DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.928/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RLO6I60, FRMEV00964992025, 606-82; RLO6I60, FRMEV01007052025, 606-82; KRUMMENAUER MADEIRAS LTDA, 94.381.407/0001-50, IZW5A76, FRMEV00997102025, 606-82; KRB TRANSPORTES LTDA, 08.679.095/0001-23, JCN9H78, FRMEV01000352025, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, RBD5I34, FRMEV01000652025, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JBI9G71, FRMEV01010862025, 606-82; LARISSA VIEGAS NUNES TRANSPORTES, 30.395.813/0001-99, JBC0F37, FRMEV00985762025, 606-82; KM ELETROCOMERCIAL LTDA, 95.868.717/0001-66, RXS0J26, FRMEV01019672025, 606-82; KMT LTDA, 83.562.280/0001-59, MLL1589, FRMEV01009432025, 606-82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BES8J42, FRMEV01016722025, 606-82; KUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA, 03.738.921/0001-44, FFA4960, FRMEV01027352025, 606-82; LC TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 27.713.040/0001-37, BDJ7J53, FRMEV01030052025, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, SXR7J37, FRMEV01036712025, 606-82; LARIFO TRANSPORTES LTDA, 05.503.617/0001-43, RLF3B45, FRMEV01036742025, 606-82; LC LOCACAO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA , 83.768.697/0001-72, QDX1896, FRMEV01033382025, 606-82; LAURO HELENO MARTH, .740.900-, ONV8C05, FRMEV01033632025, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA , 10.784.589/0001-10, AUR1C68, FRMEV01035112025, 606-82; K-TRANS TRANSPORTE E SERVICO LTDA, 22.137.666/0001-29, OKH4F19, FRMEV01036402025, 606-82; LADINHO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 12.241.381/0001-80, RHN0D82, FRMEV01044902025, 606-82; BBT2D73, FRMEV01045002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.929/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIANE RENATA MAGGIOLI, .729.948-*, MLE4C64, FRMEV00969442025, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-, BDK0C67, FRMEV00971912025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9F11, FRMEV00973282025, 606-82; LUGANO LOGISTICA E LOCACOES LTDA, 42.608.966/0001-56, CVA4C90, FRMEV00982752025, 606-82; LUIZ CARLOS FRANCESCATTO, 94.582.772/0001-22, JBS3I51, FRMEV00988502025, 606-82; LUIZ CARLOS SOUSA COSTA, .223.975-, DPC4450, FRMEV00995122025, 606-82; LUCIANO TADEU FERREIRA, .062.649-*, MGZ2A56, FRMEV01000932025, 606-82; LUCIANO MARTINS DO ROSARIO, .807.490- , ITP8F36, FRMEV01009892025, 606-82; LUCIANO HENRIQUE VIEIRA, .721.486-, DAH5F79, FRMEV01009922025, 606-82; LUIZ ALFREDO GONZAGA, 32.044.403/0001-29, MMA4970, FRMEV01010072025, 606-82; LUCIANO BENTO CORREIA, .238.739-*, LYD9668, FRMEV01010672025, 606-82; LUCAS MATEUS GOULART - COMPANY PINOS, 45.881.247/0001-00, MQH2I38, FRMEV01001332025, 606-82; LUCILENE ALVES VIEIRA , .389.289-, CQH2A00, FRMEV01012902025, 606-82; LUCIANO ZACARIAS, .158.628-, CUA0H73, FRMEV01022352025, 606-82; LUENY DA SILVA LINO, .318.331-*, EFX8B51, FRMEV01023302025, 606-82; LUIZ ANTONIO DEMENIGHI, .309.280-, IGV6C28, FRMEV01025112025, 606-82; LUIS CLAUDIO FELIX PAU LO, .645.449-, QJP8F30, FRMEV01024192025, 606-82; LUCIANO LUNELLI, .696.909- *, QIR1B87, FRMEV01028152025, 606-82; LUCAS MARTINS MENDES, .032.606-, HDI8A92, FRMEV01030422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.930/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GR COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 07.921.360/0001-75, QJQ5882, FRMEV00945812025, 606-82; MLE8B50, FRMEV01021882025, 606-82; GIOPAN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 01.470.201/0001-15, RDZ9A17, FRMEV00949682025, 606- 82; RXO1E77, FRMEV01014932025, 606-82; GODOFREDO MULLER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 04.098.949/0001-27, MLI4H13, FRMEV00956962025, 606-82; GOULART TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.546.683/0001-26, QHO8F77, FRMEV00958782025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0001-62, MSZ8D11, FRMEV00962542025, 606-82; GOLTARA EMPRESARIAL PARTICIPACOES LTDA, 19.691.720/0001-79, QRJ8C93, FRMEV00957532025, 606-82; GN IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 27.699.367/0002-82, JDC7F32, FRMEV00979742025, 606-82; GOIABA CARLOPOLENSE LTDA, 12.535.559/0001-03, AJZ2505, FRMEV00975612025, 606-82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44, JCC0D92, FRMEV00983102025, 606-82; GOLD TRANSPORTES LTDA, 09.356.184/0001-00, RCF6B41, FRMEV00988432025, 606-82; GO SERV TRANSPORTES S.A, 13.248.429/0001-44, SFT1E16, FRMEV00984322025, 606-82; GILSON LUIZ KONZEN, .551.590-, IJK5G28, FRMEV00993692025, 606-82; GRAMADENSE TRANSPORTES LTDA, 45.671.827/0001-65, ISE6E46, FRMEV00999702025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, OKJ4I80, FRMEV01000872025, 606-82; GRAMADOS DECK COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA, 54.227.804/0001-57, RNG7E29, FRMEV01000972025, 606-82; GPR TRANSPORTES LTDA, 19.003.353/0001-73, RYU3B06, FRMEV01014202025, 606-82; GOL REPRESENTACO ES COMERCIAIS DE GRAOS, FARELOS E OLEOS LTDA, 10.588.055/0001-18, RDK5D11, FRMEV01016602025, 606-82; GOLD TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 13.605.215/0001-88, TIU0A28, FRMEV01037092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.948/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QHX6757, FRMEV03209652024, 606-82; IVANILDO NAVARINI LTDA, 07.210.340/0001-96, BDF6I81, FRMEV03187832024, 606-82; J V F DOS REIS, 22.261.678/0001-60, DPF9H07, FRMEV02976152024, 606-82; ITO TRANSPORTES LTDA., 29.181.577/0001-29, IZR6F53, FRMEV03187922024, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-68, INJ2I82, FRMEV03183292024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, IZT0F28, FRMEV03230612024, 606-82; MLV1G65, FRMEV03253692024, 606-82; AUB9E61, FRMEV03163822024, 606-82; JACI PEREIRA XAVIER GUINCHO E TRANSPORTES, 17.878.193/0001-80, DPF7826, FRMEV03218552024, 606-82; J.P. COMERCIO E EXTRACAO DE RESINAS LTDA, 49.836.388/0001-54, INF7H34, FRMEV03103612024, 606-82; J C M TRANSPORTES LTDA, 43.601.986/0001-68, RRR7G09, FRMEV03548252024, 606-82; J & P TRANSPORTES LTDA, 19.065.675/0001-47, MLD5J26, FRMEV03242812024, 606-82; J CESAR KONDARZEWSKI TRANSPORTE, 48.814.927/0001-91, APW8A84, FRMEV03525992024, 606-82; IVALDERCIR CLARO DE ASSIS LTDA, 74.400.714/0001-23, MLK6E51, FRMEV03267012024, 606- 82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RAD6827, FRMEV03521872024, 606-82; RYM7H81, FRMEV03538892024, 606-82; REA2G30, FRMEV03500452024, 606-82; IVONETE DO C P LORENCETTI, 09.341.826/0001-99, RFY0F31, FRMEV03529862024, 606-82; J.J. SUL TRANSPORTES LTDA., 78.517.588/0002-23, MKP3556, FRMEV03498532024, 606-82; J F DA S PEREIRA TRANSPORTES, 08.262.924/0001-78, DAJ0G40, FRMEV03477392024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração