DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 25 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IS COMERCIO INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA, 43.195.776/0001-17, AYZ2C95, FRMEV03177082024, 606-82; IROMANN COMERCIAL LTDA, 47.050.978/0001-21, EMP5I52, FRMEV03178422024, 606-82; ISAIAS LUCIO DE SOUZA, .869.738-*, DJC1H81, FRMEV03191082024, 606-82; INFINITE TRANSPORTES LTDA, 42.873.906/0001-60, OUM5F12, FRMEV03195882024, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA , 37.094.410/0001-59, QJH0I06, FRMEV03221882024, 606-82; IVO0C30, FRMEV03162002024, 606-82; IODETE GIRARDI, .100.020-, IJC7091, FRMEV03232782024, 606-82; IRMAOS VISNARDI LTDA, 50.979.590/0001-14, EZU8956, FRMEV03217312024, 606-82; INVESTIR DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA, 10.694.551/0001-56, QJN1672, FRMEV03276932024, 606-82; IP TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.406.936/0001-88, QIY3H21, FRMEV03555392024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MMJ7066, FRMEV03555282024, 606-82; MJL9080, FRMEV03523982024, 606-82; INTERTREM TRANSPORTES LTDA, 14.044.169/0001-58, RHL3H33, FRMEV03499232024, 606-82; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-41, JAS6D83, FRMEV03519542024, 606-82; JAS6D83, FRMEV03507792024, 606-82; IRMAOS PEREIRA & CIA LTDA, 41.118.043/0001-53, QSH2J44, FRMEV03496912024, 606-82; IMPLANTEC TRANSPORTES LTDA, 21.618.570/0001- 10, RKZ7B05, FRMEV03518622024, 606-82; INDUSTRIA,COMERCIO E TRANSPORTES EXECUTIVA LTDA, 00.597.656/0001-33, BDP1I39, FRMEV03502202024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.951/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ISAC GONCALVES 05024121600, 36.586.537/0001-22, ETG5B56, FRMEV03229542024, 606-82; HOFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.697.256/0001- 11, JAP4A35, FRMEV03721852024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IYC2A59, FRMEV03186632024, 606-82; HOLDINGS F ROCHA LTDA, 48.559.742/0001-88, FQW5A06, FRMEV03207702024, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, QJP1570, FRMEV03018422024, 606-82; JAELSON ANTONIO DE ARAUJO, .250.514-, JRW6H95, FRMEV03215522024, 606-82; HORIZONTE TRANSPORTES LTDA, 24.153.141/0001-02, QRJ1I59, FRMEV03554092024, 606-82; JACKSON ANCELMO GEVENKA, .318.559-*, MXG3B24, FRMEV03090192024, 606-82; MXG3B24, FRMEV03090352024, 606-82; HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.664.681/0001-92, IZH8E03, FRMEV03240032024, 606-82; IZH8E03, FRMEV03553492024, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNS1B97, FRMEV03251372024, 606-82; SOF0B60, FRMEV03164502024, 606-82; IDEAL COMERCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA , 31.734.136/0001-59, SFP9J17, FRMEV03180292024, 606-82; HOLIVER TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RLN0E70, FRMEV03513742024, 606-82; HR TRANSPORTES LTDA, 11.290.206/0001-10, HEH9349, FRMEV03504472024, 606-82; IRMAOS CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, MIE9F36, FRMEV03190822024, 606-82; IURY GUARU TRANSPORTES LTDA, 04.156.577/0002-29, BES1E64, FRMEV03192132024, 606-82; QMG5907, FRMEV03192112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.980/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 25 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00955302024, 773-0; , FREVP00951712024, 773-0; , FREVP00966792024, 773-0; , FREVP00980802024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00949822024, 773-0; , FREVP00964522024, 773-0; , FREVP00979362024, 773-0; , FREVP00970462024, 773-0; , FREVP00949252024, 773-0; , FREVP00968082024, 773-0; ZF PECAS E ACESSORIOS LTDA, 42.970.979/0001-70, , FREVP00953432024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, , FREVP00952222024, 773-0; , FREVP00947492024, 773-0; , FREVP00956732024, 773-0; WILSON AFONSO DA SILVA, .687.388-, , FREVP01021972024, 773-0; WILSON DO NASCIMENTO, .916.668-, , FREVP00960022024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.990/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADILSON MENDES DA SILVA, .947.838-*, , FREVP00204352025, 773-0; , FREVP00205352025, 773-0; AGNAILTON PEIXINHO, .324.658-, , FREVP00205132025, 773-0; ALEF OLIVEIRA MENEGUELI, .433.197-, , FREVP00204122025, 773-0; ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, .377.037-*, , FREVP00207962025, 773-0; , FREVP00208102025, 773-0; 46.148.119 NILZA RIBEIRO OZORIO DA CONCE I C AO OLIVEIRA, 46.148.119/0001-07, , FREVP00208292025, 773-0; ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS ROCHA, .103.348-, , FREVP00204612025, 773-0; ALEX RODRIGUES DOS SANTOS, .109.708-, , FREVP00204832025, 773-0; ALVES CONSTRUCOES LTDA , 26.378.629/0001-63, , FREVP00205912025, 773-0; ALBERTO SOARES DE SOUZA, .787.248-*, , FREVP00208042025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00209292025, 773-0; ADRIELE MEDEIROS GAMA SOC I E DA D E INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 29.829.222/0001-01, , FREVP00211892025, 773-0; ADRIELE VIANA DA SILVA, .482.827-, , FREVP00214612025, 773-0; AGROPECUARIA E CEREALISTA RP LTDA, 07.019.130/0001-15, , FREVP00216232025, 773-0; ALD AU T O M OT I V E S.A., 07.563.781/0004-14, , FREVP00216572025, 773-0; 26.688.694 EDEM MATOS FERNANDES FILHO, 26.688.694/0001-95, , FREVP00217202025, 773-0; A.D.N COMERCIO DE BEBIDAS E MATERIAIS EM GERAL LTDA, 41.069.858/0001-90, , FREVP00209092025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 45.991/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDRE GONCALVES DOS SANTOS, .928.858-, , FREVP00204322025, 773- 0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP00204572025, 773-0; AURELIO GOETTEMS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 74.772.823/0001-71, , FREVP00204912025, 773-0; , FREVP00204972025, 773-0; , FREVP00204982025, 773-0; , FREVP00205942025, 773-0; ANTONIEL DE AMORIM BOMFIM, .475.075-*, , FREVP00205072025, 773-0; ANGELO MAXIMO STALL, .222.039-, , FREVP00205802025, 773-0; ANDREA TEIXEIRA SILVEIRA, .002.830-, , FREVP00205922025, 773-0; ANTONIO DE JESUS CABRAL, .398.387-*, , FREVP00208392025, 773-0; ANTONIO DE ALMEIDA MACHADO, .597.335-, , FREVP00205152025, 773-0; AURENIZIO BORGES DE SOUSA, .816.341-, ,