DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, IUJ2758, FRMEV03333972024, 606-82; TRANSPORTES LEVITA LTDA, 08.439.601/0001-07, MIQ5340, FRMEV03345332024, 606-82; TRANSPORTES LUCKMANN LTDA, 04.619.089/0001-20, MKD5I03, FRMEV03286162024, 606-82; TRANSPORTES MACANEIRO LTDA, 00.520.634/0001-75, RKZ3B64, FRMEV03356582024, 606-82; TRANSPORTES MONIQUE LTDA, 14.148.533/0001-20, SPN9I99, FRMEV03358152024, 606-82; RAZ4G80, FRMEV03314392024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001- 22, QJR7I35, FRMEV03231872024, 606-82; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47, ITZ6E08, FRMEV03285592024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS TRENTINI LTDA, 00.291.056/0001-42, QIR3379, FRMEV03322892024, 606-82; TRANSPORTES J.E. LTDA, 24.699.869/0001-34, DVT6D40, FRMEV03377042024, 606-82; TRANSPORTES LETICIA ZANCANARO LTDA, 11.112.297/0001-01, RLM1B73, FRMEV03367542024, 606-82; TRANSPORTES JUSTINILO GRAF LTDA, 20.986.401/0001-70, IXO8I64, FRMEV03296242024, 606-82; TRANSPORTES MEOTTI LTDA, 78.892.338/0001-92, RRY3I61, FRMEV03299712024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, QJX0532, FRMEV03363062024, 606-82; SXA2J07, FRMEV03200302024, 606-82; TRANSPORT ES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-23, QJD9039, FRMEV03365262024, 606-82; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, JAY8J04, FRMEV03277422024, 606-82; TRANSPORTES HINERASKY LTDA, 20.589.182/0001-95, IZA6E07, FRMEV03358902024, 606- 82; TRANSPORTES IRMAOS MACHADO LTDA, 08.061.852/0001-09, EFO6F51, FRMEV03375192024, 606-82; TRANSPORTES GUILARDI LTDA, 10.898.599/0001-86, RAN1J42, FRMEV03314132024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.632/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; S.F. VARGAS ARAUJO TRANSPORTES, 20.852.434/0001-27, IQP1G50, FRMEV03287202024, 606-82; IQP1G50, FRMEV03092602024, 606-82; IQP1G50, FRMEV03089032024, 606-82; S.O.S. ESTEIO - TRANSPORTE, REMOCOES E DEPOSITO DE VEICULOS LTDA, 00.557.404/0001-80, JBB3G00, FRMEV03286992024, 606-82; JBB3G00, FRMEV03135342024, 606-82; SACARIA TOLEDO LTDA, 08.529.990/0001-61, OQQ0554, FRMEV03334462024, 606-82; S E V TRANSPORTES LTDA, 18.934.127/0001-43, QBA5D86, FRMEV03033742024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, QCC0F10, FRMEV03032192024, 606-82; QBC8I53, FRMEV03280402024, 606-82; SAALFELD & FILHA LTDA, 90.560.061/0001-04, MJZ8B85, FRMEV03315062024, 606-82; S.S.M. ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 04.525.921/0001-29, QHZ6087, FRMEV03320012024, 606-82; S.C. DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 06.177.073/0001-30, FVD2771, FRMEV03367712024, 606-82; FVD2771, FRMEV03108012024, 606-82; FVD2771, FRMEV03109382024, 606-82; S.B. LEMES TRANSPORTES LTDA, 23.090.698/0001-89, RAW6F36, FRMEV03109882024, 606- 82; QCB4375, FRMEV03109902024, 606-82; QCI3767, FRMEV03118212024, 606-82; SAJL TRANSPORTES LTDA, 15.212.094/0001-30, QJM4621, FRMEV03301122024, 606-82; SALVADOR BEBIDAS ATACADO E VAREJO LTDA, 34.655.809/0001-73, RPG5E87, FRMEV03358042024, 606-82; S.C.G. TRANSPORTES LTDA, 46.574.758/0001-34, DTE3F39, FRMEV03338362024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SELLES - MANUTENCAO E INSTALACAO DE REDE ELETRICA LTDA, 03.796.344/0001-47, LUB9B27, FRMEV03033072024, 606-82; SELECTRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 63.106.363/0003-98, FDB7G75, FRMEV03046192024, 606-82; FDB7G75, FRMEV03350912024, 606-82; SEGMA TRANSPORTES LTDA., 11.511.229/0001-07, SXE7C62, FRMEV03274892024, 606-82; SEMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.817.080/0001- 60, EJZ8417, FRMEV03074182024, 606-82; SELAU & OLIVEIRA LTDA, 29.646.737/0001-68, QJG7H17, FRMEV03221952024, 606-82; SEGATTI TRANSPORTES LTDA, 17.692.965/0001-95, QCP7G43, FRMEV03090082024, 606-82; QCT6668, FRMEV03129292024, 606-82; S EGV A L E OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, RYG4J24, FRMEV03135942024, 606-82; SEMENTES CAMPO VERDE DE OURO VERDE LTDA, 11.600.296/0001-06, GHF0697, FRMEV03128962024, 606-82; SEGUNDA GERACAO SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 21.450.313/0001-11, JOZ3151, FRMEV03111902024, 606-82; SEFFRIN TRANSPORTES LTDA, 32.787.237/0001-50, RYA0E41, FRMEV03179192024, 606-82; SEBOMINAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.577.642/0001-98, RFC6A10, FRMEV03169772024, 606-82; SEMPRE VIVA GESTAO AMBIENTAL LTDA, 32.305.550/0001- 05, PJX6J54, FRMEV03168782024, 606-82; SEDA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 58.832.072/0001-85, GFM0F87, FRMEV03351962024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, CUG9A87, FRMEV03332202024, 606-82; SEGALA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.957.569/0001-26, NPN1F83, FRMEV03312472024, 606-82; SEBASTIAO JOAQUIM PEREIRA, .127.456-*, RNT5D27, FRMEV03281152024, 606-82; SEMINOVOS TDG LTDA, 44.323.969/0001-79, ADX0223, FRMEV03275832024, 606- 82; SEBASTIAO LEMES NOGUEIRA, .196.406-, HJF4A69, FRMEV03316552024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.634/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSSETTI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 93.372.746/0001-07, JCF9J22, FRMEV03132062024, 606-82; IWR7G55, FRMEV03289762024, 606-82; ROSIVANIA ANDRADE LIMA, .567.735-, OXU7502, FRMEV03278522024, 606-82; ROTIV TRANSPORTES LTDA, 47.795.268/0001-20, PUK2B64, FRMEV03352052024, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-87, SPC2H48, FRMEV03131272024, 606- 82; QCK2G44, FRMEV03131332024, 606-82; RRI1H87, FRMEV03376072024, 606-82; RRV7A48, FRMEV03099382024, 606-82; RRV8E09, FRMEV03120872024, 606-82; RRT3H96, FRMEV03313592024, 606-82; RAW5C32, FRMEV03140782024, 606-82; ROTA AGIL TRANSPORTES LTDA, 08.609.637/0001-91, BCJ8F42, FRMEV03291122024, 606-82; ROYAL MUDANCAS LTDA, 22.637.404/0001-23, KOB4847, FRMEV03295462024, 606-82; RR COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 19.510.912/0001-31, BEC6G39, FRMEV03102242024, 606-82; ROTATRANS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 20.801.173/0001-16, ITK5I23, FRMEV03339062024, 606-82; FUR7A26, FRMEV03171922024, 606-82; QJP0J91, FRMEV03306722024, 606-82; RP ATIVIDADES AUXILIARES AO TRANSPORTE AEREO S/A, 03.769.607/0001-29, CLH4D17, FRMEV03295172024, 606-82; ROZIDELMA DE S.G. BRITO LTDA, 16.885.283/0001-36, RAZ4H53, FRMEV03104172024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JBS2G17, FRMEV03127202024, 606-82; JBC0D22, FRMEV03341832024, 606-82; RUBEM GOMES SOARES JUNIOR, *.797.994-, JRE5F28, FRMEV03154692024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RLC3A22, FRMEV03385292024, 606- 82; RXW0H10, FRMEV03115002024, 606-82; RXW8A00, FRMEV03316182024, 606-82; RV TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 26.716.361/0001-22, AXS6A39,