DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RDW6A34, FRMEV03275612024, 606-82; RLK2D56, FRMEV03526232024, 606-82; RXW4I56, FRMEV03524102024, 606-82; MLC3F32, FRMEV03067722024, 606-82; RGM7A93, FRMEV03272842024, 606-82; RLK2D56, FRMEV03242842024, 606-82; MLC3F32, FRMEV03496982024, 606-82; FRANCINE TRANSPORTES LTDA, 72.306.947/0001-36, AQY4A58, FRMEV03526332024, 606-82; AQY4A58, FRMEV03503762024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS, .494.316-*, FJP6J68, FRMEV03048672024, 606-82; FRANCISLANE HORA BARBOSA, .680.115-, MKE1D64, FRMEV03212102024, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS MORAES, .247.711-, KES7640, FRMEV03130972024, 606-82; FRANCI S CO PINHEIRO DE QUEIROS LTDA, 62.649.850/0001-72, FDZ2983, FRMEV03252922024, 606-82; FRANCO DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 26.989.106/0001-53, RHA5A63, FRMEV03499382024, 606-82; FRANCISCA SANCHES SOUSA, .145.858-*, CZX7J02, FRMEV03524732024, 606-82; FRANCISCO DA CRUZ DARTORA, .375.710-, MEM4F88, FRMEV03522862024, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0008-42, RWX7H01, FRMEV03500442024, 606-82; FRANCO E COURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTE LTDA, 07.433.789/0001-13, GTN7D29, FRMEV03526272024, 606-82; FRAISUL TRANSPORTES LTDA, 15.711.258/0001-73, IPF5D22, FRMEV03481742024, 606-82; FRANCIELE DAMAZIO LUIZ, .847.119-, MJI1E20, FRMEV03524112024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GANDINI E CAZAROTTO TRANSPORTES LTDA, 48.536.287/0001-03, ISF6E89, FRMEV03283482024, 606-82; GALLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 11.192.690/0001- 44, RHL1I82, FRMEV03277652024, 606-82; GASPAR FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 32.641.381/0001-84, RYV6H94, FRMEV03299162024, 606-82; GABRIEL GENTIL CANDIDO HAEFFNER, .727.291-*, OAY4J90, FRMEV03260092024, 606-82; GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, QRV9I73, FRMEV03260632024, 606-82; GAU C H A TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV03172822024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GHA8A43, FRMEV03520402024, 606-82; GABRIEL DA SILVA MARCOS, .241.100-, IGI4E83, FRMEV03510372024, 606-82; GADI TR A N S P O R T ES LTDA, 13.126.912/0001-56, JCU7I43, FRMEV03194212024, 606-82; GABRIEL PINTO DE OLIVEIRA SANTOS, .611.345-, PAN2G73, FRMEV03227102024, 606-82; GAL LO G TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 23.570.483/0001-65, SXD2D08, FRMEV03125992024, 606-82; GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.482.334/0001-37, IUH9419, FRMEV03296652024, 606-82; GAFH INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 29.766.079/0001-48, QJP0C80, FRMEV03176692024, 606-82; GABRIEL POLGA PORTO, .728.111-*, ATC7H33, FRMEV03502722024, 606-82; GALLOTTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 43.603.278/0001- 66, RYE9E70, FRMEV03499532024, 606-82; GABRIEL ANTUNES DA SILVA SEVERO, .150.180-, IKU1J60, FRMEV03516352024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.182.969/0001-99, SFH0G92, FRMEV03507412024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXV6G77, FRMEV03482142024, 606-82; GAV TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, MKW2E15, FRMEV03503602024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05, FSV0059, FRMEV03280122024, 606-82; FESTAH - LOCACAO DE MOVEIS E OBJETOS LTDA , 10.409.378/0001-05, FKA3I92, FRMEV03134342024, 606-82; FERNANDO MENDES PEREIRA, .122.401-, FWY7G08, FRMEV03154892024, 606-82; FINOTTI & SCATAMBURLO LTDA., 22.086.446/0001-13, DWN9B09, FRMEV03178692024, 606-82; FISCHER INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS DE PAPEL LTDA, 73.219.628/0001-56, MHR6B76, FRMEV03513452024, 606-82; FIX DRY TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.601.185/0001-02, EJZ9291, FRMEV03511242024, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYO9J92, FRMEV03508142024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCP4C93, FRMEV03506622024, 606-82; FGC TRANSPORTES LTDA, 31.344.719/0001-73, GDH2C92, FRMEV03212132024, 606-82; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, QCL0I84, FRMEV03100662024, 606-82; FERREIRA TRANSPORTES E COMERCIO INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA, 16.922.083/0001-06, RXR1D12, FRMEV03238942024, 606-82; FERTIPLANT LTDA, 47.760.576/0001-10, QIJ8G59, FRMEV03246712024, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, .782.819-*, MLT4457, FRMEV03563512024, 606-82; FILIPPE PACHECO DA ROSA, .699.179-, MHW5J38, FRMEV03500342024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, MMF9J04, FRMEV03502302024, 606-82; RAI8G91, FRMEV03493672024, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV03498442024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BDU6I49, FRMEV03515022024, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0001-43, RLP2A88, FRMEV03502642024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV03481892024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIELE PEREIRA JOAO JACOB LTDA, 20.319.492/0001-90, KNM9H21, FRMEV03268232024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001- 03, QJT7C23, FRMEV03175962024, 606-82; DULCE MARIA VEIGA, .703.101-, QJP9J70, FRMEV03173502024, 606-82; DROGARIAS PACHECO S/A, 33.438.250/0001-67, KPN6I15, FRMEV03505462024, 606-82; DUARTE & SCHOTTEN LTDA, 04.455.787/0001-37, RL J3A12, FRMEV03511652024, 606-82; DW TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 31.131.453/0001-80, EKH4E81, FRMEV03506472024, 606-82; DRY CONSTRUCTION SOLUCOES PARA CONSTRUCAO A SECO LTDA, 15.833.925/0001-90, EMA4B83, FRMEV03186822024, 606-82; DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60, QND8G34, FRMEV03090152024, 606-82; DAYCOVAL LEASING - BANCO MULTIPLO S.A., 43.818.780/0001-94, TCP5F53, FRMEV03128182024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, RRW6E92, FRMEV03265632024, 606-82; DEOCLIDES LINHARES DOS REIS, .842.839-*, MLV1B20, FRMEV03529122024, 606-82; DANILO DANIEL COLDEBELLA, .814.649-, MGV7E96, FRMEV03504922024, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RDV6E81, FRMEV03512932024, 606-82; RLP7F20, FRMEV03490232024, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, IZX4B07, FRMEV03505432024, 606-82; DZELINSKI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.056.575/0001- 08, RHK8F18, FRMEV03507452024, 606-82; E. BONIFACIO DA SILVA, 29.180.629/0001-42, ABV5959, FRMEV03501642024, 606-82; DENISIO MELCHIORETTO, .693.259-, MLE5I08, FRMEV03528462024, 606-82; DENILSON PRAZITO TRANSPORTES LTDA, 30.520.901/0001-75, AXZ2H17, FRMEV03495842024, 606-82; DAVID MONTAGNER LOPES, *.927.499-, RHQ9F57, FRMEV03515342024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa