DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEX HILDENBRANDT, .605.451-*, OBL3E99, FRMEV03544302024, 606-82; ALEX RICARDO MAFFEI, .402.940-, IML1E27, FRMEV03515052024, 606-82; ALEMAOZINHO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 19.910.290/0001-39, QHV4I61, FRMEV03529632024, 606-82; ALEDEL TRANSPORTES LTDA, 24.145.453/0001-74, FCF1E95, FRMEV03521842024, 606-82; ALESSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA, 01.352.118/0001-41, NJE2B61, FRMEV03540952024, 606-82; ALEX SANDRO ANGONESI TRANSPORTES LTDA, 40.558.670/0001-42, DLG4I49, FRMEV03532682024, 606-82; ALEX SANDRO BAUM DOS SANTOS, .759.540-, ITZ6F78, FRMEV03498632024, 606-82; ALEX CECHINEL , .804.249-*, MIX9457, FRMEV03512242024, 606-82; ALEXANDRE BORGES CAR LO S , 12.406.370/0001-02, MMH5A55, FRMEV03502232024, 606-82; AK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.961.068/0001-09, MGW0F17, FRMEV03506062024, 606-82; 2H BEBIDAS LTDA, 30.574.649/0001-87, RXY7F74, FRMEV03515842024, 606-82; A. EDUARDO DE OLIVEIRA LTDA, 20.584.786/0001-49, SJH2E71, FRMEV03527682024, 606-82; A.V. TRANSPORTES DE CARGAS E AGENCIAMENTOS LTDA, 18.886.536/0001-11, RYL1E13, FRMEV03517142024, 606-82; ADEMAR AMORIM DE ANDRADE, .652.610-, ITX3F02, FRMEV03526962024, 606-82; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, GAT2H85, FRMEV03517962024, 606-82; ADENILDE TURISMO LTDA, 00.102.989/0001-44, QHD2576, FRMEV03528782024, 606-82; ADILSON REC H , 20.520.131/0001-07, JCA8F34, FRMEV03516672024, 606-82; ADRIANO ISRAEL DE SOUZA, .540.629-, ARQ9H17, FRMEV03517342024, 606-82; ALAN PASINI MATIAS, .361.589-*, IAT4834, FRMEV03515882024, 606-82; AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, 02.677.998/0001-99, QJJ1360, FRMEV03530152024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.149/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANTONIO VIEIRA SIMOES E CIA LTDA, 08.151.918/0001-43, SFT4B59, FRMEV03535942024, 606-82; ARLETE TEIXEIRA BITENCOURT, .723.709-, MIU0G45, FRMEV03544092024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, SDS9C87, FRMEV03535022024, 606-82; ARILDO FROSI, .935.590-, JBO0B57, FRMEV03525782024, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0004-72, SFM8G80, FRMEV03523492024, 606-82; AQUILES FRANCA PAZ, .315.910-*, IVZ8692, FRMEV03534822024, 606-82; IVZ8G92, FRMEV03517582024, 606-82; ARNALDO PE I X OT O TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QPS5B28, FRMEV03237372024, 606-82; ANTONIO MARCOS LEAL, .153.736-, BQA8827, FRMEV03540152024, 606-82; ARLINDO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, 04.124.009/0001-65, IQM7553, FRMEV03549892024, 606- 82; ANTONIO CARLOS REZENDE JUNIOR, .625.529-, IGT6C22, FRMEV03537312024, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RMY4I70, FRMEV03506952024, 606-82; SYJ5J32, FRMEV03505762024, 606-82; ARME TRANS P O R T ES LTDA, 01.816.987/0001-80, DVS2667, FRMEV03503702024, 606-82; ANTONIO D A N G E L LY DIAS DALTRO, .127.391-*, RRL4H27, FRMEV03545872024, 606-82; AR SOLUCO ES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, AYV9G16, FRMEV03498342024, 606-82; ANTONIO VALIDOR SEVERO JUNIOR, .569.970-, AJR7I49, FRMEV03524362024, 606-82; APF TRANSPORTES LTDA, 06.967.073/0001-33, RKY4C10, FRMEV03505752024, 606-82; APUI TRANSPORTES LTDA, 35.264.140/0001-51, RLN1F25, FRMEV03530552024, 606-82; ASUS TRANSPORTES LTDA, 09.051.313/0001-43, BPQ4936, FRMEV03509512024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO LUIZ LOPES & CIA LTDA, 15.535.026/0001-01, OOI0A62, FRMEV03539672024, 606-82; AXA3J30, FRMEV03539722024, 606-82; CELIO HOBO L D, .660.069-, ODJ1B66, FRMEV03305982024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0002-53, RAB4899, FRMEV03515032024, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV03513932024, 606-82; OAW1608, FRMEV03500182024, 606-82; CASSOLA E LIMA TURISMO LTDA, 30.860.184/0001-20, MJB1I96, FRMEV03552172024, 606-82; CELESTE ENGENHARIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 29.211.978/0001-84, IVO4E06, FRMEV03035872024, 606-82; IVO4E06, FRMEV03519262024, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-02, JYY2552, FRMEV03514412024, 606-82; JYY2552, FRMEV03549532024, 606-82; CDB- CENTRO DE DISTRIBUICAO BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00, MIV7I90, FRMEV03513882024, 606-82; LZY3D71, FRMEV03514112024, 606-82; CELSON VINICIUS AZEVEDO DOS SANTOS, .286.681-*, KZF8D76, FRMEV03505622024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ADAMI LTDA, 26.277.266/0001-70, MDA2G92, FRMEV03503442024, 606-82; CENTRO DE TRIAGEM ITAPEMA LTDA, 33.108.095/0001-10, MKD8F33, FRMEV03509312024, 606-82; CAT T O COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JAF2H50, FRMEV03497682024, 606-82; JCH9B56, FRMEV03526832024, 606-82; CECATTO & PEREIRA LTDA, 04.994.386/0001-55, AYH3G53, FRMEV03508962024, 606-82; CAVICHION TRANS P O R T ES LTDA, 30.119.362/0001-67, MKE4E12, FRMEV03515952024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.151/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE ZARBIELLI TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 04.591.561/0001-63, MKR1A70, FRMEV03525092024, 606-82; ALEXANDRO LERMEN, .650.251-, RAY4C10, FRMEV03260972024, 606-82; ALEXANDRE BORGES CAR LO S , 12.406.370/0001-02, JCS9440, FRMEV03530962024, 606-82; EJV2B96, FRMEV03518832024, 606-82; ALEXANDRE DE SOUZA KELSCH, .551.220-, PAI4A68, FRMEV03541522024, 606-82; ALINE ANDRADE LISBOA, .063.639-*, JUL6A04, FRMEV03535202024, 606-82; ALIANCA GOURMET ALIMENTOS LTDA, 13.796.623/0001-64, GHI5825, FRMEV03498282024, 606-82; ALEXSANDRO SCHUSTER, .145.471-, NZJ0E60, FRMEV03507062024, 606-82; ALJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 19.698.621/0001-19, OBK8H43, FRMEV03501422024, 606-82; ALLITA COLCHOES CENTRO TJ LTDA, 31.637.702/0001-04, MEH2E19, FRMEV03503792024, 606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYQ7I53, FRMEV03496952024, 606-82; RXN7C52, FRMEV03507622024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IZN3J29, FRMEV03496762024, 606-82; ALEXANDRA PEREIRA RICH, .747.999-, MIY4J70, FRMEV03496212024, 606-82; QJO9I10, FRMEV03531482024, 606-82; 49.747.476 FRANCIELLY SCHLEMPER, 49.747.476/0001-80, MEN6A33, FRMEV03518942024, 606-82; A.C.M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYQ0F20, FRMEV03520412024, 606-82; ADENILSON MARTINS DA SILVA, 22.288.679/0001-07, APJ8498, FRMEV03531092024, 606-82; AGLAER EM BA L AG E N S LTDA, 09.074.920/0001-29, RLG6D33, FRMEV03519022024, 606-82; ALIANCA DISTRIBUIDORA DE ALUMINIOS LTDA, 36.100.198/0001-22, SES1F06, FRMEV03520312024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BONELI TRANSPORTES LTDA, 41.486.115/0001-15, FCP6C27, FRMEV03515392024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73, JAT7D54, FRMEV03524712024, 606-82; JCZ5C50, FRMEV03508122024, 606-82; BOM JESUS