DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.627/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANGELA FERREIRA DA SILVA, .857.181-, BTO2956, FRMEV03278232024, 606-82; BTO2956, FRMEV03033362024, 606-82; BTO2956, FRMEV03369372024, 606-82; BTO2956, FRMEV03110162024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, OPF0C38, FRMEV03149882024, 606-82; HIV0D68, FRMEV03205092024, 606-82; OKM4I88, FRMEV03123052024, 606-82; MLE0H85, FRMEV03324152024, 606-82; ROSANE SANTIN, .896.101-, OAR1G48, FRMEV03027872024, 606-82; OAR1G48, FRMEV03281242024, 606-82; ROSA CRISTINA DA CONCEICAO WEILLER, .005.841-*, OAZ9G58, FRMEV03071332024, 606-82; R O S C H I L DT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JCB2C67, FRMEV03182982024, 606-82; RORATO VIAGENS E TURISMO LTDA, 12.245.638/0001-71, IYK5G61, FRMEV03132542024, 606-82; ROSALIA DA SILVA ROCHA, .125.914-, OLF6G50, FRMEV03088212024, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, RLF3J42, FRMEV03241632024, 606-82; ROSIMEIRE MARIA DA SILVA SOUSA, .334.948-, CLJ5I70, FRMEV03099882024, 606-82; ROSELANDIA APARECIDA GOMIDES DINIZ, .943.506-*, HDI7C89, FRMEV03204192024, 606-82; ROSIVALDO SOUSA DA SILVA, .765.759-, MJY8D31, FRMEV03220872024, 606-82; ROSIMERE DE MOURA, .678.564-, KKD5298, FRMEV03166972024, 606-82; ROSANGELA MARTINS BISPO, .963.908-*, NJE9J96, FRMEV03139772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SENTIRSI BELLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 22.927.046/0001-93, MMC0D99, FRMEV03086192024, 606-82; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, RRP2J92, FRMEV03029932024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08, SLR8I36, FRMEV03105632024, 606-82; SLP8D56, FRMEV03332272024, 606-82; RSN2G03, FRMEV03364112024, 606-82; SERGIO XAVIER DA SILVA, .241.330-, IMH5H40, FRMEV03071052024, 606-82; SERGIO MELCHIOR SCHALLENBERGER, .839.250-, IUY8926, FRMEV03125832024, 606-82; SERRA - SERVICOS DE GUINCHOS E TRANSPOR T ES LTDA., 07.844.476/0001-58, IGQ0F14, FRMEV03096042024, 606-82; SERGIO HENRIQUE JOSE DE OLIVEIRA, .849.586-*, OQN7550, FRMEV03142872024, 606-82; SERQUIP - TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDA, 05.266.324/0001-90, SHY1J01, FRMEV03147062024, 606-82; SERAFIM COMERCIO E INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA, 26.061.206/0001-15, HJZ2B47, FRMEV03175372024, 606-82; SERGIO RIBEIRO ZACARIAS, .905.866-, HZC4B61, FRMEV03169122024, 606-82; SERGIO FARIAS NIEHUES, 08.813.577/0001-24, MHH5843, FRMEV03190012024, 606-82; SERGIO MATIAS DANTAS, .629.574-, QYI0A58, FRMEV03279062024, 606-82; SERGIO BERNARDO, .740.941-*, AHU2A27, FRMEV03281502024, 606-82; SERGIO MIGUEL VERONEZE, .115.201-, JAB6B42, FRMEV03377212024, 606-82; SERGIO LUIZ, .692.559-, KMQ9G03, FRMEV03290132024, 606-82; SERGIO SOUZA DA ROSA, .988.079-*, FWX2A49, FRMEV03375522024, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBA4G57, FRMEV03366742024, 606-82; SERGIO BATISTA RAMALHO, .883.076-, TCM5F24, FRMEV03234762024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.629/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08, RYV5C48, FRMEV03287962024, 606-82; RDZ9E34, FRMEV03288022024, 606-82; SALVINI TRANSPORTES LTDA, 01.878.718/0001-48, JBX9B24, FRMEV03268322024, 606-82; SANTIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, .484.579-, LCT3428, FRMEV03269682024, 606-82; SANTA ALBERTINA TRANSPORTES LTDA, 17.333.186/0001-01, NXD1B88, FRMEV03314372024, 606-82; SARDIN TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA, 40.271.852/0001-38, BYI1C47, FRMEV03385452024, 606-82; SAN RAFAEL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.543.354/0001-12, RAL0860, FRMEV03290962024, 606-82; SANDRO PEREIRA DA ROSA, .169.400-*, HIA1C94, FRMEV03274462024, 606- 82; SANTA CLARA BUTTCHEWICZ, .989.799-, MBQ3A03, FRMEV03282342024, 606-82; SCANPEC - COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA., 17.209.573/0001-22, DVS9D54, FRMEV03278752024, 606-82; SAPATO TRANSPORTES LTDA, 12.963.464/0001-82, IUB6C80, FRMEV03244212024, 606-82; SANTOS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA, 00.953.295/0001-10, CSK6765, FRMEV03246522024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAS3B49, FRMEV03291662024, 606-82; SANDRO CELSO PEREIRA , .954.239-, MJW2B58, FRMEV03299122024, 606-82; SC EYNG TRANSPORTES LTDA , 43.068.721/0001-46, RLP4B38, FRMEV03234902024, 606-82; SANTOS & MUNHOS TRANSPORTES SERVICOS E COMERCIO LTDA, 20.185.266/0001-63, FQM5G38, FRMEV03373842024, 606-82; SATEL DE SANTOS TRANSPORTES LTDA, 05.700.665/0001-21, STA0E47, FRMEV03366922024, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001- 85, RYO9H54, FRMEV03385182024, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001- 77, QJT6246, FRMEV03317602024, 606-82; SCS FREIOS LTDA, 06.231.026/0001-27, QHM0F40, FRMEV03385332024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CQQ4C53, FRMEV03357142024, 606-82; FOI6F31, FRMEV03359252024, 606-82; GEA4A35, FRMEV03319762024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXX8E80, FRMEV03345712024, 606-82; EJK1C91, FRMEV03326432024, 606-82; QII0F50, FRMEV03312152024, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51, IUT9770, FRMEV03344822024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, SVH0B11, FRMEV03285782024, 606-82; TRANSPORTES ROVANI & RIVA LTDA, 07.607.242/0001-97, RLA9B16, FRMEV03341572024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RDW5E63, FRMEV03300662024, 606-82; RLG9J97, FRMEV03314222024, 606-82; TRANSPORTES SANTA CECILIA LTDA, 11.012.410/0001-79, QCD2615, FRMEV03375942024, 606-82; TRANSPORTES ROSARIO & FILHO LTDA, 07.405.403/0001-60, SFO1D81, FRMEV03235782024, 606-82; TRANSPORTES TEBALDI LTDA, 18.477.371/0001-24, JCQ9E82, FRMEV03238542024, 606-82; TRANSPORTES STUMPF LTDA, 03.041.704/0001-09, JCC0E13, FRMEV03302562024, 606-82; TRANSPRIM TRANS P O R T ES LTDA, 03.880.734/0001-09, RXT3G22, FRMEV03298832024, 606-82; TRANSPORTES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, NTY7543, FRMEV03283952024, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, BPQ3071, FRMEV03286622024, 606-82; TRANSPRIM TRANSPORTES LTDA, 03.880.734/0003-62, TAP4G54, FRMEV03281922024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZI0D71, FRMEV03233772024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento