DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600184 184 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HW TRANSPORTES LTDA, 33.610.438/0001-40, , FREVP00208662025, 773-0; , FREVP00208702025, 773-0; , FREVP00213422025, 773-0; HUGO FRANCISCO MARTINS DOS SANTOS, .336.718-*, , FREVP00205622025, 773-0; IGOR LIMA DA COSTA, .645.057-, , FREVP00206562025, 773-0; J V M DA SILVA TRANSPORTES, 57.330.077/0001-47, , FREVP00208882025, 773-0; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, , FREVP00214582025, 773-0; IVO LIMA DANTAS JUNIOR, .868.603-, , FREVP00210512025, 773-0; IRENE GARCIA MARIOTTO, .279.528-*, , FREVP00211472025, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP00211612025, 773-0; , FREVP00211642025, 773-0; IMPERIO DOS MARMORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 19.515.447/0001-21, , FREVP00213672025, 773-0; IVONEY SANCHES SOUZA, .115.935-, , FREVP00209242025, 773-0; INDO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.376.432/0001-67, , FREVP00210052025, 773-0; IRENE SANTOS ANJOS, .821.475-, , FREVP00210652025, 773-0; IRENO IVANIR BECKER, .166.509-*, , FREVP00211372025, 773-0; , FREVP00211522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.295/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EPV VEICULOS LTDA, 04.475.111/0001-05, , FREVP00205102025, 773-0; , FREVP00214712025, 773-0; EMANUELE DE LIMA MONTE MARTINS, .195.718-, , FREVP00206462025, 773-0; ELTON SANGI DE OLIVEIRA, .359.027-, , FREVP00208242025, 773-0; FABIANA SANTOS FERREIRA DE ABREU, .119.027-*, , FREVP00208402025, 773-0; EMERSON BORHER GOMES, .906.317-, , FREVP00204442025, 773-0; EUROBARRA RIO LTDA, 04.807.595/0013-86, , FREVP00208222025, 773-0; EMERSON SILVA SALOMAO, .748.417-, , FREVP00213912025, 773-0; F W MAQUINAS DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, 00.153.298/0002-50, , FREVP00209102025, 773-0; EXPRESSO MATO GROSSO DO SUL LTDA, 03.512.134/0001-80, , FREVP00209512025, 773-0; EROS LOHAN RIBEIRO DE OLIVEIRA , .398.746-*, , FREVP00209162025, 773-0; ERITON SAMPAIO SANTANA, .368.168-, , FREVP00210252025, 773-0; FABIO REIS DE OLIVEIRA SILVA, .438.116-, , FREVP00210562025, 773-0; ERASMO CARLOS HOFFMAN, .612.577-*, , FREVP00212182025, 773-0; FABIO ALEXIS BONIFACIO RIBEIRO, .207.348-, , FREVP00212372025, 773-0; EVERTON ALEXANDRE DA SILVA BRAZ, .580.496-, , FREVP00214002025, 773-0; ENDOSURGICAL IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA, 03.785.610/0001-36, , FREVP00209142025, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS, 44.624.289/0001-95, , FREVP00212322025, 773-0; ESGO-JET AMBIENTAL LTDA, 17.332.857/0001-01, , FREVP00213662025, 773-0; EMPORIO DO GRAO LTDA, 31.016.773/0001-90, , FREVP00213832025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.298/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE RICARDO REZENDE, .991.748-*, , FREVP00206062025, 773-0; JOSE CARLOS SILVA LIMA, .737.055-, , FREVP00205062025, 773-0; JOSE CARLOS GOMES DE SIQUEIRA, .596.748-, , FREVP00206452025, 773-0; JOSE GERALDO CASEMIRO DA COSTA, .944.087-*, , FREVP00208302025, 773-0; JULIANA APARECIDA DE PAIVA, .705.778-, , FREVP00204532025, 773-0; JOSE EDUARDO TRONQUINI, .100.989- , , FREVP00208802025, 773-0; , FREVP00213782025, 773-0; , FREVP00213852025, 773-0; JOSE EUGENIO FILHO, .219.714-*, , FREVP00210232025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, .512.257-, , FREVP00212992025, 773-0; JULIANA RIBEIRO DE SOUZA, .101.068-, , FREVP00215672025, 773-0; JOSE SERAFIM DOS SANTOS, .390.021-*, , FREVP00210852025, 773-0; JUAREZ MENDONCA DE ALMEIDA, .907.517-, , FREVP00210932025, 773-0; JULIANA MEINEL, .448.559-, , FREVP00211982025, 773-0; JOSE DA SILVA PINHEIRO, .569.568-*, , FREVP00211972025, 773-0; JOSE RENATO DE OLIVEIRA CASTRO, .761.777-, , FREVP00212402025, 773-0; JULIAN BRITO DA SILVA, 50.428.901/0001-57, , FREVP00214902025, 773-0; JUCIMARA LUIZ DE JESUS, .937.618-, , FREVP00210162025, 773-0; JOSE ROBERTO DE ALMEIDA DIAS, .190.097-*, , FREVP00212152025, 773-0; JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS, .211.368-, , FREVP00211932025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.345/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAMILA ROCHA GODOI, .060.577-, , FREVP01017122024, 773-0; CAMILA GRIPPA COSTA BARBOSA, .666.917-*, , FREVP00958322024, 773-0; C2 VEICULOS LTDA, 14.484.227/0001-64, , FREVP01011852024, 773-0; CAMILA NARCISO DOS REIS FERREIRA , .178.888-, , FREVP00985652024, 773-0; CAMPOS GERAIS TRANSPORTADORA LTDA, 50.767.973/0001-29, , FREVP00982882024, 773-0; BSN BRAZIL SPORTS NUTRITION COMERCIO DE SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA, 29.459.038/0001-09, , FREVP00996262024, 773-0; , FREVP00996312024, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00987092024, 773-0; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA, 24.514.535/0001-49, , FREVP01012552024, 773-0; CAMILA MIRASOL DOS SANTOS, .274.368-, , FREVP01013482024, 773-0; C ALBERTO CHAMBARELLI II DISTRIBUIDORA DE SACOLAS E EMBALAGENS, 21.757.441/0001-02, , FREVP01007242024, 773-0; C A PADILHA VEICULOS LTDA, 03.878.464/0001-93, , FREVP01010772024, 773-0; CAG T TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP01014662024, 773-0; , FREVP00987252024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E TRANSPORTES LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP00985102024, 773-0; CARLA F. EMIDIO DE ABREU - TRANSPORTES, 14.026.461/0001-48, , FREVP00984982024, 773-0; C&A LOGISTICA LTDA, 14.526.365/0001-69, , FREVP00998692024, 773-0; CARLA ALESSANDRA SANTANA SOARES CRUZ, .920.265-*, , FREVP01014292024, 773-0; C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.863.223/0001-07, , FREVP00977512024, 773-0; BRUNO TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83, , FREVP00995502024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.346/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALLAN SILVANIO DE SOUZA, .773.884-, , FREVP01009752024, 773-0; , FREVP01018792024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, , FREVP00997082024, 773-0; , FREVP01003212024, 773-0; , FREVP00992682024, 773-0; AMANDA MARINELLI INOCENCIO, .042.729-, , FREVP01005472024, 773-0; A LT I E R FELTRIN, .119.700-*, , FREVP00991592024, 773-0; ALEXSANDER AFONSO SANTOS SCHIRMER CUNHA, .137.436-, , FREVP00987842024, 773-0; ALEXANDRE REGIS FRANCISCO, .819.678-, , FREVP00991462024, 773-0; ALL VEICULOS LTDA, 23.029.795/0001-66, , FREVP00971502024, 773-0; ALEXSANDRO ORSI CAMPOS, .280.817-*, , FREVP01011712024, 773-0; ALF LOCADORA DE VEICULOS E VANS LTDA, 09.011.627/0001-12, , FREVP00987672024, 773-0; AMANDA RENON, .554.299-, , FREVP01014872024, 773-0; ALVARO LUIS LEITE, .752.511-, , FREVP01012792024, 773-0; , FREVP01008802024, 773-0; AMANDA PEREIRA FREITAS DE AZEVEDO, .144.068-*, , FREVP01017042024, 773-0; AMANDA ROBERTA AMARAL BELLINI, .571.648-, , FREVP00996632024, 773-0; ALEXANDRE LUIS DE OLIVEIRA, .438.658-, , FREVP01006972024, 773-0; ALISSON BRANDOLI DOS SANTOS, .507.798-*, , FREVP01011842024, 773-0; ALINE GONCALVES DA COSTA, .308.656- *, , FREVP00985632024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração