DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600183 183 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0001-50, EIV4152, FRMEV03533772024, 606-82; JDM TRANSPORTES LTDA, 28.561.771/0001-77, JAQ1H94, FRMEV03507762024, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-05, PLY0I81, FRMEV03533872024, 606- 82; JAIR SALOME ONOFRE, .072.029-*, MIN9682, FRMEV03477962024, 606-82; JEFERSON DA SILVA, 28.189.833/0001-61, EOF1B63, FRMEV03517382024, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.287/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARNALDO SOLANO NETO, .790.691-, , FREVP00209362025, 773-0; , FREVP00209442025, 773-0; ARLAN CARLOS DOS SANTOS, 36.624.529/0001-23, , FREVP00209042025, 773-0; ANTONIO CARLOS BUZATTO, .803.888-, , FREVP00210312025, 773-0; ANA MARIA DE SOUZA CABRAL, .976.747-*, , FREVP00212792025, 773-0; ARAUJO RENTACAR LTDA, 07.134.140/0001-00, , FREVP00213372025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00213712025, 773-0; ANA KARLA FREITAS DA SILVA PENAYO, .689.368-, , FREVP00215042025, 773-0; ARTHUR SOUSA BARROS, .303.741-, , FREVP00209002025, 773-0; ARBAZA ALIMENTOS LTDA, 89.982.177/0004- 97, , FREVP00209552025, 773-0; ALIANCA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 46.640.241/0001-04, , FREVP00210642025, 773-0; ARTUR HENRIQUE ALVES DA SILVA , .818.828-*, , FREVP00211172025, 773-0; ALMIR DE OLIVEIRA LIMA, .954.407-, , FREVP00211712025, 773-0; ANA FERNANDES RAGGI, .456.506-, , FREVP00212042025, 773-0; ARTUR XIMENES, .331.867-*, , FREVP00212392025, 773-0; ANTONIO JOSE ZACANINI, .802.897-, , FREVP00212972025, 773-0; ANTONINHO GABRIEL, .830.700-, , FREVP00214412025, 773-0; , FREVP00214442025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.289/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERAGA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 12.261.388/0001-63, , FREVP00205542025, 773-0; , FREVP00205332025, 773-0; BALIOTI TRANSPORTES LTDA, 50.605.221/0001-61, , FREVP00208622025, 773-0; BRUNO FERNANDO PITTELKOW, .723.377-*, , FREVP00208782025, 773-0; AURIVANIA DA SILVA EUFRASIO, .642.345- , , FREVP00205082025, 773-0; BRUNO DA SILVA EUGENIO, .705.338-, , FREVP00205862025, 773-0; AUTO LOCADORA NADER LTDA, 04.293.745/0001-47, , FREVP00208982025, 773-0; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, , FREVP00209342025, 773-0; BRITO'S & COMERCIAL LTDA, 50.353.809/0001-75, , FREVP00213162025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00213192025, 773-0; AVERALDA SILVA DOS SANTOS, .546.868-*, , FREVP00210382025, 773-0; BEATRIZ VON SIMONYI, .158.228-, , FREVP00211442025, 773-0; , FREVP00212022025, 773-0; BENFICA TRANSPORTE LTDA, 28.383.230/0001-04, , FREVP00212952025, 773-0; BERNARDO CASSARO GRASSELLI, .562.587-, , FREVP00213412025, 773-0; AV TRANPORTES E AGENCIAMENTOS DE CARGAS LTDA, 38.425.038/0001-89, , FREVP00214462025, 773-0; BP BUSINESS SERVICOS ESPECIAIS LTDA, 21.173.442/0001-00, , FREVP00215102025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.290/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FILLIPI LOPES, .007.527-*, , FREVP00205592025, 773-0; FRANCISCA EDITE AMELIA DOS SANTOS YAMASAKI, .247.128-, , FREVP00205822025, 773-0; FERNANDA GOMES ACIOLI SOUZA, .068.828-, , FREVP00205832025, 773-0; F L AV I O SANGLARD DE PAULA, .393.876-*, , FREVP00206152025, 773-0; FERNANDO CORREA, .307.376-, , FREVP00206592025, 773-0; FERNANDO PEREIRA, .220.868-, , FREVP00205372025, 773-0; FALEIRO E BORGES TRANSPORTADORA LTDA, 37.308.574/0001-31, , FREVP00206052025, 773-0; FERNANDO CASSIANO ADRIANO TRANSPORTES LTDA, 38.478.001/0001-19, , FREVP00209332025, 773-0; FERNAN DA CRISTINA VENANCIO DOS SANTOS, .126.807-*, , FREVP00210902025, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, .508.887-, , FREVP00210962025, 773-0; FERNANDO DA SILVA CAVALCANTE, .953.627-, , FREVP00211262025, 773-0; FERDINANDO JOAO PRANDO, .029.557-*, , FREVP00212082025, 773-0; FATIMA REGINA WASEN DE LIMA, .118.641-, , FREVP00209182025, 773-0; FRANCISCO HOLANDA MOREIRA, .953.508-, , FREVP00209622025, 773-0; FELIPE MOREIRA DE SOUZA, .627.588-*, , FREVP00210152025, 773-0; FAGNER MARQUES DIAS, .696.788-, , FREVP00211792025, 773-0; FRANCIELLY FRANCA CLARO, .984.147- , , FREVP00212822025, 773-0; FRANCINA PEREIRA DE ANDRADE, .828.017-*, , FREVP00212352025, 773-0; FELIPE MIGUEL SILVA DE SOUZA, .920.878-, , FREVP00213682025, 773-0; FERNANDO GOMES SOARES, .732.828-, , FREVP00214202025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.292/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS ARTUR FIGUEREDO DOS ANJOS, .611.607-*, , FREVP00206132025, 773-0; CECATTO SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 47.863.982/0001-09, , FREVP00204152025, 773-0; CARLOS EDUARDO DA SILVA, .751.458-, , FREVP00205762025, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE LIMA, .133.056-, , FREVP00208462025, 773-0; C A PADILHA VEICULOS LTDA, 03.878.464/0001-93, , FREVP00209232025, 773-0; C LUNDI - COMERCIO E SERVICOS, 42.559.397/0001-04, , FREVP00212292025, 773-0; CASA CORTINAS COLATINA LTDA UNIPESSOAL, 43.704.155/0001-11, , FREVP00212382025, 773-0; C. DE SOUZA DE FARIA TRANSPORTE, 21.924.486/0001-24, , FREVP00214192025, 773-0; BRUNO ROBSON FORTUNA, .261.171-*, , FREVP00214252025, 773-0; BUSER LOCADORA E TRANSPORTES LTDA , 02.042.245/0001-07, , FREVP00209322025, 773-0; , FREVP00209302025, 773-0; CALBO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, 55.771.755/0001-81, , FREVP00209642025, 773-0; CARLA GONCALVES DOS SANTOS, .602.668-, , FREVP00209922025, 773-0; C.S.S. TRANSPORTES LTDA, 40.946.116/0001-32, , FREVP00210882025, 773-0; C J M TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 08.632.091/0001-90, , FREVP00212232025, 773-0; CARLOS ALBERTO PELISSARI JUNIOR, .246.897-, , FREVP00213432025, 773-0; BRUNO SILVA AMARAL, *.556.248-, , FREVP00214172025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.294/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as