DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025041600063 63 Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 201, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nos arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 10 da Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de setembro de 2024, e tendo em vista o contido no Memorando nº 19/2025/COUNTC/SCI/PGR, de 14 de abril de 2025, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República ISAC BARCELOS PEREIRA DE SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições e em substituição ao titular da Unidade de Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes em São Paulo (UNTC/SP), representar o Ministério Público Federal na audiência relativa ao Processo nº JF/SP-5007060-63.2021.4.03.6181, a realizar-se no dia 15 de abril de 2025, às 14 horas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 15 de abril de 2025. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 202, DE 14 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 6º da Resolução CSMPF nº 157, de 7 de abril de 2015, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 7ª Sessão Ordinária Eletrônica, realizada no período de 7 a 14 de abril de 2025, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000042/2025-41, resolve: Art. 1º Fica nomeada a Comissão Eleitoral e Apuradora integrada pelos Subprocuradores-Gerais da República ELTON GHERSEL, DENISE VINCI TULIO e PAULA BAJER FERNANDES para, sob a presidência do primeiro, dirigir as eleições destinadas à renovação parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal no ano de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 204, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.003859/2024-09, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República ADRIANA SCORDAMAGLIA FERNANDES, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, até o dia 31 de julho de 2025, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 3-122 (MPF - Ofício JEF/CL 3-122), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República RICARDO MAGALHÃES DE MENDONÇA. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 205, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPF nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001593/2025-32, resolve: Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a RENITA CUNHA KRAVETZ, matrícula 644, no cargo de Procuradora da República da Carreira de Membro do Ministério Público Federal, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 40, §§ 14 e 16, da Constituição Federal de 1988, e de acordo com o art. 3º, §§ 1º, 5º e 6º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, com revisão dos proventos na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho 2004. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 211, DE 15 DE ABRIL DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 7ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada entre os dias 7 e 14 de abril de 2025, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000044/2025-31, resolve: Art. 1º Ficam designados o Procurador Regional da República UBIRATAN CAZETTA e o Procurador da República FERNANDO ANTÔNIO DE ALENCAR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR para representarem o Ministério Público Federal, na qualidade de titular e suplente, respectivamente, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no biênio de 2025 a 2027, a contar de 1º de maio de 2025. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ESCOLA SUPERIOR PORTARIA Nº 93, DE 15 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII, do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024, considerando o disposto no artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CONAD nº 03, de 31 de julho de 2024, resolve: Art. 1º Apostilar a nomeação da servidora sem vínculo ROSELIZA AICO NAKASHIMA HONDA, matrícula 70060, do cargo de Subsecretária na Subsecretaria de Educação Continuada, CC-4, da Secretaria de Educação, Conhecimento e Inovação, realizada originalmente pela Portaria nº 58, de 18 de abril de 2024, publicada no DOU de 22 de abril de 2024, passando a considerar o cargo comissionado de Coordenadora na Coordenadoria de Projetos de Extensão, Cultura e Inovação, CC-3, da Secretaria de Educação, Conhecimento e Inovação, da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 2º Apostilar a nomeação da servidora sem vínculo ISABEL MARIA GULARTE DE AGOSTINI, matrícula 72608, do cargo de Coordenadora na Coordenadoria de Projetos de Extensão, Cultura e Inovação, CC-3, da Secretaria de Educação, Conhecimento e Inovação, realizada originalmente pela Portaria nº 246, de 12 de novembro de 2024, publicada no DOU de 14 de novembro de 2024, passando a considerar o cargo comissionado de Subsecretária na Subsecretaria de Educação Continuada, CC-4, da Secretaria de Educação, Conhecimento e Inovação, da Escola Superior do Ministério Público da União. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA PGJ Nº 295, DE 15 DE ABRIL DE 2025 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5374.0048887/2025-71, resolve: Art. 1º Esta Portaria dispensa, a contar de 14 de abril de 2025, a servidora MARCELLA CURVELLO OLIVEIRA FIORAVANTI, matrícula 4374-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da 6ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, código CC-04 (60010127). Art. 2º Exonerar, a contar de 14 de abril de 2025, a servidora MARCELLA CURVELLO OLIVEIRA FIORAVANTI, matrícula 4374-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 6ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, código CC-01 (50002248). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SELMA SAUERBRONN S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 352, DE 14 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3402.0045166/2025-41, resolve: Retificar a Portaria/SGA nº 342, de 06/04/2025, publicada no Diário Oficial da União nº 70, de 11/04/2025, constante do processo nº 19.04.3402.0045166/2025-41, da suprimindo o seguinte trecho: "[...] dispensando, em consequência, a servidora KELLEM GARCIA MEIRA, matrícula 4887-9." CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 353, DE 14 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4093.0039182/2025-21, resolve: Art. 1° Nomear, a contar de 22/04/2025, THAUANE SOUZA DE MOURA, matrícula 6288-0, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Recanto das Emas, código CC-01 (94001026). Art. 2° Apostilar, a contar de 22/04/2025, a nomeação de LAURA BEATRIZ DEZINGRINI FONTOURA, matrícula 6274-0, sem vínculo com a Administração Pública, da titularidade do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Recanto das Emas, código CC-01 (94001026), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº 149, de 18/02/2025, publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 20/02/2025, Seção 2, p. 65, processo nº 19.04.4821.0010804/2025-65, para o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Recanto das Emas, código CC-01 (94001025). Art. 3° Exonerar, a contar de 22/04/2025, a servidora NATÁLIA GUEDES DE SOUZA, matrícula 6109-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Recanto das Emas, código CC-01 (94001025). CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 354, DE 14 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 19.04.4227.0002553/2025-19, resolve: Art. 1º Conceder reversão da aposentadoria ao ex-servidor PAULO ROBERTO PACHECO DO AMARAL, matrícula 1986-1, com retorno ao cargo de Analista do MPU/Gestão Pública da carreira de Analista do Ministério Público da União, com fulcro no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e no Decreto nº 3.644, de 30/10/2000, assegurados ao interessado os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em atividade. CLÁUDIA MARIA RAMOS PORTARIAS DE 15 DE ABRIL DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria Nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do, resolve: Nº 355 - Designar, a contar de 05/05/2025, a servidora VIVIANE DE SOUZA DORING, matrícula 3194-1, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria de Diagnóstico Organizacional e Acompanhamento do Servidor da Secretaria de Ed u c a ç ã o e Desenvolvimento Corporativo, código FC-02 (50030052), dispensando, em consequência, o servidor MARCOS VINICIUS BRAGA GUERREIRO, matrícula 4740-6 (processo SEI Nº 19.04.5555.0047228/2025-51). Nº 356 - Art. 1° Designar a servidora MARCELLA CURVELLO OLIVEIRA FIORAVANTI, matrícula 4374-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I das Assessorias Especiais da Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-02 (50002110). Art. 2° Designar a servidora MARCELLA CURVELLO OLIVEIRA FIORAVANTI, matrícula 4374-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça de Registros Públicos da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-01 (66001240) (processo SEI Nº 19.04.3352.0046686/2025-06). CLÁUDIA MARIA RAMOS