DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.225/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GLOBOPISO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 08.624.947/0001-85, RLJ7E56, FRMEV03120072024, 606-82; QJV9F32, FRMEV03120082024, 606-82; GUERDAN TRANSPORTES LTDA, 10.412.266/0001-03, SDV7B81, FRMEV03235982024, 606-82; GM ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 08.799.206/0001-35, IXE6F51, FRMEV03238742024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-, MIT0428, FRMEV03294972024, 606-82; GLAUCIA NICOLI FELL, .076.210-*, JAT4F68, FRMEV03269882024, 606-82; GUILHERME AMARAL DE ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, SFB0I19, FRMEV03207152024, 606-82; GLOBAL TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 12.640.061/0001-00, SXC8B75, FRMEV03242652024, 606-82; GISLENE MARIAN DE SOUZA, .266.069-, AXB5D18, FRMEV03275242024, 606-82; GUILHERME ALVES SILVA , .110.846-, GXH6F04, FRMEV03273832024, 606-82; GUGU GAS LTDA, 19.733.111/0001-35, GGU4J63, FRMEV03164822024, 606-82; GUAZZELLI & PFEIFER TRANSPORTES LTDA, 04.502.489/0001-50, FEI3481, FRMEV03267322024, 606-82; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, RPG0F56, FRMEV03501182024, 606-82; GUIAR TRANSPORTES LTDA, 41.523.254/0001-71, RRY6I05, FRMEV03504462024, 606-82; GUIANA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANCAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL LTDA, 09.400.848/0001- 82, BBT5E00, FRMEV03496352024, 606-82; GLOBAL CASING IMPORTACAO E EXPORTAC AO LTDA, 09.089.639/0001-60, RDU9J53, FRMEV03497172024, 606-82; GLORIA MEDEIROS DA SILVA, .393.249-*, JYR5D05, FRMEV03498702024, 606-82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, RYM4B58, FRMEV03492832024, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95, GJL0F41, FRMEV03490442024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, JZW7B84, FRMEV03515452024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.226/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E37, FRMEV03146582024, 606-82; TCC9E37, FRMEV03505902024, 606-82; TCC9E25, FRMEV03506012024, 606-82; GERSON DOS SANTOS MOREIRA, .154.590-, MAS3A39, FRMEV03290342024, 606-82; GERALDO JOSE DE REZENDE, .863.046-, GXH2E30, FRMEV03165892024, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, .457.541-*, CVN9A54, FRMEV03529462024, 606-82; ATZ5E10, FRMEV03519122024, 606-82; GENIO TRANSPORTES LTDA, 06.093.259/0001-00, IRE9C50, FRMEV03513822024, 606-82; GEOVANE COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 29.801.452/0001-54, OLE2H51, FRMEV03556852024, 606-82; GEOVANE PADILHA DE VARGAS, .013.830-, IGJ8G83, FRMEV03276582024, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, SKU1J35, FRMEV03242572024, 606-82; GERALDO DA SILVA LIMA, .711.713-, GCD4G96, FRMEV03251422024, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA , 24.893.173/0001-44, JAR0A93, FRMEV03253722024, 606-82; JAR0A93, FRMEV03155562024, 606-82; IQI3800, FRMEV03170842024, 606-82; GERALDO ALEXANDRINO DE ALMEIDA, .995.326-*, HSY4F08, FRMEV03173902024, 606-82; GERSON CAETANO DE CARVALHO, .740.130-, LWV1B48, FRMEV03520122024, 606- 82; GERSON DURAN LUQUE, .229.458-, ADK0A63, FRMEV03499952024, 606-82; GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA, 34.031.266/0001-13, AVC8B49, FRMEV03502682024, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001- 91, SFR5I93, FRMEV03474822024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.227/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INNAL - INDUSTRIAL NAGEL LTDA, 03.937.742/0001-36, QJL2H65, FRMEV03224512024, 606-82; IRECE ALIMENTOS LTDA, 49.103.037/0001-34, OVB2A13, FRMEV03243102024, 606-82; INDUSTRIA ESPIRITO SANTO LTDA, 00.303.788/0001-05, RYV7H07, FRMEV03243472024, 606-82; IRMAOS BORBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.281.268/0001-25, RXO3B96, FRMEV03276442024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXB1C00, FRMEV03239722024, 606-82; SXR7C00, FRMEV03149742024, 606-82; SXR7C00, FRMEV03156482024, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPH1E68, FRMEV03130522024, 606-82; SPE0J95, FRMEV03304942024, 606-82; RRL2B01, FRMEV03519712024, 606-82; SPQ5J27, FRMEV03554492024, 606-82; IOLANDA INEZ CHEMELLO, .507.100-*, ISC5816, FRMEV03515192024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PALMILHAS ECOFLEX LTDA, 20.013.084/0001-05, PYD8I96, FRMEV03531402024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS SAO PEDRO LTDA, 02.993.885/0001-00, RLP5C83, FRMEV03513792024, 606-82; IRMAOS GABARDO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 04.131.701/0001-10, AUF9J91, FRMEV03553042024, 606-82; INVICTUS TRANSPORTES, LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 36.689.176/0001-40, IUV5E63, FRMEV03265962024, 606-82; INDUSTRIAL BATISTELLA ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, 88.318.928/0001-60, IQS8E93, FRMEV03533962024, 606- 82; IRMAOS ALMEIDA COMERCIO HORTGRANJ LTDA, 12.193.390/0001-42, QFT5E42, FRMEV03142812024, 606-82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JBS8J62, FRMEV03499792024, 606-82; IPAPER REPRESENTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA, 36.753.009/0001-10, RHX0D76, FRMEV03502732024, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.228/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.484.214/0001-20, RBD0C85, FRMEV03237272024, 606-82; J & J LOCACOES E SERVICOS LTDA, 42.427.670/0001-39, OPI3D69, FRMEV03535352024, 606-82; OLS2B96, FRMEV03155832024, 606-82; J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, SSY6C20, FRMEV03179742024, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV03187842024, 606-82; IZAURO LUIZ PEREIRA, .897.099-, OST0F09, FRMEV03198832024, 606-82; OST0F09, FRMEV03232282024, 606-82; J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 11.318.928/0001-35, FIM8H47, FRMEV03224262024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCP2325, FRMEV03533592024, 606-82; J A DE FREITAS LTDA, 35.282.103/0001-76, OAW7E55, FRMEV03245882024, 606-82; J MARTOVICZ, 13.385.987/0001-51, SES2G27, FRMEV03535722024, 606-82; IVONEI GEHRKE, .108.119-, KYB6E54, FRMEV03536462024, 606-82; J L V LISBOA, 18.137.005/0001-26, RAV8G41, FRMEV03537082024, 606-82; J L DA SILVA LTDA, 22.823.661/0001-50, SJV7B00, FRMEV03497832024, 606-82; IZABEL ANDREKOWICZ RADASKIEWICZ, .753.009-*, FQR5F15, FRMEV03516812024, 606-82; J A RAIMUNDO TRANSPORTES LTDA, 15.408.006/0001- 70, AVD9D46, FRMEV03520262024, 606-82; J L DA COSTA COMERCIO LTDA, 26.602.542/0001- 28, PNQ5000, FRMEV03519232024, 606-82; IZALTINO ROSSO, .602.739-*, AW M 9 6 4 2 , FRMEV03483392024, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, QKE1A58, FRMEV03480512024, 606-82; J BAGATINI TRANSPORTES, 11.750.859/0001-34, RRX7G57, FRMEV03514692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração