DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600162 162 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ACACIO JUNIOR FLORENCA, .300.799-*, ANY5J78, FRMEV00949982025, 606-82; ACB TRANSPORTES LTDA, 18.317.623/0001-58, QIA0I20, FRMEV00956062025, 606-82; JAC3G64, FRMEV00965262025, 606-82; ACELIO GOMES COELHO, .772.550- , IZX6D00, FRMEV00967792025, 606-82; ACBJ PARTICIPACOES LTDA, 00.440.369/0001- 15, JDH5F40, FRMEV00979062025, 606-82; ACASSIO POLITTA, .139.571-, AZD8H88, FRMEV00991162025, 606-82; ADIMAR KLEIN & CIA LTDA, 05.410.650/0001-29, IRG0D21, FRMEV01038102025, 606-82; ADAM DIETER DE MORAES PFHALER KUSZ, .125.969- *, OCH6505, FRMEV01044622025, 606-82; AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., 17.339.465/0001-74, JBN1G79, FRMEV01045862025, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, .849.329-, QJZ4C10, FRMEV01046502025, 606-82; ADEMAR ANTONIO DE SOUZA, .301.409-, MMK7E57, FRMEV01031842025, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZS5B14, FRMEV01032742025, 606-82; IXV8681, FRMEV01037982025, 606-82; IZS5A93, FRMEV01045102025, 606-82; A DA RAMONY ROCHA MARTINS SANTOS, .761.125-*, NTM5157, FRMEV01034412025, 606-82; ADEMIR F. DE C. JUNIOR LTDA, 06.892.386/0001-70, RNO0C17, FRMEV01039822025, 606-82; ADAILSON CHUASTE 77281888015, 45.183.306/0001-69, OKG9E63, FRMEV01041302025, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001- 00, RAD8G41, FRMEV01042082025, 606-82; ACM DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA , 72.269.822/0002-64, SEB6C83, FRMEV01043752025, 606-82; AG VILA TRANSPOR T ES LTDA, 26.896.257/0001-67, RLE4G88, FRMEV01067652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.011/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0001-14, SXB5B64, FRMEV00945662025, 606-82; RYZ1C72, FRMEV00974552025, 606-82; RYZ1D32, FRMEV00976112025, 606-82; RYZ1D32, FRMEV00991592025, 606-82; BC AGRO COMERCIO LTDA, 29.220.447/0001-58, MMJ9480, FRMEV00944472025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RXW0A18, FRMEV00966182025, 606-82; RXP0E58, FRMEV00973642025, 606-82; RXW0A18, FRMEV01013572025, 606-82; RYD6C28, FRMEV00925132025, 606-82; BEATRIZ OLIVEIRA NOMOTO, .296.248-, EFO0J91, FRMEV00967642025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFM1B59, FRMEV00971642025, 606-82; BENETTO TRANSPORTES LTDA, 31.691.716/0001-06, MFT5E59, FRMEV00981892025, 606-82; BEE MOVE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 38.499.948/0001-06, ABK9I74, FRMEV00986052025, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBW1B59, FRMEV00983262025, 606-82; BBI TRANSPORTES LTDA, 57.826.511/0001-84, DVT7H20, FRMEV01017652025, 606-82; BEBEL TURISMO LTDA , 46.977.243/0001-85, GXH6C08, FRMEV00864902025, 606-82; BENDINI LOGISTICA LTDA, 73.801.862/0001-97, RXU0F68, FRMEV01039392025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0013-64, STP1I88, FRMEV01030622025, 606-82; BEMON ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, 26.005.751/0001-94, SYR1B18, FRMEV01032982025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0017-81, SXP2D19, FRMEV01036352025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 31.427.181 ANDRE MARCEL MENDES, 31.427.181/0001-60, AUW8748, FRMEV00946972025, 606-82; 33.695.738 