DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BEIJA FLOR LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 53.499.240/0001-49, GHP6349, FRMEV03279192024, 606-82; BELLA ART DECOR DECORACOES LTDA, 39.256.481/0001-36, RYU7E28, FRMEV03277182024, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0004-73, RYD5I38, FRMEV03283652024, 606-82; BEL FIX IMPORTACAO LTDA, 01.972.193/0001-05, APK3C98, FRMEV03542972024, 606-82; BEDIEL JOSE LUNARDI, .198.521-*, NUF1303, FRMEV03517662024, 606-82; BELOG TRANSPORTES LTDA, 36.770.567/0001-94, SXI3G76, FRMEV03549812024, 606-82; BELLA VITA TRANSPORTES LTDA, 32.212.316/0001-33, OVS8C72, FRMEV03296132024, 606-82; PNJ5B17, FRMEV03529482024, 606-82; B DT U R BOM DESPACHO TURISMO LTDA, 71.471.544/0001-80, CQH7939, FRMEV03497262024, 606- 82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QJG4495, FRMEV03504752024, 606-82; RDX5G99, FRMEV03504902024, 606-82; BE&TE TRANSPORTES LTDA, 55.769.713/0001-06, OWM3B34, FRMEV03516462024, 606-82; BEBIDAS NUERNBERG LTDA, 83.658.450/0001-01, QIV8811, FRMEV03516262024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBW1B59, FRMEV03517462024, 606-82; BILECA TRANSPORTES & MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.871.888/0001-40, QJV8254, FRMEV03499552024, 606-82; BICAMPEAO TRANSPORTE LTDA, 12.678.403/0001-73, MIL2J21, FRMEV03508852024, 606- 82; BOA MESA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 07.901.613/0001-49, SXM2B46, FRMEV03508952024, 606-82; BIOEXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 32.546.470/0001-41, AVD9B18, FRMEV03518792024, 606-82; BL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.297.107/0001-25, RXL1J56, FRMEV03516002024, 606-82; BH FOODS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, 02.973.358/0001-26, HCH3C03, FRMEV03495772024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; C. R. RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 18.724.710/0001-20, QJN4J65, FRMEV03524822024, 606-82; CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, GGE0D67, FRMEV03257102024, 606-82; EOC0E56, FRMEV03495612024, 606-82; CAPTUR TRANSPORTES LTDA, 23.558.047/0001-70, QXC8137, FRMEV03295062024, 606-82; CARBON & CHEMICALS COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 17.872.170/0001-69, SUD9H46, FRMEV03266072024, 606-82; SUD9H46, FRMEV03496472024, 606-82; C.L.VIEIRA, 03.402.463/0001-78, NSM7211, FRMEV03522262024, 606-82; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0001-45, SLZ6H45, FRMEV03514142024, 606-82; C. S. DURAN LTDA, 01.877.435/0001-81, QAQ9443, FRMEV03529612024, 606-82; CANAA TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 38.484.033/0001-27, HJF4A13, FRMEV03235692024, 606-82; CANZI ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 08.459.807/0001-07, SFH0H44, FRMEV03518992024, 606-82; C WUNDER TRANSPORTES LTDA, 20.521.052/0001-10, MYL5200, FRMEV03552862024, 606-82; C P VALIM TRANSPORTES ME, 17.028.851/0001- 45, IRB7932, FRMEV03510752024, 606-82; C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 13.120.558/0002-33, NEF3882, FRMEV03502422024, 606-82; CANTO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, 37.053.239/0001-30, MMD9G03, FRMEV03507382024, 606-82; CANYONLOG TRANSPORTES LTDA, 30.223.216/0001-87, MHM0B43, FRMEV03508602024, 606-82; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, MKT0464, FRMEV03496902024, 606-82; CALVO COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTAC AO LTDA, 00.640.071/0004-00, DTD5G29, FRMEV03503782024, 606-82; CANEVER LOG LTDA, 42.029.409/0001-80, RYL3E50, FRMEV03516592024, 606-82; CARGO BRASIL LTDA , 03.362.521/0001-87, MHV3H28, FRMEV03518252024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CNR TRANSPORTES LTDA, 10.331.300/0001-07, RTH1A96, FRMEV03513582024, 606-82; CLODOALDO DOERNER & CIA LTDA, 13.270.969/0001-24, MEJ3G66, FRMEV03234232024, 606-82; CLENI DANTAS DA SILVA, .522.761-, ORT1002, FRMEV03553092024, 606-82; CLECIO TELES DE OLIVEIRA, .890.675-, QMN6B89, FRMEV03230502024, 606-82; CM ESCAVACOES E AUTO SOCORRO LTDA, 52.557.621/0001- 74, JAK1H22, FRMEV03247202024, 606-82; CLEITON LUIZ DE OLIVEIRA RUIZ, .888.101- *, AZB6A44, FRMEV03266762024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, FTO9C35, FRMEV03303642024, 606-82; BTZ6I45, FRMEV03501022024, 606-82; CCU6H48, FRMEV03501172024, 606-82; DWS6C19, FRMEV03505592024, 606-82; CLEITON BORGHEZAN, .012.589-, MDU5092, FRMEV03180092024, 606-82; CLEITON CEZAR GARCIA, .079.909-, APM0A42, FRMEV03509902024, 606-82; CLERIO JOAO IARONKA, .791.520-*, IMD8479, FRMEV03509682024, 606-82; CMR TRANSPORTES LTDA, 33.147.446/0001-00, IJV6C17, FRMEV03512342024, 606-82; CMT TRANSPORTES LTDA, 29.612.657/0001-91, JAK4E05, FRMEV03513012024, 606-82; COLEGIO OITINHO DE MAIO LTDA, 19.587.998/0001-09, EGK3705, FRMEV03512172024, 606-82; CLOVIS COLLOVINI TASSINARI, .401.430-*, MJH9I41, FRMEV03508062024, 606-82; COALHOS BIO PARANA LTDA, 04.678.109/0001-33, AUL9392, FRMEV03519332024, 606-82; COM DE MAT DE CONSTRUCAO MONTEIRO LTDA, 91.115.618/0001-52, JAJ2A85, FRMEV03516622024, 606-82; CODEMA COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA, 60.849.197/0025-37, RAI4F26, FRMEV03520652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.203/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, IVK2657, FRMEV03121912024, 606-82; ITQ0I04, FRMEV03288932024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041- 57, SYI4J65, FRMEV03279612024, 606-82; QPM0928, FRMEV03232152024, 606-82; SYG9D18, FRMEV03509022024, 606-82; TCR9I73, FRMEV03515162024, 606-82; SYI4J65, FRMEV03497582024, 606-82; SYI4J65, FRMEV03497402024, 606-82; F & S - PRODU CO ES ARTISTICAS LTDA, 11.515.243/0001-89, AXS5A60, FRMEV03280432024, 606-82; F C M INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.801.829/0001-35, QJP2C36, FRMEV03132792024, 606-82; F. V. SANTOS LTDA, 23.251.270/0001-70, QZC9I86, FRMEV03254852024, 606-82; F. L. DE ANDRADE, 09.158.967/0001-70, IZE5I44, FRMEV03288422024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, RYP7E54, FRMEV03103492024, 606-82; SXM8H97, FRMEV03515072024, 606-82; EXTRA MAQUINAS S/A, 19.293.041/0001-41, QVY8I88, FRMEV03135742024, 606-82; EXPRESSO RIO VERMELHO TRANSPORTES LTDA, 07.655.407/0001-04, HEH3728, FRMEV03517652024, 606-82; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, QJV4D83, FRMEV03516332024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JAU7J78, FRMEV03520532024, 606-82; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, BBZ5H22, FRMEV03497102024, 606-82; EZEQUIEL FAUSTINO DE OLIVEIRA, 15.259.218/0001-32, QCM7F83, FRMEV03519862024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração