DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.484.214/0001-20, RBD0C85, FRMEV03237272024, 606-82; J & J LOCACOES E SERVICOS LTDA, 42.427.670/0001-39, OPI3D69, FRMEV03535352024, 606-82; OLS2B96, FRMEV03155832024, 606-82; I V A N I LT O N SOUSA OLIVEIRA, .240.435-*, DUH2D81, FRMEV03252242024, 606-82; IVOG LO TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 08.490.635/0001-26, QCF2028, FRMEV03262022024, 606-82; SPF2E42, FRMEV03532282024, 606-82; J & J COMERCIO VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, SSY6C20, FRMEV03179742024, 606-82; J GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV03187842024, 606-82; IVANDO APARECIDO DA SILVA, .213.656-, QNK7155, FRMEV03205672024, 606-82; IZAURO LUIZ PEREIRA, .897.099-, OST0F09, FRMEV03198832024, 606-82; OST0F09, FRMEV03232282024, 606-82; J DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 11.318.928/0001-35, FIM8H47, FRMEV03224262024, 606-82; IVO GAMPERLI, .275.681- *, SXC0G84, FRMEV03287692024, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCP2325, FRMEV03533592024, 606-82; J A DE FREITAS LTDA , 35.282.103/0001-76, OAW7E55, FRMEV03245882024, 606-82; IVONEI GEHRKE, .108.119-, KYB6E54, FRMEV03536462024, 606-82; IZABEL ANDREKOWICZ RADASKIEWICZ, .753.009-, FQR5F15, FRMEV03516812024, 606-82; J A RAIMUNDO TRANSPORTES LTDA, 15.408.006/0001-70, AVD9D46, FRMEV03520262024, 606-82; IZALTINO ROSSO, .602.739-*, AWM9642, FRMEV03483392024, 606-82; J BAG AT I N I TRANSPORTES, 11.750.859/0001-34, RRX7G57, FRMEV03514692024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO, .409.549-, LXV1J48, FRMEV03532412024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, RNT6A27, FRMEV03535092024, 606-82; TCD6D69, FRMEV03256812024, 606-82; J OAO PAULO ALVES, .783.679-, RLM6J98, FRMEV03145032024, 606-82; JOAO LUIZ DO NASCIMENTO, .903.731-*, FXT4G33, FRMEV03513642024, 606-82; JOAO LAURI DA SILVA, .442.079-, MHA4E06, FRMEV03557002024, 606-82; JOAO PAULO GRIMM, 29.753.809/0001-76, NEF7J67, FRMEV03550902024, 606-82; JOAO LENO CASALI, .880.800-, JBP7I98, FRMEV03219022024, 606-82; JOEL STROBEL, .531.490-*, FFA5827, FRMEV03288722024, 606-82; JOCINEI JOSE MARTINS, .639.769-, RYO3J94, FRMEV03513892024, 606-82; RYO3J94, FRMEV03532332024, 606-82; JOAO VALDEMIR FRITSCH, .517.470-, JAX4H27, FRMEV03539352024, 606-82; JOAO VICTOR NUNES REIS, .527.556-*, GYI7421, FRMEV03540342024, 606-82; JOAO PAULO DA SILVA , .701.197-, EFV0873, FRMEV03507982024, 606-82; JOAQUIM RAIMUNDO DE SOUZA , .740.456-, BXJ6F32, FRMEV03497182024, 606-82; JOAQUIM DE SENA TORRES NETO, 15.668.434/0001-31, RIB4I97, FRMEV03495682024, 606-82; JOEL ADAO RIBEIR O, .174.866-*, HYT4767, FRMEV03495722024, 606-82; JOAO LUCIO GONCALVES, .824.551-, JZC7B84, FRMEV03519592024, 606-82; JOAO PEDRO DA SILVEIRA , .289.470-, IZP1G93, FRMEV03526112024, 606-82; JOAOZINHO CAMINHOES LTDA, 14.943.668/0001-87, NEH0D35, FRMEV03510712024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA, 77.472.272/0001-19, AXY3B91, FRMEV03230322024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RDV2D74, FRMEV03274452024, 606-82; QJF7955, FRMEV03506432024, 606-82; JVC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.771.938/0001-48, FZQ0d24, FRMEV03155692024, 606-82; KANASTRAN TRANSPORTES PESADO E LOCACOES LTDA, 00.574.193/0001-94, FTB7377, FRMEV03264652024, 606-82; KATRAKA TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 10.312.140/0001-59, FGU8G77, FRMEV03556462024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA, 19.443.433/0001-40, JBG9J36, FRMEV03552192024, 606-82; KEMILY TUR LOCADORA LTDA, 15.798.112/0001-07, FTR4J34, FRMEV03233502024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, RRW3C15, FRMEV03242752024, 606-82; RQT5H88, FRMEV03272932024, 606-82; RAP1H21, FRMEV03517752024, 606-82; JUTI LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV03550832024, 606-82; JURI COMERCIO LTDA, 04.476.820/0001-05, MHV8H43, FRMEV03242492024, 606-82; KANDONGA TRANSPORTES LTDA, 27.126.279/0001-00, JIB0E51, FRMEV03246052024, 606- 82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, RLB6B00, FRMEV03259762024, 606-82; KF COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CARVAO LTDA, 19.917.270/0001-90, IUZ8034, FRMEV03517522024, 606-82; K ' ISPETO INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E ESPETINHOS LTDA, 03.942.929/0001-28, FJN4I82, FRMEV03520192024, 606-82; KAMILLA E LARA TRANSPORTES LTDA, 35.212.540/0001-13, RHX8I09, FRMEV03486162024, 606-82; JVL SERVICOS LTDA, 14.785.048/0001-67, QRC1665, FRMEV03511292024, 606-82; KELLY TATIANE FRAGOSO MENEGHELLI, .091.359-*, MKU2A86, FRMEV03503412024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JC COMERCIAL VAREJO LTDA., 22.976.467/0001-04, SAS3B01, FRMEV03230522024, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, SWQ4E20, FRMEV03236312024, 606-82; FOH6H76, FRMEV03540132024, 606-82; ENU3G46, FRMEV03485492024, 606-82; EOJ7H91, FRMEV03519292024, 606-82; SUA2D23, FRMEV03477062024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18, FRMEV03517982024, 606-82; QIY0D18, FRMEV03502972024, 606-82; JB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 35.027.779/0001-13, MIY8A78, FRMEV03551332024, 606-82; JAR BA S TURISMO LTDA, 31.401.772/0001-69, DTE3I83, FRMEV03264482024, 606-82; JANETE CELESTRINO DA SILVA, 05.443.995/0001-89, MTQ0B81, FRMEV03520592024, 606-82; JANSEN PERES GAMA, .985.007-, GSH2400, FRMEV03507512024, 606-82; JA Z I DA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JAU6E67, FRMEV03530782024, 606-82; JAU6E67, FRMEV03502712024, 606-82; IXK3C12, FRMEV03502812024, 606-82; JANIO TADEU HEINZEN, .135.089-, BCN4C75, FRMEV03523882024, 606-82; JAWA TRANSPORTES LTDA, 11.229.349/0001-16, RBE3J59, FRMEV03519762024, 606-82; JC SINALIZACAO LTDA, 10.682.077/0001-42, RLL2A33, FRMEV03500902024, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89, SEU3H37, FRMEV03484362024, 606-82; JAZIDA ECKERT LTDA, 02.808.957/0001-94, QHH2I03, FRMEV03489662024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.