JOAO ANTUNES DOS SANTOS, 33.695.738/0001-70, BEA7I02, FRMEV00957932025, 606-82; 52.458.385 ANDRE LUIZ ALVES BADIN, 52.458.385/0001-39, IHQ8E64, FRMEV00957322025, 606-82; 53.978.932 LUANA DE SOUZA MONTEIRO, 53.978.932/0001-70, MLF7F42, FRMEV00971532025, 606- 82; 32.538.543 DIEGO DE CARVALHO, 32.538.543/0001-53, BUS0E17, FRMEV00977812025, 606-82; 51.797.214 VALMIR MACHADO SOUSA, 51.797.214/0001- 71, PSN0J94, FRMEV00985702025, 606-82; PSN0J94, FRMEV00989592025, 606-82; 54.754.414 CLEOMAR PETERSON DE OLIVEIRA, 54.754.414/0001-35, MHX8G45, FRMEV00987492025, 606-82; 53.049.582 ELSON RODRIGUES DE SOUZA FILHO, 53.049.582/0001-67, AUB3I24, FRMEV00991252025, 606-82; AUB3I24, FRMEV01042002025, 606-82; 33.825.432 WESLEY ROCHA INACIO, 33.825.432/0001-90, OPS0C45, FRMEV00998022025, 606-82; 37.386.925 HERVITON JOSE SOUZA DE OLIVEIRA, 37.386.925/0001-22, ASJ9F39, FRMEV01002192025, 606-82; 32.408.996 ANSELMO MANOEL VIEIRA JUNIOR, 32.408.996/0001-65, CHD4H64, FRMEV01013932025, 606-82; 52.484.561 LEANDRO MEIER, 52.484.561/0001-07, ILL6G41, FRMEV01021792025, 606-82; 53.741.073 TIAGO CONSTANTE, 53.741.073/0001- 09, QIE8F36, FRMEV01025282025, 606-82; 4LS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.101.144/0001-53, RXW3B81, FRMEV01034712025, 606-82; 46.039.136 SERGIO LUIS MONDINI, 46.039.136/0001-06, MLJ8J23, FRMEV01041052025, 606-82; 36.359.372 RUTE MILANI DE SOUZA, 36.359.372/0001-56, MJX2A19, FRMEV01043282025, 606-82; 52.087.753 LEANDRO DA ROSA RABELO, 52.087.753/0001-80, DJE1J38, FRMEV01034252025, 606-82; 46.052.356 LTDA, 46.052.356/0001-70, QIN5E23, FRMEV01044772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASULBRAT ASSOCIACAO SUL BRASILEIRA DE TRANSPORTADORES, 34.968.119/0001-74, MKP4G55, FRMEV00945182025, 606-82; ATIVA LOCACAO LTDA , 02.580.316/0001-25, CCU4C77, FRMEV00969722025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, RDW0540, FRMEV00973882025, 606-82; RYR5A40, FRMEV00974662025, 606-82; ATAIDES DOS SANTOS, .756.079-, MJL2A80, FRMEV00983952025, 606-82; ATACADISTA ITABAIANA LTDA, 03.403.796/0001-11, RRF8H30, FRMEV00986522025, 606-82; ATILIO FURLAN VICENTE, .347.209-*, MIV0C60, FRMEV00994532025, 606-82; ATAMANCZUK & CIA LTDA, 15.780.312/0001-32, BCX3C67, FRMEV01014142025, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, .315.910-, IVZ8G92, FRMEV01040182025, 606-82; ARIEL FARIA ALVES, 17.395.236/0001-77, ERH9F03, FRMEV01034462025, 606-82; ERH9F03, FRMEV01041802025, 606-82; ARME TRANS P O R T ES LTDA, 01.816.987/0001-80, JCC8H95, FRMEV01035452025, 606-82; ANTONIO GO N C A LV ES SAMPAIO, .142.728-, JRE7C37, FRMEV01037132025, 606-82; ASS TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 20.809.441/0001-46, QTK0H23, FRMEV01038462025, 606-82; ARIEL LUIS SCHALLENBERGER, .592.970-*, SEG2D13, FRMEV01040362025, 606-82; APTO SERVICOS E LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 27.331.512/0001-97, CNR7024, FRMEV01043592025, 606-82; ANTONIO ZELINDRO CARDOSO, .813.379-*, IMH1099, FRMEV01044142025, 606-82; IMS3516, FRMEV01047242025, 606-82; ATAS TRANS P O R T ES LTDA, 36.520.751/0001-86, JDG3F92, FRMEV01055492025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0023-35, RXR9E23, FRMEV01066362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.