DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600191 191 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSANA MARIA VEDOVI MOREIRA, .123.217-*, , FREVP01012252024, 773- 0; ROSIMERIA CORREIA CAMPOS, .576.706-, , FREVP01012222024, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP01012112024, 773-0; , FREVP01011462024, 773-0; , FREVP01011452024, 773-0; TRANSPORTADORA DUDA VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, , FREVP01010582024, 773-0; SS TRANSPORTE 24 HORAS LTDA, 46.105.186/0001-44, , FREVP01012892024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP01013922024, 773-0; , FREVP01014082024, 773-0; , FREVP01013882024, 773-0; SOUTH GLASS INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 05.105.225/0001-26, , FREVP01018012024, 773-0; TRANSPORTES CCO LTDA , 18.752.736/0001-81, , FREVP01011022024, 773-0; TRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA, 61.139.432/0001-72, , FREVP01016202024, 773-0; TRA N S M AC TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 29.600.421/0001-35, , FREVP01009002024, 773-0; ROSELI CAETANO DE MATOS, .202.788-, , FREVP01013022024, 773-0; TRANSPORTES GRITSCH LTDA, 90.739.624/0001-18, , FREVP01010712024, 773-0; , FREVP01010782024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.379/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 21.921.129/0001-02, , FREVP00988772024, 773-0; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, , FREVP01008222024, 773-0; , FREVP01008182024, 773-0; LUIZ GUSTAVO MOREIRA ALVES, .097.067-*, , FREVP01015532024, 773-0; MARILIA DONIZETE DE OLIVEIRA MUELA , .819.346-, , FREVP01015552024, 773-0; MARIANA ROSANGELA DOS SANTOS SILVA , .374.698-, , FREVP00986292024, 773-0; LUIZ GABRIEL CAVALLARI OLIVEIRA DE SOUZA, .542.068-*, , FREVP01013402024, 773-0; HUGO MAGALHAES FERNAND ES , 23.907.766/0001-50, , FREVP01002802024, 773-0; LUIZ CARLOS OGGIONI, .292.307-, , FREVP01019072024, 773-0; LUIZ CARLOS DA SILVA, .825.768-, , FREVP01014192024, 773-0; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-*, , FREVP00988622024, 773-0; HK LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 35.313.358/0001-59, , FREVP00989812024, 773-0; MARINEZ DA PENHA GRASSI CESCONETTO, .434.887-, , FREVP01001002024, 773-0; MARTUR TURISMO LTDA, 51.980.352/0001-91, , FREVP01012242024, 773-0; HUMBERTO ANDRE BRANDAO, .934.608-, , FREVP01011872024, 773-0; LUIZ FERNANDO DINIZ BARBOSA, 13.945.302/0001-84, , FREVP01014562024, 773-0; MARIO FAGUNDES VARGAS, .229.516-*, , FREVP00985352024, 773-0; JOAB SOUTO NASCIMENTO, .991.855-, , FREVP00991862024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00991852024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.380/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V. E. SOUZA TRANSPORTES, 13.709.721/0001-17, , FREVP01015042024, 773-0; , FREVP01015122024, 773-0; , FREVP01015002024, 773-0; VALDECIR PEREIRA, .100.909-, , FREVP01012542024, 773-0; VANESSA APARECIDA MAGALHAES, .476.818-*, , FREVP01013312024, 773-0; , FREVP01013002024, 773-0; VALDEIR BATISTA FYDRYZEWSKI, .772.769-, , FREVP01010892024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP01011432024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP01016892024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP01010532024, 773-0; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP01011572024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES , MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01015292024, 773-0; , FREVP01010732024, 773-0; ROSANA ANITA SIMOES PERES, 33.047.329/0001-67, , FREVP01014102024, 773-0; , FREVP01009102024, 773-0; VALDENEIS TEMOTEO DOS SANTOS, .282.209-, , FREVP01011292024, 773-0; ROSALINO FERREIRA DA SILVA , .588.378-*, , FREVP00972582024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.381/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI, 26.627.756/0001-59, , FREVP01003072024, 773-0; CLAUDIANO DE ARAUJO TRANSPORTES, 35.554.524/0001-09, , FREVP00992502024, 773-0; CARLOS EDUARDO SOUZA LEAL, .449.648-, , FREVP00960822024, 773-0; AFL - SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - FALIDO, 14.444.516/0001-30, , FREVP01003482024, 773-0; AGUA LIMPA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.852.333/0001-87, , FREVP01003382024, 773-0; CARMEM LUCIA DOS SANTOS SILVA, .644.067-, , FREVP01003422024, 773-0; CARINA MACHADO C EC CO N , .883.189-*, , FREVP01015652024, 773-0; ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS, .043.435- , , FREVP01012472024, 773-0; , .643.765-, , FREVP00960112024, 773-0; ALESSANDRO PEREIRA CRUZ, .321.181-*, , FREVP01010602024, 773-0; CLEONICE MAZOTO, .500.658-, , FREVP01015852024, 773-0; ANDERSON LUIZ FERREIRA RODRIGUES, .550.001-, , FREVP01010662024, 773-0; CNJ LOG TRANSPORTES LTDA, 30.574.654/0001-90, , FREVP01015082024, 773-0; , FREVP01015912024, 773-0; ANGELA PAULA MASSARUTI, 13.132.544/0001-59, , FREVP01010622024, 773-0; CONTISIS SERVICOS E COMERCIO DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, 13.142.692/0001-54, , FREVP01015352024, 773-0; DANILO ANTAR SAMPAIO, .525.645-*, , FREVP01012012024, 773-0; DSM LOGISTICA EXPRESS LTDA, 48.364.644/0001-95, , FREVP01015582024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.382/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P H M DA CRUZ LTDA, 40.508.995/0001-10, , FREVP01015172024, 773-0; , FREVP01015102024, 773-0; PATRICK VALENTE RIBEIRO, .538.649-, , FREVP01016712024, 773-0; PAULO LEONARDO DOMINGUES, .569.009-, , FREVP01016482024, 773-0; , FREVP01016512024, 773-0; , FREVP01016552024, 773-0; , FREVP01016502024, 773-0; , FREVP01016672024, 773-0; , FREVP01016692024, 773-0; PENNA TRANSPORTES LTDA , 04.212.264/0001-60, , FREVP01015492024, 773-0; PEREIRA & ARAUJO TRANSPORTES LTDA., 19.521.636/0001-07, , FREVP01012972024, 773-0; PEDRO LUCINEU ALVES SANTOS, .938.683-*, , FREVP01007782024, 773-0; PABLO ENRICO VENTURA DE OLIVEIRA MOREIRA, .362.708-, , FREVP01012722024, 773-0; , FREVP01011672024, 773-0; PAULO VITOR SILVA DE OLIVEIRA, .380.985-, , FREVP01012052024, 773-0; PABLO THEODORO VARGAS DOS SANTOS, .263.948-*, , FREVP01011762024, 773-0; PAULO PEREIRA, .794.186-, , FREVP01012682024, 773-0; PHELLIPE GIANNELLI, .667.008-, , FREVP01013632024, 773-0; PAULO WILSON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, *.872.647-, , FREVP01015592024, 773-0; PEGASUS CAR LOCACOES LTDA, 11.249.849/0001-10, , FREVP01014822024, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 46.383/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar