODOLFFO ALFREDO CORRADINI, .031.579-*, SFH3C30, FRMEV03286232024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA , 76.816.792/0001-39, RKX9J01, FRMEV03030792024, 606-82; RODOLFO APARECIDO DE CARVALHO, .163.621-, JZU9064, FRMEV03054842024, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYS4J29, FRMEV03309322024, 606-82; RYU1E58, FRMEV03237122024, 606-82; SXP9A00, FRMEV03114432024, 606-82; FSX3H46, FRMEV03123252024, 606-82; RXX9A00, FRMEV03121362024, 606-82; RODOLEVE TRANSPORTES LTDA, 10.982.448/0001-01, RBW0J57, FRMEV03120382024, 606-82; RODOINFRA CONSTRUCOES LTDA, 05.846.259/0001-71, HBG7I11, FRMEV03288522024, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RXM5G65, FRMEV03191852024, 606-82; RLB6F36, FRMEV03102502024, 606-82; RKZ6G53, FRMEV03092982024, 606-82; RODOGAR TRANSPORTES LTDA, 00.125.091/0001-91, JAM3I67, FRMEV03064402024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RCC TRANSPORTES LTDA, 51.588.990/0001-61, RYA1I62, FRMEV03276922024, 606- 82; RD TRANSPORTES LTDA, 33.885.392/0001-72, QIY4743, FRMEV03265142024, 606-82; RD TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 39.303.353/0001-04, OLE9I45, FRMEV03144272024, 606-82; RDS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.059.133/0001-50, RLG8C76, FRMEV03166952024, 606- 82; RXZ9A51, FRMEV03351982024, 606-82; RDY2F63, FRMEV03266132024, 606-82; RAVI CASA ENXOVAIS LTDA, 32.773.851/0001-63, LLO6D25, FRMEV03175022024, 606-82; RD CRUZ TRANSPORTES LTDA, 42.483.559/0001-60, AII3H45, FRMEV03115702024, 606-82; RDT TRANSPORTES LTDA, 44.309.062/0001-55, DTB9J63, FRMEV03175932024, 606-82; RBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.797.407/0001-45, IRW7E27, FRMEV03122312024, 606- 82; RWF0F32, FRMEV03078722024, 606-82; REAL TUBOS LTDA, 11.082.151/0001-52, MFZ8091, FRMEV03291012024, 606-82; MJV2826, FRMEV03137682024, 606-82; RAY CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.210.314/0001-60, EHH8E49, FRMEV03149332024, 606- 82; RD ESTAQUEAMENTO LTDA, 28.277.659/0001-09, GXH1C02, FRMEV03323072024, 606-82; RAUL SANTOS COSTA NETO, .234.081-, GIS9F01, FRMEV03257952024, 606-82; RAV TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, SET3F93, FRMEV03122252024, 606-82; REAL ARENA TRANSPORTES LTDA, 08.880.435/0001-80, IHE1H09, FRMEV03209812024, 606-82; REAL GUINCHOS E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 09.420.273/0001-60, RXL7E79, FRMEV03220502024, 606-82; RAUBER E LIMA TRANSPORTES LTDA, 49.725.896/0001-65, BDS8D11, FRMEV03236852024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 20 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROBERTO CARLOS DA SILVA, .714.266-*, GJL5D09, FRMEV03143772024, 606-82; ROBERTO RINALDINI MORGADO, 25.002.441/0001-53, NPL0G14, FRMEV03144762024, 606-82; RNR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.590.049/0001-38, DVS5I35, FRMEV03334492024, 606-82; RN TRANSPORTES LTDA, 11.448.707/0001-81, JAD8E26, FRMEV03020762024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FCT5E09, FRMEV03138342024, 606-82; JBI6A04, FRMEV03119592024, 606-82; ROBERTO JEAN DO AMARAL, 00.096.140/0001-05, KDR3E06, FRMEV03270332024, 606-82; ROBERTO GOMES DOS SANTOS, .717.901-, NJW9687, FRMEV03079432024, 606-82; RO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.892.020/0002-19, JCY4E95, FRMEV03103252024, 606-82; ROBERTO CARLOS BICA RUBIM, .257.260-, IYV0658, FRMEV03236142024, 606-82; ROBERTO ALEXANDRE PAVIOTTI LTDA, 30.922.147/0001-08, BWF9B17, FRMEV03128532024, 606-82; ROBERTO CARLOS GODINHO, 19.374.485/0001-01, RDT1I47, FRMEV03135302024, 606-82; ROBERSON ALEXANDRE RIZZI, .340.730-*, IMX0B41, FRMEV03116882024, 606-82; RNC PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.123.612/0001- 49, OBB5E33, FRMEV03116732024, 606-82; ROBERTO GALEANO DE SOUZA JUNIOR, .407.831-, IKP1B42, FRMEV03210952024, 606-82; ROBSON CARLOS NEVES, .117.778-, FDC9D20, FRMEV03133082024, 606-82; ROBERTO CARLOS DA SILVA , .786.441-*, NJM2E21, FRMEV03084942024, 606-82; RMC TRANSPORTES RODOV I A R I O LTDA, 14.399.915/0001-26, QAX3F34, FRMEV03080992024, 606-82; ROBINSON FERREIRA DA ROCHA, .414.390-*, NYQ8967, FRMEV03059082024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RXW1B65, FRMEV03352472024, 606-82; SXG6F13, FRMEV03275702024, 606-82; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, QAU9B10, FRMEV03278842024, 606-82; QAW0A23, FRMEV03285582024, 606-82; QAW0A23, FRMEV03131802024, 606-82; SLZ7I00, FRMEV03180502024, 606-82; SMA0A65, FRMEV03125222024, 606-82; R EZ 0 B 3 3 , FRMEV03254452024, 606-82; SLZ7I00, FRMEV03172342024, 606-82; RWJ8B00, FRMEV03169652024, 606-82; RODOMILAN TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 03.605.081/0001-41, QCV2680, FRMEV03130782024, 606-82; RRU3B04, FRMEV03125082024, 606-82; RODOMARIO TRANSPORTES LTDA, 12.631.697/0001-88, AHL4200, FRMEV03116772024, 606-82; RODOMARQUES TRANSPORTES RODOVIARIO - LTDA., 32.286.047/0001-50, GEJ4C52, FRMEV03112252024, 606-82; RODOMAK TRANSPORTES LTDA, 20.391.906/0001-91, SEP9E89, FRMEV03115722024, 606-82; TAM9E50, FRMEV03220862024, 606-82; BEF5G24, FRMEV03136792024, 606-82; TAM9E50, FRMEV03331512024, 606-82; RODOLUPPI TRANSPORTES LTDA., 06.556.501/0001-35, IYY4135, FRMEV03091012024, 606-82; RODOMATI TRANSP O R T ES LTDA, 07.110.945/0001-05, PUZ2B79, FRMEV03269062024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.617/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com