DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.369/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO LOBAS DE ABREU, .138.169-*, , FREVP01016412024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP01010522024, 773-0; MANOEL PINTO FILHO, .506.208-, , FREVP00996282024, 773-0; MAICOM JOHNN MORO, .829.919- , , FREVP01010962024, 773-0; LUIZ OLIVEIRA MAGALHAES, .426.138-*, , FREVP01016042024, 773-0; MARCELO JOSE DE ANDRADE, .048.066-, , FREVP00993062024, 773-0; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, , FREVP01023222024, 773-0; MAGNO MARTINS PEREIRA, .695.876-, , FREVP01007702024, 773-0; MACEDO FILHO CONSTRUCOES E INCORPORACAO SERVICO LTDA, 28.431.254/0001-83, , FREVP01015482024, 773-0; MARCELO DI DOMENICO, .484.761-*, , FREVP01016972024, 773-0; LUKA MALAC A R N E , .980.807-, , FREVP01001132024, 773-0; MAIRAN LIMA RIBEIRO, .168.935-, , FREVP01015432024, 773-0; MARCELA LUIZA CURSINO DE PAULA, .308.148-*, , FREVP01015832024, 773-0; MAIS VIAGENS SELMER LTDA, 02.349.514/0001-82, , FREVP01014942024, 773-0; MAELY MIRIA DIVINO PEREIRA, .749.985-, , FREVP01014042024, 773-0; MANUEL PEREIRA DE FARIAS, .814.748-, , FREVP01018232024, 773-0; LUMAC TRANSPORTES LTDA, 51.022.300/0001-02, , FREVP01013872024, 773-0; LUIZ MARCELO BRASIL SILVA, .919.408-*, , FREVP01007962024, 773-0; MARCELO RAMOS DE OLIVEIRA, .661.766-, , FREVP00998402024, 773-0; MARCELO ARAUJO VIEIRA, .145.801-, , FREVP00991672024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.370/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01020702024, 773-0; , FREVP01017092024, 773-0; , FREVP01013122024, 773-0; , FREVP01002292024, 773-0; , FREVP01017512024, 773-0; , FREVP01011402024, 773-0; LEANDRO SILVA RIBEIR O, .554.828-*, , FREVP01012802024, 773-0; LUANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA , .396.699-, , FREVP00974172024, 773-0; LOCEPER TRANSPORTES E TERRAPL E N AG E M LTDA, 82.247.198/0001-77, , FREVP01011082024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA , 16.670.085/0097-05, , FREVP01018282024, 773-0; , FREVP01013282024, 773-0; JOAO DE JESUS DE LIMA, .198.068-, , FREVP01013582024, 773-0; LOJAS GUARIZE LTDA , 17.724.261/0001-57, , FREVP00961572024, 773-0; LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA, 05.445.336/0001-81, , FREVP00984942024, 773-0; LORENA SCHMIDT, .475.519-*, , FREVP00982782024, 773-0; LOCANORTE SERVICOS LTDA, 17.159.548/0001-81, , FREVP01009082024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, , FREVP01009072024, 773-0; LUCAS DA SILVA CONDE, .823.057-, , FREVP01013392024, 773-0; LEANDRO RANGEL DA SILVA, .958.537-, , FREVP01007272024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.371/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIA DE LOURDES SILVA, .879.408-*, , FREVP01013082024, 773-0; MARIA REGINA DE BORBA DOMINGOS, .438.810-, , FREVP00991442024, 773-0; , FREVP00991472024, 773-0; , FREVP00991412024, 773-0; , FREVP00991482024, 773-0; MARCIO LUKEANTCHUKI, .777.749-, , FREVP01013152024, 773-0; LUIZ HENRIQUE DIAS SANDON, .898.148-*, , FREVP01013432024, 773-0; MARIA TERESA LEITE, .290.127-, , FREVP01013552024, 773-0; MARIA CRISTINA MATOSO, .160.689-, , FREVP01002342024, 773-0; LUIZ GUSTAVO NOVAES ANGELO, .735.488-*, , FREVP01015752024, 773-0; MARIA DELMA FELIX DA SILVA, .583.528-, , FREVP01016212024, 773-0; MARDEN FREIRE, 12.152.888/0001-67, , FREVP01016932024, 773-0; MARIA ROSA TINFEL HEMPEL, .281.229-, , FREVP01014912024, 773-0; MARIA VILMA ALVES DA SILVA HIRATA, .799.628-*, , FREVP00995442024, 773-0; MARIA DA CONCEICAO DE JESUS OLIVEIRA, .270.445-, , FREVP01013862024, 773-0; MARCIA APARECIDA DOS SANTOS TEIXEIRA, .433.878-, , FREVP01006892024, 773-0; MARCELO SANTOS ALEXADRE, .394.278-*, , FREVP01014542024, 773-0; MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA, .277.558-, , FREVP01015872024, 773-0; LUIZ HENRIQUE SPOLLAR TOMAS, .214.887-, , FREVP00988022024, 773-0; MARCOS DE ANDRADE MADEIRA, .222.338-*, , FREVP01001702024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.372/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01011592024, 773-0; , FREVP01011602024, 773-0; , FREVP01021532024, 773-0; , FREVP01011582024, 773-0; , FREVP01010442024, 773-0; , FREVP01010462024, 773-0; , FREVP00984682024, 773-0; IMPERADOR TRANSPORTES LTDA, 02.506.326/0001-10, , FREVP01017462024, 773-0; ILDA ALVES DA SILVA, .856.037-, , FREVP00994742024, 773-0; , FREVP00980122024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, .417.967-, , FREVP01011332024, 773-0; , FREVP01011352024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA, .087.338-*, , FREVP00985992024, 773-0; , FREVP00985962024, 773-0; JOAO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, .608.588-, , FREVP01013222024, 773-0; JOAO CARLOS DACOL, .906.749-, , FREVP01016432024, 773-0; JOANA D ARC DE FREITAS, .792.348-*, , FREVP01017772024, 773-0; JOAO CARLOS DE ARAUJO SIQUEIRA JUNIOR, .392.486-, , FREVP01011932024, 773-0; JEP TRANSPORTES LTDA, 22.520.010/0001-90, , FREVP01015472024, 773-0; JESSICA CAROLINA ELIAS DA SILVA, .031.438-, , FREVP01014462024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.373/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.