DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600140 140 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 MOSCON, .165.087-*, , FREVP00201502025, 773-0; , FREVP00201572025, 773-0; GERALDO MAGELA DOS REIS, .759.606-, , FREVP00202852025, 773-0; , FREVP00203182025, 773-0; GAPE SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 30.963.654/0001-81, , FREVP00203242025, 773-0; GENIVAL ALVES DA SILVA, .180.852-, , FREVP00203262025, 773-0; GEIGER SCOPE LTDA, 04.514.938/0001-80, , FREVP00204312025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.752/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DENILSON GARCIA 18316705850, 48.098.670/0001-19, , FREVP00170472025, 773-0; , FREVP00170642025, 773-0; DENILSON VANZIN, .066.188-*, , FREVP00184622025, 773-0; , FREVP00185862025, 773-0; DIEGO MASSAFRA, .513.517- , , FREVP00185142025, 773-0; DF COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 46.996.150/0001-06, , FREVP00183382025, 773-0; DERICK DE MATOS PROCOPIO SANTOS, .674.258-, , FREVP00196742025, 773-0; , FREVP00202202025, 773-0; CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA, .241.007-*, , FREVP00197892025, 773-0; DIEGO MORENO SILVA, .373.299-, , FREVP00196482025, 773-0; DERCILIO INOCENCIO DOS SANTOS, .683.548-, , FREVP00200192025, 773-0; DEIVID JEFERSON DOGNINI, .451.379-*, , FREVP00202442025, 773-0; DIEGO BACHER CASAGRANDE, .519.367-, , FREVP00200982025, 773-0; DG - COMERCIO E LOGISTICA DE VIDROS LTDA, 22.555.618/0001-50, , FREVP00199512025, 773-0; DHS ALIMENTOS LTDA, 51.463.122/0001- 55, , FREVP00200922025, 773-0; DEBORA VILELA ESTEVES COELHO, .128.376-, , FREVP00200512025, 773-0; DELASARE TRANSPORTES LTDA, 09.195.177/0001-65, , FREVP00202612025, 773-0; CCMA ARMAZENS GERAIS LTDA, 19.187.598/0001-06, , FREVP00203392025, 773-0; DENISE SOEIRO VITAL, .471.101-*, , FREVP00203682025, 773-0; DIEGO VINICIUS DOS SANTOS, .132.881-, , FREVP00206532025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.754/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELIOMAR CARLOS DA SILVA, .213.111-, , FREVP00181722025, 773-0; HELOIZA HELENA SANTOS DE ASSIS, .427.267-*, , FREVP00184952025, 773-0; HEITOR ANTUNES PAULINO JUNIOR, .229.027-, , FREVP00182602025, 773-0; , FREVP00182632025, 773-0; , FREVP00199172025, 773-0; HENRIQUE PLASTER, .153.297-, , FREVP00185872025, 773-0; HERALDO GRANJA MENDES, .624.809- *, , FREVP00186252025, 773-0; , FREVP00188832025, 773-0; HERRERA MOTTORS LTDA, 47.846.127/0001-90, , FREVP00184342025, 773-0; HAUAT ELLA LTDA, 29.117.406/0001- 30, , FREVP00186882025, 773-0; GUSTAVO LEITE, .698.598-, , FREVP00189052025, 773-0; HD TRANSPORTES, ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 17.599.916/0001-02, , FREVP00193632025, 773-0; H.S. ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 46.057.927/0001-69, , FREVP00193342025, 773-0; HASHTAG COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 45.299.488/0001- 38, , FREVP00194212025, 773-0; HERLON DE MELLO RODRIGUES, .303.943-, , FREVP00197872025, 773-0; HERCULES PEREIRA DE JESUS, .500.528-*, , FREVP00194562025, 773-0; GUSTAVO DA SILVA LAGE, .386.818-, , FREVP00194492025, 773-0; H MELO BRINQUEDOS LTDA, 53.208.548/0001-98, , FREVP00202522025, 773-0; GUSTAVO CIRIELLI CORREIA, .242.508-, , FREVP00202772025, 773-0; H GONSALEZ POSTO DE MOLAS, 38.500.986/0001-31, , FREVP00203772025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.755/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO DOS SANTOS LEITE, .469.618-*, , FREVP00183862025, 773-0; FABIO COSTA PEREIRA DIAS, .220.258-, , FREVP00183902025, 773-0; FRANCISCO ALBERTO DE OLIVEIRA AMANCIO, .402.098-, , FREVP00185662025, 773-0; , FREVP00203212025, 773-0; FABIANA SCARMAGNAN DE FREITAS GIMENEZ, .757.438-*, , FREVP00184272025, 773-0; FRANCISCA FRANCILENE TOMAZ DO NASCIMENTO, .562.528-, , FREVP00183722025, 773-0; FABIO BRIGATTI TRANSPORTES LTDA , 34.280.900/0001-51, , FREVP00187662025, 773-0; , FREVP00187672025, 773-0; FR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.043.292/0001-97, , FREVP00188102025, 773-0; , FREVP00188282025, 773-0; FABIANO BENEDITO GONCALVES RODRIGUES, .772.628-, , FREVP00190332025, 773-0; FOCO ALUGUEL DE CARROS S/A, 07.730.797/0006-36, , FREVP00194042025, 773-0; FOSCRIA TRANSPORTES LTDA, 38.065.034/0001-37, , FREVP00198402025, 773-0; , FREVP00198302025, 773-0; , FREVP00198332025, 773-0; FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA, 73.509.713/0002-30, , FREVP00199082025, 773-0; FRANCILENE PAIVA FERNANDES DA SILVA, .155.268-*, , FREVP00201702025, 773-0; FPB SUPORTE ADMINISTRATIVO LTDA., 31.724.951/0001-37, , FREVP00201092025, 773-0; FLYSTONE - MARMORES E GRANITOS LTDA, 34.163.970/0001-20, , FREVP00199762025, 773- 0; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, , FREVP00202372025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.756/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME DELGADO MARIN REZENDE, .905.088-, , FREVP00183562025, 773-0; GOLD LOCACAO DE MEIOS DE TRANSPORTE LTDA, 50.942.576/0001-46, , FREVP00181992025, 773-0; GILLIARD ENNES PEREIRA, .802.817-, , FREVP00185932025, 773-0; GONCALO FERREIRA BASTOS FILHO, .955.935-*, , FREVP00187882025, 773-0; GUILHERME SAAD ALVES, .525.306-, , FREVP00188552025, 773-0; GUILHERME HENRIQUE GUIDIO BETT, .128.179-, , FREVP00189082025, 773-0; GONCALVES ELIAS FABRICACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA, 19.367.716/0001-50, , FREVP00189222025, 773-0; FRANCISCO FERREIRA LIMA JUNIOR, .200.454-*, , FREVP00189332025, 773-0; FRANCISCO ALVES DE SIQUEIRA JUNIOR, .311.818-, , FREVP00193902025, 773-0; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 12.023.070/0001-44, , FREVP00194102025, 773-0; FRANCISCO APARECIDO VIEIRA , .417.928-, , FREVP00196472025, 773-0; GREGORI DA SILVA ASSIS BUBOLZ, 35.766.462/0001-07, , FREVP00198162025, 773-0; , FREVP00197922025, 773-0; GILBERTO ALVES JOSE, .321.271-*, , FREVP00199362025, 773-0; GUILHERME ANTONIO DA SILVA, .609.188-, , FREVP00202242025, 773-0; FUNDAMENTOS INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA, 08.533.304/0001-26, , FREVP00202412025, 773-0; GUILHERME DE ASSIS DOS SANTOS, .614.298-, , FREVP00202562025, 773-0; GRACIANA CRISTINA FONSECA DA SILVA, *.894.647-, , FREVP00203502025, 773-0; GT SOLUCOES LOGISTICAS S/A., 03.132.620/0010-63, , FREVP00203742025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.757/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª