DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600186 186 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 03.096.738/0001-92, , FREVP00962712024, 773-0; , FREVP01016902024, 773-0; , FREVP00979712024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00983832024, 773-0; , FREVP00984862024, 773-0; , FREVP00998822024, 773-0; ZULEIDE ROCHA SANTOS, .106.785-*, , FREVP01014122024, 773-0; YURI ALV ES CASTRO, .125.338-, , FREVP01012292024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-23, , FREVP00965502024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.355/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARAUJO COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 30.197.611/0001-32, , FREVP01011742024, 773-0; ANTONIO BATISTA SANTANA, .903.061-, , FREVP00990282024, 773-0; ANTONIO SANTANA VELASCO, .421.407-*, , FREVP00979322024, 773-0; ANTONIO CESAR BORGHARDT, .084.989-, , FREVP01017692024, 773-0; ANNA RITA INACIO DE ANDRADE, .607.007-, , FREVP01010032024, 773-0; ARLINE CLENE SILVA REIS, .107.268-*, , FREVP01009312024, 773-0; ANTONIO NATAL SANTORO, .679.908-, , FREVP01017672024, 773-0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0003-03, , FREVP00977802024, 773-0; , FREVP01008302024, 773-0; ANGELA VIEIRA DE CARV A L H O, .320.708-, , FREVP00986692024, 773-0; ARNALDO MOREIRA DOS SANTOS, .912.848-*, , FREVP01003372024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP01003412024, 773-0; ARIVALDO BRITO PEREIRA DOS SANTOS, .813.958-, , FREVP01015542024, 773-0; AMANDA ROBERTA AMARAL BELLINI, .571.648-, , FREVP00996562024, 773-0; ANTONIO SILVEIRA D AMBROSIO, .716.638-*, , FREVP00975422024, 773-0; ANTONIO FERNANDO BO R G ES LEFUNDES, .851.215-, , FREVP00995862024, 773-0; ANTONIO LOURENCO DA SILVA, .506.378-, , FREVP01002532024, 773-0; ANTONIA GENTILE, .571.068-*, , FREVP01006872024, 773-0; ANTONIO CELSO DE MORAES NETO, .800.778-, , FREVP01018062024, 773-0; ANTONIO CARLOS VEDOVOTTO, .434.128-, , FREVP01001742024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.356/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A, 60.814.191/0001-57, , FREVP01011512024, 773-0; AUCORA PROJETOS E INSTALACOES LTDA, 24.415.198/0001- 32, , FREVP01018312024, 773-0; AUTO POSTO DO CAFE LTDA, 05.530.541/0001-45, , FREVP01007662024, 773-0; AUGUSTO LANGE, .054.549-*, , FREVP01005662024, 773-0; AVIZ TRANSPORTES LTDA, 11.417.166/0001-24, , FREVP00973842024, 773-0; BARP COMERCIO AGRICOLA LTDA, 24.241.196/0001-74, , FREVP01011112024, 773-0; , FREVP01011132024, 773-0; AUREA PERON DE PAULA, .572.177-, , FREVP00989172024, 773-0; , FREVP01010222024, 773-0; , FREVP00965062024, 773-0; , FREVP00989162024, 773-0; AVERLI LUIS PONTAROLO, .011.239-, , FREVP01006322024, 773-0; B MARTINS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 37.784.406/0001-12, , FREVP01005012024, 773-0; B MOTORS INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 04.058.635/0001-09, , FREVP00986472024, 773-0; ATILIO MENANI NETO, .969.038-*, , FREVP00993222024, 773-0; AUTO GO VEICULOS LTDA, 53.117.392/0001-30, , FREVP01014052024, 773-0; , FREVP00995612024, 773-0; AUTO CAR VEICULOS DE LINS LTDA, 05.137.438/0001-30, , FREVP01017542024, 773-0; B&R AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA., 02.911.307/0001-70, , FREVP01008342024, 773-0; BANCO ITAUCARD S.A., 17.192.451/0001-70, , FREVP01011642024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.357/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DIGILOQ EQUIPAMENTOS LTDA, 24.639.624/0001-11, , FREVP01014952024, 773-0; ELIEL DE PAULA E SILVA, .609.551-, , FREVP01012562024, 773-0; ELISETE DE SOUZA FURUE RODRIGUES, .715.428-, , FREVP01013382024, 773-0; ELANE JALES RN LTDA, 51.998.035/0001-00, , FREVP01011002024, 773-0; , FREVP01011052024, 773-0; ELENICE GONCALVES PASSOS MATTOS, .789.025-*, , FREVP01003022024, 773-0; ELAINE MARIA FRANCO, .712.378-, , FREVP01015202024, 773-0; ELIAS DA S I LV A FERREIRA, .218.565-, , FREVP01012582024, 773-0; , FREVP01012652024, 773-0; EDUARDO LOBO FLORES, .754.831-*, , FREVP00992612024, 773-0; DIEGO ALV A R ES FERNANDES, .486.838-, , FREVP00982952024, 773-0; EDSON JOSE PEREIRA, .480.241-, , FREVP01013812024, 773-0; EDVALDO MARTINS DA SILVA, .897.855- *, , FREVP01014222024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA , 01.127.671/0003-42, , FREVP01010952024, 773-0; , FREVP01011282024, 773-0; EDISON JUSTI, .504.469-, , FREVP01011072024, 773-0; EDSON APARECIDO TAKANO, .191.478-, , FREVP01013572024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.358/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JVP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 39.847.439/0001-90, , FREVP00987732024, 773-0; KOAKOSKI TRANSPORTES LTDA, 46.679.074/0001-05, , FREVP00986802024, 773-0; KAREN BEATRIZ KUMAZAWA, .481.068-*, , FREVP01017312024, 773-0; KARINA PICCOLI RUFAEL, .250.008-, , FREVP00975762024, 773-0; L. M. VASCONCELOS JUNIOR, 08.214.500/0001-38, , FREVP00985712024, 773-0; , FREVP01015972024, 773-0; L GOMES TRANSPORTES LTDA, 45.080.137/0001-31, , FREVP01013952024, 773-0; KERMELYN DOS SANTOS FERREIRA, .941.288-, , FREVP00978462024, 773-0; KELWIN BEZERRA DOS SANTOS, .111.858-*, , FREVP01001582024, 773-0; KAPENGA UTV COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 39.424.193/0001-43, , FREVP00995732024, 773-0; KAUAN DE CARVALHO LIRA, .026.847-, , FREVP00972362024, 773-0; , FREVP01015502024, 773-0; KATELYN THOM DE ARAUJO, .854.819-, , FREVP00964072024, 773-0; LADY BARRETO QUADROS, .976.967-*, , FREVP00985482024, 773-0; LAERTE RODRIGUES DE SOUZA, .507.378- , , FREVP00982492024, 773-0; L. E. IRMAOS TRANSPORTES LIMITADA, 06.006.374/0001- 09, , FREVP00975392024, 773-0; KAETEELEM RIBEIRO DE LIMA MARTINS, .656.218-, , FREVP01008272024, 773-0; KOKUA SHOP N BAR LTDA, 35.101.848/0001-91, , FREVP01015772024, 773-0; JUVENAL PIMENTEL, .861.517-*, , FREVP00990772024, 773-0; LANA LETICIA DE OLIVEIRA SOUZA, .727.988-*, , FREVP00986302024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.359/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do