DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RXQ9G34, FRMEV03248732024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JCE4F79, FRMEV03106062024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JBY4E83, FRMEV03248252024, 606-82; IYJ4440, FRMEV03168352024, 606-82; TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL LIMITADA, 21.568.407/0001-90, PYE8172, FRMEV03249612024, 606- 82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCU8B55, FRMEV03290732024, 606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, JCI7J00, FRMEV03154952024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBB4C96, FRMEV03156032024, 606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, IZG3J00, FRMEV03260952024, 606-82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, RDV1H89, FRMEV03169572024, 606-82; QJV6D23, FRMEV03170222024, 606-82; RYZ3D45, FRMEV03184852024, 606-82; RAF9D24, FRMEV03181732024, 606-82; RXY2C64, FRMEV03208192024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18, QUV7198, FRMEV03052922024, 606-82; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47, SDP1E08, FRMEV03260382024, 606-82; TRANSPORTES GILMAR ANTONIO CORONETTI LTDA., 07.073.849/0001-34, ISU5968, FRMEV03264122024, 606-82; TRANSPORTES GISLON LTDA, 05.272.565/0001-41, RYL5H40, FRMEV03237582024, 606-82; TRANSPORTES LAZZARI LTDA, 27.977.758/0001-30, JCQ5J25, FRMEV03143042024, 606-82; TRANSPORTES FINASSE LTDA, 76.869.700/0001-89, SXU3F17, FRMEV03175872024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002- 59, RYL7F60, FRMEV03218692024, 606-82; RYP6F30, FRMEV03130942024, 606-82; QIZ2G30, FRMEV03132082024, 606-82; RYL4F90, FRMEV03250702024, 606-82; RXO8F30, FRMEV03223752024, 606-82; RYE1F30, FRMEV03119862024, 606-82; RYN7F10, FRMEV03117662024, 606-82; FORMIGA & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 00.544.432/0001- 63, FMG1513, FRMEV03150912024, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001-60, MKK3F47, FRMEV03509622024, 606-82; QJG6F34, FRMEV03529942024, 606-82; IUD1A85, FRMEV03507882024, 606-82; FORMIGAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.494.439/0001-98, SFF5J09, FRMEV03542582024, 606- 82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QIU1D14, FRMEV03522902024, 606- 82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0001-40, QJR9370, FRMEV03503872024, 606-82; RAC0120, FRMEV03503222024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW9J30, FRMEV03509182024, 606-82; RKX0E70, FRMEV03495662024, 606-82; FORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 29.865.007/0001-58, RVZ0H24, FRMEV03531572024, 606-82; FORTE INDUSTRIA DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 04.082.907/0001-06, FRE8C41, FRMEV03516642024, 606-82; FREI DAMIAO TRANSPORTES LTDA, 40.155.633/0001-93, FRL0196, FRMEV03520172024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.219/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRAXA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.270.934/0001-18, SCR9G65, FRMEV03245942024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, MQM2G29, FRMEV03142242024, 606-82; GOIABA CARLOPOLENSE LTDA, 12.535.559/0001-03, AJZ2505, FRMEV03252562024, 606-82; GT AGRONEGOCIOS E TRANSPORTES LTDA, 39.502.998/0001-68, RRX4H55, FRMEV03157462024, 606-82; SPJ3D28, FRMEV03157472024, 606-82; GOUVEA GLAUSER TRANSPORTES LTDA, 28.017.726/0001-56, ERZ3A79, FRMEV03162542024, 606-82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44, JCC0D92, FRMEV03161342024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, IZO6H42, FRMEV03511412024, 606-82; GMC EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 04.824.661/0001-92, IGG2E53, FRMEV03227862024, 606-82; GOMES & AZEVEDO LTDA , 03.688.640/0001-24, NSD7166, FRMEV03259702024, 606-82; GOMES TURISMO LTDA , 66.338.716/0001-01, DPF2J83, FRMEV03180612024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJO0H54, FRMEV03514892024, 606-82; GODI TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, QIS5J66, FRMEV03516152024, 606-82; GRANJA DIAMANTINO LTDA, 28.979.827/0004-50, GFI3D72, FRMEV03500392024, 606-82; GRINGS CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO LTDA, 94.559.705/0001-97, FZZ2I79, FRMEV03516272024, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 10.967.846/0002-30, RLN1D32, FRMEV03491172024, 606-82; GRANDLOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 25.083.234/0001-70, MIH7J60, FRMEV03493012024, 606- 82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9I86, FRMEV03480612024, 606-82; GR AGRO TRANSPORTES LTDA, 27.018.060/0001-98, QCL6I22, FRMEV03519252024, 606-82; GRUPO SAO PAULO TRANSPORTES LTDA, 18.247.144/0001-02, QCO3H16, FRMEV03514652024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.220/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIA DE SOUZA MONICO, 18.232.860/0001-16, QNI9B52, FRMEV03162782024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H62, FRMEV03518192024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA , 03.285.183/0001-27, IVA4C01, FRMEV03505352024, 606-82; JAC3H51, FRMEV03528422024, 606-82; JCQ7E04, FRMEV03503472024, 606-82; IVA4C01, FRMEV03507222024, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, RYJ6I56, FRMEV03216302024, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, .782.819-*, QJQ3G53, FRMEV03169982024, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, QCH4322, FRMEV03514822024, 606-82; OAW8188, FRMEV03514532024, 606-82; QCF6905, FRMEV03514732024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, JAJ3J34, FRMEV03539852024, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, .624.779-*, FPF6E53, FRMEV03498582024, 606- 82; BIG TRADING E EMPREENDIMENTOS LTDA, 06.317.393/0001-48, QZL6A20, FRMEV03528902024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCB2D27, FRMEV03515292024, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZP5D43, FRMEV03522992024, 606-82; FIOR E FIOR LTDA, 94.358.272/0001-01, JCW7I24, FRMEV03477782024, 606-82; BONINI E BORGES LTDA, 26.806.463/0001-39, NFH2I39, FRMEV03517812024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.222/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.