DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600174 174 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV00994032025, 606-82; MARVANI TRANSPORTES LTDA, 42.432.093/0001-73, IVJ3H83, FRMEV00983792025, 606-82; MARTINS & MARTINS NETO LTDA, 13.338.773/0001-24, OAZ1611, FRMEV00988562025, 606-82; MARTINHA ROSA DE JESUS ANDRADE, .116.546-*, BTE9887, FRMEV00998952025, 606-82; MARTIM GOULARTE GHISI, .288.769-, CBS7E67, FRMEV01018852025, 606-82; MARTELLI TRAN S P O R T ES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPM3J30, FRMEV01017762025, 606-82; SPD6I04, FRMEV01024082025, 606-82; RAY5B85, FRMEV01024332025, 606-82; SPQ9I05, FRMEV01029202025, 606-82; SPR2G65, FRMEV01036872025, 606-82; SPR2G65, FRMEV01043182025, 606-82; SPM3I40, FRMEV01045072025, 606-82; MARTINS LARA & LARA LTDA, 67.283.853/0002-30, HKE5B98, FRMEV01024662025, 606-82; MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS, 75.294.801/0020-79, QHC4G48, FRMEV01043032025, 606-82; MARY TRANSPORTES LTDA, 49.906.185/0001-97, RRD7H05, FRMEV01059372025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.124/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001-35, RYV1E23, FRMEV00949912025, 606-82; RYT4F54, FRMEV00950972025, 606-82; RKZ9E30, FRMEV00931842025, 606-82; SXS3G57, FRMEV01013102025, 606-82; RKX9A31, FRMEV01030392025, 606-82; RXV6H38, FRMEV01033852025, 606-82; SXI7G34, FRMEV01041272025, 606-82; RYT4F94, FRMEV01044362025, 606-82; SXI7G34, FRMEV01046392025, 606-82; RXO2A92, FRMEV01048532025, 606-82; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BEJ0G48, FRMEV00948272025, 606-82; TAX4B27, FRMEV00954372025, 606-82; BEJ0G48, FRMEV00965142025, 606-82; RHD6B53, FRMEV00967992025, 606-82; BDR2B36, FRMEV00979692025, 606-82; RHD6B53, FRMEV00997422025, 606-82; BDR2B36, FRMEV01024562025, 606-82; TAX4B27, FRMEV01032902025, 606-82; BEJ0G48, FRMEV01040572025, 606-82; MATRIFIL METALURGICA LTDA, 07.483.768/0001-02, BCM6E09, FRMEV00969522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.125/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MERCOAVES CRIACAO DE AVES DE POSTURA LTDA, 30.621.615/0001-04, QIV4990, FRMEV00951552025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RAH7348, FRMEV00952402025, 606-82; RAE5884, FRMEV00972682025, 606-82; RLN3J18, FRMEV00974972025, 606-82; RXS0A41, FRMEV01025442025, 606-82; RXR4B64, FRMEV01027992025, 606-82; RXR9I34, FRMEV01036782025, 606-82; RLN3G38, FRMEV01039302025, 606-82; MERCADO ACTUAL LTDA, 42.669.565/0001-06, EJW2D11, FRMEV00956342025, 606-82; METALURGICA DJ LTDA, 30.084.787/0001-88, MKC7B75, FRMEV00945572025, 606-82; MERICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.251.122/0001-37, IXG5497, FRMEV00943862025, 606-82; METAH LTDA, 22.723.564/0001-95, FGZ4G50, FRMEV00971602025, 606-82; FGZ4G50, FRMEV01018422025, 606-82; MERCADO PASSEKI LTDA, 22.077.434/0001-22, AVY4F78, FRMEV00993572025, 606-82; RHW9C21, FRMEV01043482025, 606-82; MERODAQUE LOCACOES LTDA, 37.453.567/0001-23, AVO5F91, FRMEV00993792025, 606-82; MERCADO DE BEBIDAS MEURER LTDA, 11.563.161/0001-00, MGI1206, FRMEV00993852025, 606-82; MERCADO FERREIRA RIBEIRO LTDA, 22.823.039/0001-41, FJX1E18, FRMEV01008722025, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTES LTDA, 11.380.976/0001-53, MJF0B65, FRMEV01019732025, 606-82; MERCADO ZINHO BAT I S T A LTDA, 78.855.533/0001-42, QIL6F17, FRMEV01025192025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0002-22, SFM1B59, FRMEV03243852024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD6B68, FRMEV03544282024, 606-82; RXX7J99, FRMEV03541562024, 606-82; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, AVD9B18, FRMEV03520482024, 606-82; BENICIO SCHEPER RECARDO, .575.759-, MMA7371, FRMEV03553882024, 606-82; BERTOLIN E CRUZ TRANSPORTES LTDA, 52.583.737/0001-88, RHY4B99, FRMEV03554662024, 606-82; RHY1F79, FRMEV03532012024, 606-82; BILAC TRAN S P O R T ES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.307.966/0001-40, DUD6F90, FRMEV03292152024, 606- 82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, SVW9J06, FRMEV03301392024, 606-82; BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, QCF9I16, FRMEV03530172024, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 15.280.888/0001-30, SYY9A07, FRMEV03270682024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RLD9A17, FRMEV03538512024, 606-82; RAD8A92, FRMEV03543192024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, RAC4141, FRMEV03512632024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBY1B59, FRMEV03501312024, 606-82; BENTO BRASIL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.912.429/0001-48, IWU9703, FRMEV03503682024, 606-82; BETON ARME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.678.694/0001-09, RYD8I12, FRMEV03508872024, 606-82; BIANCHINILOG LTDA, 29.858.013/0001-88, JAT6G83, FRMEV03512252024, 606-82; BF - COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRA LTDA, 19.091.105/0001-21, MLI4173, FRMEV03525692024, 606-82; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, MJG4C59, FRMEV03522152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.147/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES RODOVIARIOS SBA LTDA, 82.574.245/0001-97, BEM7C42, FRMEV03219712024, 606-82; BCT9B54, FRMEV03250682024, 606-82; TRANSPORT ES RINALDI LTDA, 06.272.472/0001-80, MJW3E40, FRMEV03225302024, 606-82; TR A N S P O R T ES ROSE LTDA, 81.568.164/0001-11, QCQ6010, FRMEV03249632024, 606-82; TRANS P O R T ES O.P. LTDA, 13.193.763/0001-48, AOP6E46, FRMEV03306022024, 606-82; TRANS P O R T ES ROSSO LTDA, 09.229.746/0001-46, DTE1015, FRMEV03161302024, 606-82; TRAN S P O R T ES RODOVIA SUL LTDA, 90.863.325/0001-90, ICK3H50, FRMEV03262882024, 606-82; TRANSPORTES RAMBO LTDA, 85.281.764/0001-55, RDS9A47, FRMEV03227622024, 606-82; TRANSPORTES SAO PEDRO LTDA, 05.842.632/0001-16, QJI5I39, FRMEV03227512024, 606- 82; TRANSPORTES NOVA ERA LTDA, 00.103.768/0001-90, SHT9C39, FRMEV03226532024, 606-82; TRANSPORTES RIBEIRO PITANGUI LTDA, 15.744.947/0001-84, SYA1E09, FRMEV03052962024, 606-82; TRANSPORTES RIZZI LTDA, 01.922.461/0001-84, R AG 3 G 9 0 , FRMEV03059332024, 606-82; TRANSPORTES PAIXAO LTDA, 14.379.433/0001-04, OPX4G28, FRMEV03084692024, 606-82; TRANSPORTES RODOBORGES LTDA, 13.903.854/0001-20, ITP1D73, FRMEV03259542024, 606-82; TRANSPORTES RUTZ LTDA, 94.684.776/0001-11, IYM5590, FRMEV03218522024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS LETSARA LTDA, 92.337.732/0001-90, JAP3I63, FRMEV03280202024, 606-82; TRANSPORTES RECH MATOS LTDA, 37.559.147/0001-26, JBP1G32, FRMEV03126162024, 606-82; TRANSPORT ES RADAJEAN LTDA, 78.980.125/0002-01, AUE6659, FRMEV03288472024, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, FQI7893, FRMEV03178362024, 606-82; EWU8536, FRMEV03171642024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.148/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma