DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600190 190 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MILTON FERREIRA CAVALCANTI, .305.448-*, , FREVP00993432024, 773-0; MICHELE SANTANA BEZERRA, .737.878-, , FREVP01014852024, 773-0; MICHAEL HENRIQUE CASSINHA FERRAZ, .488.858-, , FREVP00986812024, 773-0; MITRA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 22.633.579/0002-43, , FREVP01001752024, 773-0; MERCIA BENEVIDES SALOES, .917.207-*, , FREVP01017592024, 773-0; , FREVP01016912024, 773-0; MIRTES FERNANDES DA SILVA, .724.008-, , FREVP01017852024, 773-0; MG2 MARMORES E GRANITOS LTDA, 07.803.841/0001-86, , FREVP01014022024, 773-0; MONICA DA CONCEICAO FERREIRA, .973.447-, , FREVP00976942024, 773-0; MG8 CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, 35.651.949/0001-36, , FREVP01002352024, 773-0; MOISES REGO MEDEIROS, .050.717-*, , FREVP00964862024, 773-0; MIRELA VIEIRA LEAL BORGES, .580.877-, , FREVP00988282024, 773-0; MOCELIN INDUSTRIA DE EXTINTORES LTDA, 11.670.605/0001-06, , FREVP00986442024, 773-0; MICHEL G O M ES ROCHA, .931.797-, , FREVP00980982024, 773-0; MICHELE ELIAS CONTIN MANSUR, .994.539-*, , FREVP01016472024, 773-0; MONTAFERRO SERVICOS DE ARMACAO E LOCACOES LTDA, 27.951.977/0001-40, , FREVP01017482024, 773-0; MILTON APA R EC I D O INOCENCIO, .202.679-, , FREVP00997402024, 773-0; MM COMERCIO DE CAMI N H O ES LTDA, 19.937.730/0001-41, , FREVP00986392024, 773-0; MODA LIVRE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES DE MURIAE LTDA, 09.265.962/0001-47, , FREVP01001382024, 773-0; MIGUEL CALLISAYA CALLISAYA, .249.248-, , FREVP01015212024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.374/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO CARLOS GAMPIETRO, .401.768-*, , FREVP01013362024, 773-0; LUIS GUILHERME GERVASIO, .038.578-, , FREVP01001112024, 773-0; LUIS GUST AV O TROGLIO DE CARVALHO, .472.828-, , FREVP01007822024, 773-0; LUCIRENE DE SOUZA SILVA REITMAN, .615.271-*, , FREVP01010872024, 773-0; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, , FREVP00967132024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA , .522.265-, , FREVP01014202024, 773-0; LUCAS DMYTRIW DE LARA, .559.189-, , FREVP01016422024, 773-0; LUIZ CARLOS DA SILVA, .226.598-*, , FREVP01002042024, 773-0; LUIS FRANCISCO RIBEIRO, .465.688-, , FREVP01007802024, 773-0; HYAN DE PAULA RODRIGUES, .659.728-, , FREVP01017732024, 773-0; IEDA DA SILVA CORREA DA FONSECA, .466.627-*, , FREVP00980102024, 773-0; LUCAS VENTURA ROMA N O, .409.127-, , FREVP01001082024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001- 08, , FREVP00975162024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, .072.106-, , FREVP00994812024, 773-0; , FREVP00997922024, 773-0; LUCAS FRANCISQUINE SANTANA , .172.487-*, , FREVP01008022024, 773-0; LUIS GUSTAVO LOBO CYRINO, .506.168- , , FREVP01011822024, 773-0; JOSE HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, .571.357-, , FREVP01003632024, 773-0; JOSE AUGUSTO CAMILO, .401.377-*, , FREVP01003582024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.375/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TANIA MARIA VIEIRA, .184.197-, , FREVP00979722024, 773-0; TADARIDA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 44.465.830/0001-60, , FREVP00983792024, 773-0; TRANSDEFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.330.752/0001-89, , FREVP01016312024, 773-0; THIAGO MAURICIO NETO, .022.516-, , FREVP00981322024, 773-0; TAIS MARTINS RUBACK, .285.516-*, , FREVP00977582024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, , FREVP01016462024, 773-0; TRANSCHAFFEL TRANSPORTES LTDA, 34.084.811/0001-30, , FREVP01016882024, 773-0; THAMIRES DE ALMEIDA BENTO, .185.638-, , FREVP01012262024, 773-0; , FREVP01012162024, 773-0; SUELI DE MORAES CIPULLO, .883.888-, , FREVP01001402024, 773-0; TEREZINHA TAVARES DE OLIVEIRA MENDONCA, .544.205-*, , FREVP01000962024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA, .662.210-, , FREVP01021512024, 773-0; , FREVP01010492024, 773-0; TR A M O N T EC ENGENHARIA & FACILITIES SERVICES LTDA, 20.005.157/0001-17, , FREVP01014142024, 773-0; THIAGO BECKER MODESTO SILVA, .509.891-, , FREVP01017032024, 773-0; TANIA MARIA PINTO MAGALHAES, .304.797-*, , FREVP01001332024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP01012742024, 773-0; THYAGO ANTONIO DE MORAES, .660.131-, , FREVP01013032024, 773-0; TAYNA DE SOUZA ASSUNCA O, .980.578-, , FREVP00966152024, 773-0; TAYRONE COSTA DA CRUZ, .406.908-*, , FREVP01015252024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.376/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NOBERLANDO MACHADO DE OLIVEIRA 43610943572, 31.044.072/0001-64, , FREVP01019232024, 773-0; NICANOR DE SOUZA, .536.668-, , FREVP01013462024, 773-0; NATALIA CONDUTA PERES, .079.978-, , FREVP01016222024, 773-0; NCSA TRANSPORTES E MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA, 15.571.586/0001-11, , FREVP01013072024, 773-0; NEILSON CUNHA DOS SANTOS, .645.657-*, , FREVP01011442024, 773-0; , FREVP01011412024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S S.A., 07.976.147/0013-02, , FREVP01017352024, 773-0; NACIONAL COMERCIO DE MADEIRAS E RESIDUOS LTDA, 12.062.719/0001-36, , FREVP01017942024, 773-0; , FREVP01017902024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, , FREVP01011832024, 773-0; NILZETE RIBEIRO DE ASSIS, .495.815-, , FREVP01012022024, 773-0; NIL ARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE AVIAMENTOS E BIJUTERIAS LTDA, 49.048.473/0001-58, , FREVP01016002024, 773-0; NOLI CARLOS DINIZ, .981.008-, , FREVP01017062024, 773-0; , FREVP01017162024, 773-0; NOVA OPCAO LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP01012612024, 773-0; , FREVP01012882024, 773-0; , FREVP01013172024, 773-0; NORMA WILL DUBINSKI, .248.909-*, , FREVP01008212024, 773-0; NEUDSON DE OLIVEIRA QUEIROZ, .644.028-, , FREVP01013642024, 773-0; NELSON BIER BOHRER, .079.880-, , FREVP01015762024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.377/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WEYLLER ZEIL SANT ANNA, .149.347-*, , FREVP01017112024, 773-0; WILLIAN RENATO CENCI NELSEN, .812.059-, , FREVP00973432024, 773-0; WILLIAM DE FREITAS PEREIRA, 30.592.105/0001-48, , FREVP00991032024, 773-0; WILLIAM PEIXOTO DOS SANTOS, .380.435-, , FREVP00991022024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA , 02.724.209/0002-04, , FREVP00958612024, 773-0; , FREVP00959062024, 773-0; , FREVP00977082024, 773-0; WILSON PORTELA FILHO, .773.255-*, , FREVP01014162024, 773-0; WILTON RONY CORREIA, .644.195-, , FREVP01012962024, 773-0; , FREVP01012402024, 773-0; , FREVP01013332024, 773-0; WESLEY MONTEIRO DA SILVA , .311.147-, , FREVP00968822024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001- 23, , FREVP00959382024, 773-0; WESLEY DOS SANTOS CRUZ, .883.647-*, , FREVP00909572024, 773-0; WILLIAM RELVAS DA SILVA, .279.508-, , FREVP01001522024, 773-0; WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, .217.766-, , FREVP00975572024, 773-0; WELLINGTON JULIO MENDES, .154.908-*, , FREVP00975562024, 773-0; WILIAM TRANSPORTES LTDA, 34.777.661/0001-40, , FREVP01001622024, 773-0; WILSON AFONSO DA SILVA, .687.388-*, , FREVP00985042024, 773-0; WM - BANANAS COMERCIO DE FRUTAS 2000 LTDA, 03.671.659/0001-68, , FREVP00997862024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.378/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .