DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DICAO TRANSPORTES LTDA, 45.041.725/0001-66, , FREVP01009012024, 773-0; DEBORA BLASIUS, .710.869-*, , FREVP01018202024, 773-0; DECIO BOURSCH E I D, .346.460-, , FREVP01018002024, 773-0; DANIEL JUNIOR BERNARDO SIMPLI C I O, .091.798-, , FREVP01015232024, 773-0; , FREVP01016092024, 773-0; CA R LO S ROBERTO JUNQUEIRA FRANCO FILHO, .296.338-*, , FREVP00979222024, 773-0; DEMAIR DE SOUZA FURTUOSO MONTEIRO, .400.158-, , FREVP01013052024, 773-0; DAURI VALDIR CARDOSO 05073303903, 43.450.377/0001-55, , FREVP01002312024, 773-0; DEYVISON DA SILVA SIMOES, .078.477-, , FREVP01013762024, 773-0; , FREVP01013902024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, 30.124.112/0001-15, , FREVP01011482024, 773-0; DIAS E DIAS TRANSPORTES LTDA, 11.106.730/0001-98, , FREVP00980112024, 773-0; DARA MISSAO DA SILVA RIOS, .092.645-*, , FREVP01012712024, 773-0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, .909.366-, , FREVP01007612024, 773-0; , FREVP01006952024, 773-0; DANILO DE MELO TAVARES , .739.888-, , FREVP01007792024, 773-0; CRISTIANE MARIA DA SILVA, .527.329-*, , FREVP01010922024, 773-0; CULTIVO DE FRUTAS PE DE PATO LTDA, 31.511.820/0001-71, , FREVP01012032024, 773-0; DECIO GIOVANNI ALVES VIEIRA, .665.069-, , FREVP01011172024, 773-0; ANA JULIA DE SOUZA CORREA, .919.467-, , FREVP00961182024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.360/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIA FIONDA TEIXEIRA, .270.567-*, , FREVP00989592024, 773-0; FOCO CONSTRUTORA E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, 12.477.109/0001-01, , FREVP01013712024, 773-0; FLORIANO PIRES DA SILVA AMORIM, .811.668-, , FREVP01015882024, 773-0; , FREVP01016112024, 773-0; FRANCISCO CARLOS GALV AO, .351.675-, , FREVP01011992024, 773-0; FOR YOU TRANSPORTES LTDA, 22.182.953/0001-50, , FREVP00989672024, 773-0; FLORESTAL IMPLEMENTOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.102.115/0001-00, , FREVP01011542024, 773-0; FERNANDO MITSUO OZAKI, .300.858-*, , FREVP01011682024, 773-0; FILIPE VIRGILIO BARCELOS SILVA, .378.256-, , FREVP01002782024, 773-0; FRANCISCO KHERLE CARDOSO BURIN, .547.506-, , FREVP01019192024, 773-0; FLORAIS TRANSP O R T ES LTDA, 17.814.207/0001-00, , FREVP01010512024, 773-0; , FREVP01010472024, 773-0; GABRIEL DE ARAUJO LEITE QUEIROZ, .182.621-*, , FREVP01017532024, 773-0; FERNANDO PATROCINIO CARDOSO, .877.288-, , FREVP00993732024, 773-0; FRANCISCA ISABEL CORREA SACILOTTI, .346.108-, , FREVP01002302024, 773-0; FERNANDO BASILIO DA SILVA JUNIOR, .681.778-*, , FREVP01008262024, 773-0; FRANCIELI SCHEREDER FURTADO, .452.829-, , FREVP01011262024, 773-0; FMD TRANSPORTES LTDA, 12.841.654/0001-27, , FREVP01015092024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00991222024, 773-0; FERNANDO FERRARO FILTER, .293.179-, , FREVP01012062024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.361/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIOVANNI MAROTTO REZENDE, .764.617-*, , FREVP01014092024, 773-0; FERNANDO ALVES GAMA, .633.638-, , FREVP01007872024, 773-0; GILMAR RODRIGUES GOMES, .496.655-, , FREVP01002742024, 773-0; GEORGEM LUIZ MOREIRA SILVA JUNIOR, .863.635-*, , FREVP00998762024, 773-0; GCB LOGISTICA E SERVICOS LTDA, 23.761.103/0001-70, , FREVP01019352024, 773-0; GIOVANE VITA PIRES, .032.408-, , FREVP01018332024, 773-0; , FREVP01022362024, 773-0; , FREVP01018352024, 773-0; GABRIEL DE OLIVEIRA SORIA CAMPOS, .306.448-, , FREVP01015562024, 773-0; FERNANDA CLEMENTE, .754.278-*, , FREVP01015692024, 773-0; GH TRANSPORTES LTDA, 39.600.696/0001-22, , FREVP01016452024, 773-0; GALEGA AUTO PECAS LTDA, 17.812.486/0001-65, , FREVP01012932024, 773-0; , FREVP01011322024, 773-0; GENESIO SANTOS CAMPOS, .964.026-, , FREVP01009042024, 773-0; GENIVALDO PEDRO DA SILVA, .411.481-, , FREVP01017442024, 773-0; GISELE CAETANO DA SILVA, .695.427-*, , FREVP01012232024, 773-0; GILVAN ANTONIO GOMES, .395.897-, , FREVP01005622024, 773-0; GISELE GUMZ, .239.019-, , FREVP01008192024, 773-0; GICELIA SANTANA MENDONCA DE LIMA, .390.105-*, , FREVP01011342024, 773-0; GATO 1 TRANSPORTES LTDA, 07.816.318/0001-94, , FREVP00991392024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.362/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J C LEITE LOGISTICA E TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA, 09.653.067/0001-08, , FREVP01006512024, 773-0; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, , FREVP01010792024, 773-0; IVONE SILVA GOMES, .308.371-, , FREVP00991522024, 773-0; J. ORLANDO RAMOS MATERIAL DE CONSTRUCAO, 06.141.676/0001-81, , FREVP00998652024, 773-0; IRMAOS REANI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.722.784/0001-74, , FREVP01016382024, 773-0; J. F. FILATIERI TRANSPORT ES , 18.976.291/0001-13, , FREVP01013832024, 773-0; , FREVP01014072024, 773-0; INTERLOG LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 54.442.620/0001-00, , FREVP00987082024, 773-0; ISRAEL SILVA DE JESUS 44279279802, 40.815.315/0001-01, , FREVP01014692024, 773-0; ISABELLA ROLIM DE MELLO MARTINS, .031.719-, , FREVP01016782024, 773-0; IRACI BARRETO DE SOUZA, .701.905-*, , FREVP01014182024, 773-0; IVANA QUEIROZ CARVALHO, .913.035-, , FREVP01014242024, 773-0; INDEPENDENCE NEWS GRANITOS DO BRASIL LTDA, 01.963.060/0001-72, , FREVP01013752024, 773-0; , FREVP01012212024, 773-0; INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.475.904/0001-05, , FREVP00981022024, 773-0; INDOMAVEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 19.851.040/0001- 75, , FREVP01014232024, 773-0; , FREVP00995832024, 773-0; IOKANAAN GOMES MOREIRA, .628.397-, , FREVP01006602024, 773-0; J. A. D. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 45.464.734/0001-60, , FREVP00966272024, 773-0; ITAQUAREIA AMBIENTAL LTDA, 21.544.546/0001-83, , FREVP01015152024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.363/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOYCE FERREIRA RESENDE, .721.067-*, , FREVP00995102024, 773-0; JOSE FRANCISCO DE SANTANA, .015.635-, , FREVP01007892024, 773-0; JOSE CAR LO S CREPALDI JUNIOR, .495.628-, , FREVP01014522024, 773-0; JORGE FELIPE MARQUES FERREIRA BATISTA, .788.365-*, , FREVP01012342024, 773-0; JOSE GOMES S I LV A FILHO, .691.507-, , FREVP01017712024, 773-0; JOTAGU TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 11.070.478/0001-04, , FREVP01013422024, 773-0; JOSE MIKE SOMBRA, .907.773-, , FREVP00994412024, 773-0; JOSE FRANCISCO DE LIMA, .635.958-*, , FREVP01015862024, 773-0; , FREVP01013592024, 773-0; JOSE DA SILVA OLIVEIRA FERNANDES, .622.448-, , FREVP01017472024, 773-0; JOSE TAVARES DOS SANTOS JUNIOR, .382.708-, , FREVP00993622024, 773-0; JOSE CARLOS CASSIANO DA SILVA PINTO, .214.986-*, , FREVP01002642024, 773-0; JOSE CARLOS LOPES, .961.178- , , FREVP01023122024, 773-0; JOSE KOHLER, .117.509-, , FREVP01017052024, 773-0; JOSIVALDA OLIVEIRA ALVES, .456.525-*, , FREVP01012362024, 773-0; JOSE EDUARDO CLETO MOURA, .477.149-, , FREVP00994362024, 773-0; JOSE VICENTE DE LIMA, .328.203-, , FREVP00993922024, 773-0; JOSE CESAR FERREIRA, .085.959-*, , FREVP00963952024, 773-0; JOSE ANTONIO SOARES, .898.938-*, , FREVP01007502024, 773-0; JSL S.A., 52.548.435/0027-08, , FREVP01015402024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração